terça-feira, 11 de abril de 2017

HABITE-SE

       Tecnicamente chamado de ''auto de conclusão de obra'', ou na linguagem popular ''habite-se'' nada mais é que uma certidão emitida pela Prefeitura Municipal atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) esta pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

         No município de Porto Nacional o habite-se é regido pela lei n° 776 de 07 de dezembro de 1977 (disponível no menu legislação > leis) e para solicita-lo junto a prefeitura é necessário dar entrada via processo administrativo que deve ser protocolado na Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana localizada na sede da Prefeitura Municipal no endereço; Av murilo braga, 1887 - Centro.
    Para dar entrada no processo de habite-se será necessário a apresentação dos seguintes documentos:


  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos  (disponível aqui
  • Se pessoa física; RG e CPF
  • Se pessoa jurídica; CNPJ e documentos constitutivos da empresa 
  • Se cooperativa, condomínio, associação, fundação ou empresa S/A; estatutos sociais 
  • Se assinatura for por procuração pública ou administrador da empresa; documentos pessoais de quem esta assinando pelo requerente
  • Memorial descritivo da obra 
  • projetos 
  • ART - CREA do profissional 
  • documentos do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda)
  • Certidão de Matricula do imóvel (cartório de registro de imóveis)  

        Após protocolado o processo será encaminhado para vistoria pelos fiscais de obras do município (prazo de até 5 dias uteis) e então encaminhado para o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - Centro para emissão das taxas do processo.

       O requerente deverá ir ao PORTO-RÁPIDO com o protocolo do processo para emissão das taxas, ou pode requisitar o envio das taxas pelo e-mail: coletoriaporto_to@hotmail.com mencionando o numero do processo presente no protocolo; após o pagamento o requerente deverá apresentar a copia do comprovante de pagamento ou anexa-la via e-mail para que o processo possa ser devolvido a Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana (prazo de até 24 horas para devolução do processo após apresentação dos comprovantes de pagamento).

      Só após o processo ser devolvido a Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana o alvará de habite-se será emitido e entregue para o requerente pela mesma.                

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