Decretos e Portarias

DECRETOS

• Atualização das Tabelas e Anexos do Código Tributário 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017. 
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2019  - decreto n° 934, de 19 de Dezembro de 2018. 
• Atualização da Planta de Valores de IPTU 2019 - decreto n° 028, de 25 de Janeiro de 2019. 
• Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2019 - decreto n° 277, de 23 de Setembro de 2019.
• 2°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 118, de 09 de Março de 2020.
• 3°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 222, de 14 de Maio de 2020.
• Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 276, de 23 de Setembro de 2019.
• Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 168, de 13 de Abril de 2020.
• Dispensa do MEI, microempreendedor individual da apresentação do HABITE-SE para regularização do alvará de funcionamento - decreto n° 03, de 02 de Janeiro de 2018. 
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 595, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação do Secretario Geral do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 597, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 654, de 07 de Julho de 2017. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 158, de 10 de Maio de 2019. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 759, de 11 de Setembro de 2018. 
• Caracterização, Autorização e Licenciamento de Veículos  para prestação de serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - decreto n° 097, de 31 de Agosto de 2010.
• Definição do Órgão Municipal Ambiental - decreto n° 581, de 12 de Junho de 2017.
• Nomeação do Gestor do Fundo Municipal Ambiental - decreto n° 582, de 12 de Junho de 2017.
• Regulamentação da Politica Municipal de Meio Ambiente - decreto n° 583, de 12 de Junho de 2017.
• Plano Municipal de Água e Esgoto PMAE/PN-TO - decreto n° 754, de 29 de Novembro de 2013.
• Plano Municipal de Resíduos Sólidos PGIRS/PN-TO - decreto n° 755, de 29 de Novembro de 2013.
• Normatização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais - decreto n° 335, de 16 de Março de 2018.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2017 - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2018 - decreto n° 655, de 30 de Julho de 2018.
• Convênios entre o Poder Público Municipal e Organizações Sem Fins Lucrativos - decreto n° 246, de 28 de Março de 2014.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS - decreto n° 075, de 03 de Fevereiro de 2015.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS Alteração de Layout, Prazos e Procedimentos - decreto n° 274, de 28 de Fevereiro de 2018.
• Procedimentos de Projetos de Empreendimentos Imobiliários em Porto Nacional - decreto n° 051, de 30 de Março de 2009. 
• Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Porto Nacional - decreto n° 563, de 08 de Agosto de 2013.
• Regulamentação de Parcelamento de Débitos junto ao Município - decreto n° 041, de 28 de Janeiro de 2018.
• Regulamento da Campanha Natal Feliz de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 380, de 29 de Novembro de 2019.
• Prorrogação do Prazo de Pagamento das Taxas de Alvará de Licença e Funcionamento e Alvará Sanitário 2020 - decreto n° 160, de 31 de Março de 2020.

PORTARIAS

• Modelos e Documentos para Regularização Fundiária - portaria n° 013, de 7 de Março de 2017. 
• Regulamentação de Cancelamento de Protestos - CDA - portaria n° 002, de 25 de Janeiro de 2018. 
• Designação de Comissão para Estudos de Modernização da Administração Tributaria no Município de Porto Nacional - portaria n° 015, de 12 de Junho de 2019. 
• CBM/TO Prorrogação dos Certificados/Licenças/Vistorias/ do Corpo de Bombeiros durante a pandemia do COVID-19 - portaria n° 06, de 20 de Março de 2020. SEGER.