terça-feira, 11 de abril de 2017

Locação e Uso de Espaço Público

      As regras para Locação e Uso de espaço público no município de Porto Nacional estão no código de posturas municipal e código tributário (disponíveis no menu legislação>leis).

    Para solicitação junto a prefeitura é necessário dar entrada via processo administrativo que deve ser protocolado na Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana localizada na sede da Prefeitura Municipal no endereço; Av murilo braga, 1887 - Centro.

       Para dar entrada no processo será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos  (disponível aqui
  • Se pessoa física; RG e CPF
  • Se pessoa jurídica; CNPJ e documentos constitutivos da empresa 
  • Se cooperativa, condomínio, associação, fundação ou empresa S/A; estatutos sociais 
  • Se assinatura for por procuração pública ou administrador da empresa; documentos pessoais de quem esta assinando pelo requerente
      Após o processo montado o mesmo será encaminhado para o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte de Porto Nacional localizado na Av Presidente Kennedy, 883 - Centro; o contribuinte deverá comparecer para emissão das taxas.

     O valor das taxas será cobrado a partir do tipo de uso e ocupação do espaço público conforme tabelas disponíveis abaixo:

     Após o pagamento da taxa e apresentação do comprovante de pagamento o processo será devolvido a Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana que será a responsável pela emissão e entrega ao contribuinte das certidões/autorizações pertinentes..