quarta-feira, 12 de abril de 2017

ITBI - Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por Ato ''Intervivos''

     O imposto sobre  Transmissão ''Inter vivos'' refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município e incide sobre os seguintes atos:

  • compra e venda, pura ou condicionada de imóveis 
  • compromissos ou promessas de compra e venda, sem cláusulas de arrependimento
  • o uso , o usufruto e a habitação 
  • a dação em pagamento
  • permuta de bens imóveis e direitos dele relativos 
  • a arrematação e a remição 
  • mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando estes configuram requisitos essenciais de compra e venda.
  • adjudicação, quando não decorrente da sucessão hereditária
  • cessão de direito ao arrematante ou adjudicatário
  • incorporação ao patrimônio de pessoa Jurídica, ou transferência para qualquer um de seus sócios, acionistas ou sucessores. 
  • partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal ou morte
  • todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.                           
      O calculo do ITBI é baseado da seguinte formula:  ITBI = VBD x ALC, onde VBD é o valor dos bens ou direitos transmitidos, cedidos ou permutados; a avaliação do valor levará em conta: zoneamento urbano, características da região, terreno e da construção, valores aferidos no mercado imobiliário e outros dados informativos tecnicamente reconhecidos; ALC é a alíquota correnspondente que será de 3,0% para: valor efetivamente financiado; valor próprio e demais casos.
     Para imóveis financiados em que no contrato de financiamento junto a instituição financeira esteja explicito o financiamento pelo programa ''Minha Casa Minha Vida'' haverá um desconto de 50% sobre o valor do ITBI. (de acordo com a lei 017, de 07 de Dezembro de 2012, disponível do menu legislação acima)   

PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO ITBI

    O primeiro passo é verificar se não ha débitos ou pendências do imóvel junto ao município, uma vez verificado o solicitante deverá se dirigir até o PORTO RÁPIDO localizado na AV. Presidente Kennedy n° 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues localizada na APM 01 e 02, Rua Porto Nacional - Orla Oeste.
   Solicitar a taxa de vistoria para ITBI, que no exercício de 2017 é no valor de R$ 37,15; após o pagamento se dirigir até a Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade , localizada na sede da prefeitura em Porto Nacional ou na Subprefeitura em Luzimangues, para solicitar o laudo de vistoria, que tem o prazo legal de até 3 dias para ser emitido.
   Imóveis financiados e rurais não necessitam de taxa de vistoria, podendo o solicitante ir diretamente ao PORTO RÁPIDO ou na subprefeitura em Luzimangues para emissão do ITBI.
    Uma vez com o laudo de vistoria em mãos, o solicitante deve retornar ao PORTO RÁPIDO ou na Subprefeitura com o Guia de ITBI (pego no cartorio de Imoveis de Porto Nacional) ou Escritura pronta se houver para avaliação e emissão do ITBI.
   O ITBI será emitido com prazo máximo de pagamento de até 15 dias; após o pagamento o solicitante deve emitir a Certidão Negativa de Débitos do imóvel que pode ser retirada gratuitamente pelo site da prefeitura (www.portonacional.to.gov.br) ou no site do Porto Rápido (www.portorapido.com), ou ainda emitido pessoalmente, porem com uma taxa de R$ 29,38.
   Apos emissão do ITBI e pagamento, mais a certidão negativa de débitos, o solicitante pode-se dirigir ao cartório de imóveis de Porto Nacional para finalizar a transferência e registro do imóvel