sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Governo Federal prorroga o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural

               O prazo para o proprietário rural realizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até o dia 31 de maio de 2018. A data final seria domingo, 31 de dezembro de 2017, porém o Decreto Federal nº 9.257 publicado na sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União, garantiu mais cinco meses para que os interessados possam realizar o registro dos seus imóveis rurais.

              O cadastramento ao CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais que, além de regularizarem a propriedade, passam a ter os benefícios previstos no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).O proprietário que não efetuar sua adesão ao CAR pode ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer negociação com o imóvel rural. O cadastramento, portanto, é obrigatório e possibilitará que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) tenha as informações precisas do tamanho da propriedade, da existência ou não de passivos ambientais, reserva legal, área de preservação e demais dados físicos, por meio também de imagens de alta definição.
            O CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sendo um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, principalmente das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.
CAR/Tocantins Legal
           Com o objetivo de garantir gratuitamente a adesão dos proprietários rurais que possuem até 320 hectares, o Governo do Tocantins, por meio da Semarh, realizou licitação para a contratação do Consórcio Capim Dourado. Os investimentos são na ordem de R$ 6 milhões, valor oriundo do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
            O último balanço do Sistema de Informação para Gestão do Cadastro Ambiental Rural (Sigcar), de 30 de novembro, apontou que 66,38% das propriedades rurais do Estado já foram cadastradas, um total de 16.023.358,21 de hectares. Os dados também indicam a existência de mais de 45 mil nascentes registradas até aquele momento.
          O registro, no Tocantins, está sendo realizado pela equipe contratada pela Semarh, na Galeria Plaza Center, 103 Norte, Avenida JK, n 147, Loja 11, qualquer informação poder ser obtida pelos telefones 3218-2466 ou 3233-6021.