domingo, 22 de abril de 2018

Revisão do ICMS Ecológico avança e Câmara Técnica conclui Agenda Ambiental na Administração Pública

             Em continuidade aos trabalhos de revisão da Resolução nº 40/2013, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico, a Câmara Técnica Temporária esteve reunida, nessa quinta feira, 19, e concluiu mais uma etapa dos trabalhos.

           Durante o processo, já foram realizados o fechamento da revisão dos critérios de unidade de conservação, controle de queimada e combate aos incêndios florestais, saneamento básico e conservação dos solos, ficando em aberto os critérios de Política Municipal de Meio Ambiente e Terras Indígenas.
          Na reunião, a Câmara Técnica ainda concluiu a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), fechando o critério de Política Municipal de Meio Ambiente e, nesta segunda-feira, 23, finalizará com a discussão sobre as Terras Indígenas.
          A 16ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Temporária se empenha na Revisão do ICMS Ecológico que, em dezembro de 2017, sofreu alteração da Lei n° 2.959/2015, ao inserir novos critérios e modificar os índices de repasse aos municípios detentores em seus territórios de terras indígenas e quilombolas. A mudança ocorreu na proporção de 3,5 para 4,0, além da inclusão do critério de distribuição ao chamado índice de turismo sustentável para 1,0. No momento, segue a Lei Estadual nº 3.348/2018, alterando as citadas leis 3.319/2017 e 2.959/2015, que modificou o prazo de vigência da Lei n° 3.319/2019 e criou a Comissão Especial para estudo da aplicação desta lei.
           No Tocantins, 13% do total arrecadado com ICMS tem como destino os municípios que promovem ações ambientais que resultem em conservação e preservação do meio ambiente. Os índices são calculados pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).