quarta-feira, 12 de abril de 2017

REFIS - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Prorrogado

       A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, o REFISPORTO 2017 - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, com prazo de adesão prorrogado até 28 de junho de 2017.
    O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e taxas municipais, vencidas até 31 de Dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
      Não será objeto de Parcelamento do REFISPORTO 2017 o credito tributário referente ao IPTU do exercício de 2017 que deverá obedecer a legislação especifica, que ainda será anunciada.
      As condições do REFISPORTO 2017 são as seguintes:

  • Para Pagamento a vista (Cota Unica), haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
  • O IPTU dos exercícios de 2008 a 2016, se pago em cota unica (a vista), alem do desconto de 100% em Juros e Multa, terá um desconto adicional de 20% sobre o valor principal.
  • Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
  • Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 70% em Juros e Multa
  • Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 60% em Juros e Multa
  • Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% em Juros e Multa
  • Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% em Juros e Multa       
       A parcela minima para pessoa física será de R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos reais).
    Para adesão ao REFISPORTO 2017 a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste. 

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer com os documentos descritos abaixo.

Documentos Necessários para Pessoa Física:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)       
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
  • Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    
     No ato da adesão ao REFISPORTO 2017, será confeccionado processo administrativo com os documentos apresentados, após conferencia e assinatura dos termos de confissão de débitos, o processo administrativo será arquivado e um comprovante do parcelamento será entregue ao contribuinte juntamente com as parcelas escolhidas (pagamento da 1° parcela deverá ser realizado no ato).

    Todas as informações disponíveis aqui foram retiradas da Lei Complementar n°051, de 07 de Abril de 2017, e decreto n°514 de 11 de Maio de 2017 disponível no menu Legislação acima.