quarta-feira, 12 de abril de 2017

Licença Ambiental

    A licença ambiental é o procedimento administrativo realizado para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

      No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos ou gases poluentes, resíduos sólidos, ruídos e o potencial de risco como explosões e incêndios.

    Vale ressaltar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente, assim qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento com a solicitação da licença previa.

    Com a licença ambiental, o empreendedor assume os compromissos para manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala, ou seja qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa precisa ser submetido a um processo de licenciamento.

    O decreto n° 780, de 14 de dezembro de 2015 (disponível no menu legislação>decretos/portarias) dispõe as normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, alem de definir os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e classificação do potencial poluidor.

    Para efetivação do Licenciamento Ambiental Municipal serão utilizados os seguintes critérios:

  • Certidão negativa de débitos (disponível aqui no site) 
  • Estudos Ambientais - EA
  • Licença Municipal previa de instalação e operação 
  • Auditoria Ambiental
  • Cadastro Ambiental
  • Audiência Pública, de acordo com as prescrições legais estabelecidas 
  • Resoluções do conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
    Para maiores informações o contribuinte poderá entrar em contato com a diretoria de meio ambiente através do e-mail: dma.portonacional@gmail.com