terça-feira, 11 de abril de 2017

Imóveis Rurais

     Os imóveis rurais não possuem cadastro imobiliário no Município de Porto Nacional, não havendo incidência de IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano.

   O imposto sobre os imóveis rurais é o ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que é controlado pela receita Federal (informações pelo site: www.receita.fazenda.gov.br) que é cobrado assim como o IPTU anualmente.

    O controle do Município referente os imóveis rurais esta relacionado aos atos de compra e venda para fins de emissão do ITBI.  

    Para emissão do ITBI de imóveis rurais, não ha necessidade de vistoria nos imóveis bastando o contribuinte comparecer até ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte de Porto Nacional na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro com os documentos do Imóvel para avaliação e emissão do ITBI.