terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Mutirão de Negociações Fiscais - 2017

    

             A Prefeitura Municipal de Porto Nacional Anuncia que esta aberto no período de 04 a 15 de Dezembro o MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCALque destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e taxas municipais, vencidas até 31 de Outubro de 2017.

             A parcela minima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais), e para pessoa jurídica será de R$ 100,00 (cem reais); A negociação dos débitos tributários de contribuintes acima de 60 anos, e comprovadamente carentes deverá ter a aprovação da diretoria da receita municipal.

              Para adesão ao MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste com os seguintes documentos:

  • CHECKLIST de documentos para apresentação (verifique todos os documentos de acordo com a modalidade de pagamento escolhida) - DISPONÍVEL AQUI
  • RAD - Requerimento de Assuntos diversos do Mutirão de Negociação fiscal - DISPONÍVEL AQUI 
  • Pré-proposta para compensação em pagamento - DISPONÍVEL AQUI
  • Pré-proposta para dação em pagamento - DISPONÍVEL AQUI 
                São oferecidas aos contribuintes 04 modalidades de negociação sendo elas:

  • Modalidade de Negociação por Dação em Pagamento 
         Fica autorizado o Município a negociação por meio de entrega de bens móveis ou imóveis (situados no município de porto nacional), por meio de proposta previa do solicitante, e que deverão ser previamente avaliados pelo município: 


  •  Modalidade de Negociação por Compensação em Pagamento 
           Fica autorizado o Município a negociação por meio de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou a vencer do sujeito passivo contra a fazenda publica municipal mediante celebração entre as partes por meio de pré-proposta de concessões mutuas, de transação para a terminação do litigio e conseguentemente extinção de créditos tributários e fiscais.  

  • Pagamento a Vista (com desconto de 100% sobre juros e multas)
           Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato

  • Pagamento parcelado com desconto que obedecerá as seguintes condições:
  1. desconto de 95% sobre juros e multas para pagamentos em até 06x
  2. desconto de 90% sobre juros e multas para pagamentos em até 12x
  3. desconto de 85% sobre juros e multas para pagamentos em até 24x
  4. desconto de 80% sobre juros e multas para pagamentos em até 36x
  5. desconto de 75% sobre juros e multas para pagamentos em até 48x
  6. desconto de 70% sobre juros e multas para pagamentos em até 60x
  7. desconto de 65% sobre juros e multas para pagamentos em até 100x
  8. desconto de 60% sobre juros e multas para pagamentos em até 120x
  9. desconto de 55% sobre juros e multas para pagamentos em até 150x
          Para débitos decorrentes de créditos de multas formais por descumprimento de obrigações assessorias ou multas cobradas pela fiscalização de poder de policia as seguintes condições serão observadas: 
  1. desconto de 30% da obrigação para pagamento a vista
  2. desconto de 25% da obrigação para pagamento em até 06x
  3. desconto de 20% da obrigação para pagamento em até 12x
  4. desconto de 15% da obrigação para pagamento em até 24x
  5. desconto de 10% da obrigação para pagamento em eté 36x
  6. desconto de 05% da obrigação para pagamento em até 48x
                 Débitos que possuam execução fiscal ajuizada no valor de até r$ 10.000,00 não terão a cobrança de honorários advocatícios para pagamentos a vista e parcelados; para valores acima,  será cobrada taxa de honorários advocatícios equivalente a 10% do total da divida.
  
            Débitos que possuam protesto de títulos junto ao cartório necessitaram de certidão de anuência para que o cartório retire os protestos em nome do contribuinte, em caso de pagamento a vista a mesma será emitida no ato; em caso de pagamento parcelado a mesma será emitida após comprovação do pagamento da primeira parcela neste caso sendo o protesto suspenso até quitação do parcelamento; para as demais modalidades deverá haver parecer do corpo jurídico para emissão da certidão. (poderá haver cobrança de taxas por parte do cartório de notas para retirada do nome do contribuinte do protesto)    

Os pagamentos parcelados observarão os seguintes limites de valores:

Pessoas Fisicas:

  1. débitos de r$ 50,00 até r$ 1.000,00 no máximo 12x parcelas com entrada
  2. débitos de r$ 1.000,00 até r$ 5.000,00 no máximo 18x parcelas com entrada
  3. débitos de r$ 5.000,00 até r$ 15.000,00 no máximo 24x parcelas com entrada
  4. débitos de r$ 15.000,00 até 60.000,00 no máximo 36x parcelas com entrada 
  5. débitos de r$ 60.000,00 até r$ 90.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada minima de 2,5% do valor
  6. débitos de r$ 90.000,00 até r$ 500.000,00 no máximo 60x parcelas com entrada minima de 5% do valor 
  7. débitos de r$ 500.000,00 até 1.000.000,00 no máximo de 72x parcelas com entrada minima de 5% do valor
  8. débitos de r$ 1.000.000,00 até 2.000.000,00 no máximo 120x parcelas com entrada minima de 10% do valor
  9. débitos de r$ 2.000.000,00 acima no máximo 150x parcelas com entrada minima de 10% do valor 
Pessoas Juridicas:

  1. débitos de r$ 50,00 até r$ 1.000,00 no máximo 06x parcelas com entrada
  2. débitos de r$ 1.000,00 até r$ 5.000,00 no máximo 18x parcelas com entrada
  3. débitos de r$ 5.000,00 até r$ 15.000,00 no máximo 24x parcelas com entrada
  4. débitos de r$ 15.000,00 até 40.000,00 no máximo 36x parcelas com entrada 
  5. débitos de r$ 40.000,00 até r$ 60.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada
  6. débitos de r$ 60.000,00 até r$ 90.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada  
  7. débitos de r$ 90.000,00 até 500.000,00 no máximo de 60x parcelas com entrada minima de 2,5% do valor
  8. débitos de r$ 500.000,00 até 1.000.000,00 no máximo 100x parcelas com entrada minima de 5% do valor
  9. débitos de r$ 1.000.000,00 até 2.000.000,00 no máximo 120x parcelas com entrada minima de 10% do valor 
  10. débitos de r$ 2.000,000,00 acima no máximo 150x parcelas com entrada minima de 10% do valor 
            Para todas as modalidades de Pagamento parcelado haverá a confecção de processo administrativo, com a assinatura dos devidos termos da negociação sendo que a primeira parcela da negociação deverá ser quitada no ato.