Decretos e Portarias

DECRETOS

• Atualização das Tabelas e Anexos do Código Tributário 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017. 
• Dispensa do MEI, microempreendedor individual da apresentação do HABITE-SE para regularização do alvará de funcionamento - decreto n° 03, de 02 de Janeiro de 2018. 
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 595, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação do Secretario Geral do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 597, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 654, de 07 de Julho de 2017. 
• Caracterização, Autorização e Licenciamento de Veículos  para prestação de serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - decreto n° 097, de 31 de Agosto de 2010.
• Definição do Órgão Municipal Ambiental - decreto n° 581, de 12 de Junho de 2017.
• Nomeação do Gestor do Fundo Municipal Ambiental - decreto n° 582, de 12 de Junho de 2017.
• Regulamentação da Politica Municipal de Meio Ambiente - decreto n° 583, de 12 de Junho de 2017.
• Plano Municipal de Água e Esgoto PMAE/PN-TO - decreto n° 754, de 29 de Novembro de 2013.
• Plano Municipal de Resíduos Sólidos PGIRS/PN-TO - decreto n° 755, de 29 de Novembro de 2013.
• Normatização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais - decreto n° 335, de 16 de Março de 2018.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
• Convênios entre o Poder Público Municipal e Organizações Sem Fins Lucrativos - decreto n° 246, de 28 de Março de 2014.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS - decreto n° 075, de 03 de Fevereiro de 2015.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS Alteração de Layout, Prazos e Procedimentos - decreto n° 274, de 28 de Fevereiro de 2018.
• Procedimentos de Projetos de Empreendimentos Imobiliários em Porto Nacional - decreto n° 051, de 30 de Março de 2009. 
• Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Porto Nacional - decreto n° 563, de 08 de Agosto de 2013.

PORTARIAS

• Modelos e Documentos para Regularização Fundiária - portaria n° 013, de 7 de Março de 2017. 
• Regulamentação de Cancelamento de Protestos - CDA - portaria n° 002, de 25 de Janeiro de 2018.