terça-feira, 11 de abril de 2017

Moto-Taxistas / Taxistas

     Os serviços de Taxi e Moto-Taxi no município de Porto Nacional são regidos pelas leis n° 01 de 27 de janeiro de 2011 e 2.227 de 17 de abril de 2015. (disponíveis no menu legislação>leis acima); que determinam todas as normas para a atividade.

     Novas concessões são adquiridas por meio de lei aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo prefeito municipal.

     Abaixo estão disponíveis as listas de pontos de Taxi e Moto-Taxi habilitados no município para funcionamento: 

     Para os profissionais que já atuam no município e que precisem fazer o relicenciamento ou mudança de categoria devido a compra ou troca de veículos; devem comparecer no PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura de Luzimangues na APM 01 e 02, Rua Porto Nacional - Orla Oeste e apresentar os seguintes documentos.



  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)  
  • RG e CPF do responsável
  • CNH
  • Comprovante de Atividade 
  • Documento do Veiculo 
  • DUT - frente e verso 
  • Alvará de funcionamento (quando couber)
     Será feito um processo administrativo e cobrada uma taxa no valor de R$ 29,38; após analise dos documentos será confeccionado uma certidão que será entregue ao profissional.


     Com a certidão em mãos o profissional pode se dirigir ao DETRAN Regional Porto Nacional para providenciar a transferência ou licenciamento do veiculo.