terça-feira, 11 de abril de 2017

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

     O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

      Entende-se como zona urbana, a existência de pelo menos dois requisitos mínimos dos descritos a seguir: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado, construídos ou mantidos pelo poder público. 

     No município de Porto Nacional, a base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel que será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor venal, conforme mapa genérico de valores, as alíquotas são respectivamente: 1,0% para imóveis edificados de uso exclusivamente residencial; 3,0% para imóveis exclusivamente terrenos e 2,0% para glebas não microprocessadas e chácaras.


     O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo cadastro imobiliário, levando em conta os seguintes elementos: Para terrenos - valor declarado pelo contribuinte; o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel; preços dos terrenos nas ultimas transações de compra e venda; a forma, dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outros melhoramentos implantados pelo poder público e quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração que possam ser tecnicamente admitidos. Para prédios - área construída; valor unitário da construção; estado de conservação da construção e valor do terreno.

      Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão atualizados anualmente pelo poder executivo por índice oficial, o INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor. 

       A avaliação dos dos imóveis para efeito de apuração do valor venal, será determinada pela planta de valores genéricos de terrenos e pela tabela de preços de construção. 

    O recolhimento do Imposto será anual e se dará nos prazos e condições mencionados no calendário fiscal do município e constantes das respectivas notificações.