As regras para Locação e Uso de espaço público no município de Porto Nacional estão no código de posturas municipal e código tributário (disponíveis no menu legislação>leis).
Para solicitação junto a prefeitura é necessário dar entrada via processo administrativo que deve ser protocolado na Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana localizada na sede da Prefeitura Municipal no endereço; Av murilo braga, 1887 - Centro.
Para dar entrada no processo será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
- Se pessoa física; RG e CPF
- Se pessoa jurídica; CNPJ e documentos constitutivos da empresa
- Se cooperativa, condomínio, associação, fundação ou empresa S/A; estatutos sociais
- Se assinatura for por procuração pública ou administrador da empresa; documentos pessoais de quem esta assinando pelo requerente
O valor das taxas será cobrado a partir do tipo de uso e ocupação do espaço público conforme tabelas disponíveis abaixo:
- Tabela para cobrança da taxa de fiscalização, ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos exercício 2019
- Tabela para cobrança de preço público para o uso do subsolo, solo e do espaço aéreo das vias e dos logradouros públicos exercício 2019
