terça-feira, 11 de abril de 2017

Pescadores

    A certidão de Atividade de Pescador é emitida pelo município para fins de regularização da atividade junto aos órgãos estaduais e federais.

     Todos os pescadores possuem cadastro econômico junto ao município com inscrição municipal e são cadastrados como autônomos.

     A certidão deve ser emitida anualmente e os pescadores já cadastrados no município para solicitar a certidão de pescador devem se apresentar ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste e fazer a solicitação mediante processo administrativo apresentando os seguintes documentos. 

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui
  • RG e CPF
  • Carteira de Pescador Profissional  
  • Comprovante de endereço 

    Será cobrada uma taxa de R$29,38 para emissão da certidão de pescador, uma vez o processo protocolado e a taxa paga a certidão será emitida e entregue ao contribuinte.

   Com a certidão em mãos os pescadores podem se regularizar junto aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela atividade.