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DECRETOS
- Atualização das Tabelas e Anexos do Código Tributário 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017.
- Dispensa do MEI, microempreendedor individual da apresentação do HABITE-SE para regularização do alvará de funcionamento - decreto n° 03, de 02 de Janeiro de 2018.
- Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 595, de 19 de Junho de 2017.
- Nomeação do Secretario Geral do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 597, de 19 de Junho de 2017.
- Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 654, de 07 de Julho de 2017.
- Caracterização, Autorização e Licenciamento de Veículos para prestação de serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - decreto n° 097, de 31 de Agosto de 2010.
- Definição do Órgão Municipal Ambiental - decreto n° 581, de 12 de Junho de 2017.
- Nomeação do Gestor do Fundo Municipal Ambiental - decreto n° 582, de 12 de Junho de 2017.
- Regulamentação da Politica Municipal de Meio Ambiente - decreto n° 583, de 12 de Junho de 2017.
- Plano Municipal de Água e Esgoto PMAE/PN-TO - decreto n° 754, de 29 de Novembro de 2013.
- Plano Municipal de Resíduos Sólidos PGIRS/PN-TO - decreto n° 755, de 29 de Novembro de 2013.
- Normatização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais - decreto n° 335, de 16 de Março de 2018.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2017 - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2018 - decreto n° 655, de 30 de Julho de 2018.
- Convênios entre o Poder Público Municipal e Organizações Sem Fins Lucrativos - decreto n° 246, de 28 de Março de 2014.
- NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS - decreto n° 075, de 03 de Fevereiro de 2015.
- NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS Alteração de Layout, Prazos e Procedimentos - decreto n° 274, de 28 de Fevereiro de 2018.
- Procedimentos de Projetos de Empreendimentos Imobiliários em Porto Nacional - decreto n° 051, de 30 de Março de 2009.
- Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Porto Nacional - decreto n° 563, de 08 de Agosto de 2013.
- Regulamentação de Parcelamento de Débitos junto ao Município - decreto n° 041, de 28 de Janeiro de 2018.
PORTARIAS
