Tabelas de Preços / Taxas e Serviços

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
  • Planta de Valores Genéricos exercício 2018 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTO NACIONAL
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO
ALVARÁ DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL 
PUBLICIDADE E ANÚNCIOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES 
OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS  

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