quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS

                Em atendimento ao sistema municipal de informações e cadastros ambientais - SICA, fica criado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem  a prestação de serviços de consultoria e auditoria sobre questões ambientais, bem como a elaboração de projetos de estudos na área ambiental, em atendimento a lei 2360/2017 (disponível no menu legislação>leis).

          Para realização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais será necessário os seguintes documentos:

- PESSOA FÍSICA
  • Requerimento SICA (disponível aqui)
  • RG e CPF
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais (disponível no menu contribuintes acima) 
  • Carteira Profissional do Conselho ao qual esta Vinculado e copia da ultima anuidade 
  • Curriculum Vitae do Técnico
  • Comprovante de Pagamento da Taxa 

- PESSOA JURÍDICA
  • Requerimento SICA (disponível aqui)
  • CNPJ/Contrato Social
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais (disponível no menu contribuintes acima) 
  • Certidão de Registro e Quitação do conselho ao qual esta vinculado a empresa  
  • Curriculum Vitae da Empresa e do corpo técnico 
  • Comprovante de Pagamento da Taxa 
             Os documentos deverão ser entregues via processo administrativo (protocolo municipal), na Secretaria Municipal de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente, localizada no anexo II ao lado do ginásio de esportes de Porto Nacional.