🚜🌱 ITR 2026 | Valor da Terra Nua (VTN)
A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, informa os valores do Valor da Terra Nua (VTN) para o exercício de 2026, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019.
📅 Referência: Janeiro de 2026
Os valores foram definidos com base em laudo técnico de avaliação elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Gilson Dias da Rocha Farias (CREA 30466/D-TO), com ART nº TO20260656444, garantindo transparência e segurança na apuração das informações utilizadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
✅ Consulte os valores do VTN no card e utilize as informações oficiais para o correto preenchimento da sua declaração.
📞 Em caso de dúvidas, entre em contato com o Porto Rápido pelo telefone (63) 99277-4664.
Fique Atento às Regras e ao Prazo para Entrega da Declaração de lTR que começa em 10 de agosto e vai até 30 de setembro
Saiba quem está obrigado a apresentar a declaração
Pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2026 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
Pagamento do Imposto
O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.
A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2026, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2026 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.
O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.
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