quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2019 - (PRORROGADO ATÉ 30/12/2019)

       A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, a Campanha de Negociação Amigável 2019, com prazo de adesão até 30 de DEZEMBRO de 2019.

    O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS, relativos a Tributos, Taxas Municipais, Multas Formais e ISSQN vencidas até 31 de Julho de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
   
      As condições do CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2019 são as seguintes:

  • Para Pagamento a vista, haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
  • Para Pagamento a vista para Multas Formais, desconto de 30% sobre Juros e Multa
Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
  • Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 95% em Juros e Multa
  • Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 90% em Juros e Multa
  • Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 85% em Juros e Multa
  • Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 80% em Juros e Multa       
       A parcela minima para pessoa física será de R$ 50,00(cinquenta reais), e para pessoa jurídica será de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).

    Para adesão a Campanha a Pessoa Física ou Jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste. 

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer com os documentos descritos abaixo.

Documentos Necessários para Pessoa Física:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)       
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
  • Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
  • Contrato Social da Empresa 
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    
     No ato da adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019, será confeccionado processo administrativo com os documentos apresentados, após conferencia e assinatura dos termos de confissão de débitos, o processo administrativo será arquivado e um comprovante do parcelamento será entregue ao contribuinte juntamente com as parcelas escolhidas (pagamento da 1° parcela deverá ser realizado no ato).


    Todas as informações disponíveis aqui foram retiradas da Lei n°2437, de 23 de Setembro de 2019, e decreto n°514 de 11 de Maio de 2019; decreto n°380 de 28 de Novembro de 2019, regulamento da campanha natal feliz, para participação do sorteio de prêmios, disponíveis no menu Legislação acima.