quarta-feira, 12 de abril de 2017

Abertura / Baixa

     O processo de Abertura e Baixa de empresas de todos os tipos e portes no município de Porto Nacional, exceto profissionais autônomos e micro empreendedores individuais (M.E.I) é integrado e obrigatório ao sistema Simplifica Tocantins.

     O Simplifica Tocantins é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet em um ambiente integrado, seguro, interativo e de fácil acesso.  

    A REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, foi criada pela lei n° 11.592/07(disponível no menu legislação > leis) para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negocio de forma simplificada e sem burocracia.

     Na pratica significa que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada unica de dados pela internet.

     O primeiro passo para solicitar a abertura/baixa junto ao Município e acessar o portal eletrônico do Simplifica Tocantins (disponível no menu a direita). Abaixo esta disponível o manual do usuário do sistema Simplifica-REDESIM.



 
     O processo de abertura pode ser acompanhado em suas varias fases pela internet, na primeira fase é feita uma consulta previa junto ao município para verificar se é possível a abertura da atividade solicitada no local solicitado de acordo com as normas do município.

     Uma vez a consulta previa sendo liberada o solicitante deverá fazer o registro da empresa junto ao JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins (serviço disponível online; vide menu parceiros a direita).

     A próxima fase o processo eletrônico é encaminhado novamente ao Município, para vistoria pelos fiscais de posturas do Município (prazo de até 5 dias uteis), e realizado um laudo de vistoria; após o processo é encaminhado para a fiscalização tributária que analisará os documentos apresentados até o momento, nesta fase pode ser requerido ao solicitante que compareça ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para que apresente documentos adicionais .

    Somente após analise de toda documentação apresentada o processo será encaminhado para cadastro econômico junto ao Município e posterior geração da inscrição municipal e alvará de funcionamento.(vide menu empresas > alvarás, para maiores informações).

    O processo de baixa segue os mesmos padrões porem sem a necessidade de laudo de vistoria, o processo é encaminhado diretamente a fiscalização tributária que pode solicitar o comparecimento ao PORTO-RÁPIDO ou na Subprefeitura em Luzimangues e apresente documentos adicionais para posterior emissão da Certidão de Baixa Municipal.

    O processo eletrônico pode ser acompanhado online em todas as suas fases pelo protocolo gerado no Portal do Simplifica-Tocantins.