terça-feira, 11 de abril de 2017

Alterações Cadastrais

    O processo de Alterações Cadastrais de empresas de todos os tipos e portes no município de Porto Nacional, exceto profissionais autônomos e micro empreendedores individuais (M.E.I) é integrado e obrigatório ao sistema Simplifica Tocantins.

     O Simplifica Tocantins é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet em um ambiente integrado, seguro, interativo e de fácil acesso.  

    A REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, foi criada pela lei n° 11.592/07(disponível no menu legislação > leis) para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negocio de forma simplificada e sem burocracia.

     Na pratica significa que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada unica de dados pela internet.

     O primeiro passo para solicitar a Alteração Cadastral junto ao Município e acessar o portal eletrônico do Simplifica Tocantins (disponível no menu a direita). Abaixo esta disponível o manual do usuário do sistema Simplifica-REDESIM.




     O processo de Alteração Cadastral pode ser acompanhado em suas varias fases pela internet, na primeira fase o processo e encaminhado para a fiscalização tributaria que analisará o processo e poderá solicitar o comparecimento ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues, na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para apresentação de documentos adicionais.

     Será cobrada uma taxa no valor de R$ 29,38 para a realização da alteração cadastral; alterações de razão social, nome fantasia, atividade principal e endereço implicam na reimpressão do alvará de funcionamento da empresa com as alterações feitas.

    Após o pagamento da taxa, a alteração cadastral será efetivamente realizada, o processo pode ser acompanhado online pelo portal do Simplifica Tocantins, através do protocolo gerado durante a solicitação.