terça-feira, 11 de abril de 2017

Certidão Negativa de Débitos - Contribuintes

Para emissão da certidão negativa de débitos clique no logo abaixo:


Veja abaixo as instruções para emissão correta da certidão como contribuinte (Pessoa Física)



  • A certidão Negativa emitida online não terá custo algum para o contribuinte. 


  • De acordo com a Lei Complementar 046, de 29 de Dezembro de 2015 (disponível do menu legislação) a validade da certidão negativa será de 30 dias.

  • Só será possível emitir a certidão negativa online, se não houver pendencias no CPF do solicitante.

  • Se durante o processo de emissão online da certidão negativa aparecer a mensagem ''certidão indisponível, procure a prefeitura municipal'' significa que ha alguma pendencia no CPF do solicitante impedindo a emissão; neste caso será necessário o comparecimento in loco ao PORTO-RÁPIDO, na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues, na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste, para verificação das pendencias existentes.

  • Se durante o processo de emissão online da certidão negativa aparecer a mensagem ''CPF não localizado'', significa que o solicitante não possui cadastro junto ao município e devera comparecer ao PORTO-RÁPIDO ou na subprefeitura em Luzimangues para cadastro do mesmo, neste caso a emissão online poderá demorar até 3 dias uteis apos o cadastro.

  • Se for necessário a emissão in loco da certidão negativa, haverá uma taxa de R$ 29,38 para emissão da mesma.