quarta-feira, 12 de abril de 2017

REFIS - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017

       A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, o REFISPORTO 2017 - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, no período de 10 de Abril a 12 de Maio de 2017.
    O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e taxas municipais, vencidas até 31 de Dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
      Não será objeto de Parcelamento do REFISPORTO 2017 o credito tributário referente ao IPTU do exercício de 2017 que deverá obedecer a legislação especifica, que ainda será anunciada.
      As condições do REFISPORTO 2017 são as seguintes:

  • Para Pagamento a vista (Cota Unica), haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
  • O IPTU dos exercícios de 2008 a 2016, se pago em cota unica (a vista), alem do desconto de 100% em Juros e Multa, terá um desconto adicional de 20% sobre o valor principal.
  • Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
  • Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 70% em Juros e Multa
  • Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 60% em Juros e Multa
  • Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% em Juros e Multa
  • Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% em Juros e Multa       
       A parcela minima para pessoa física será de R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos reais).
    Para adesão ao REFISPORTO 2017 a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste. 

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer com os documentos descritos abaixo.

Documentos Necessários para Pessoa Física:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)       
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
  • Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    
     No ato da adesão ao REFISPORTO 2017, será confeccionado processo administrativo com os documentos apresentados, após conferencia e assinatura dos termos de confissão de débitos, o processo administrativo será arquivado e um comprovante do parcelamento será entregue ao contribuinte juntamente com as parcelas escolhidas (pagamento da 1° parcela deverá ser realizado no ato).

    Todas as informações disponíveis aqui foram retiradas da Lei Complementar n°051, de 07 de Abril de 2017, disponível no menu Legislação acima.
           

Licença Ambiental

    A licença ambiental é o procedimento administrativo realizado para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

      No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos ou gases poluentes, resíduos sólidos, ruídos e o potencial de risco como explosões e incêndios.

    Vale ressaltar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente, assim qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento com a solicitação da licença previa.        

Abertura / Baixa

     O processo de Abertura e Baixa de empresas de todos os tipos e portes no município de Porto Nacional, exceto profissionais autônomos e micro empreendedores individuais (M.E.I) é integrado e obrigatório ao sistema Simplifica Tocantins.

     O Simplifica Tocantins é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet em um ambiente integrado, seguro, interativo e de fácil acesso.  

    A REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, foi criada pela lei n° 11.592/07(disponível no menu legislação > leis) para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negocio de forma simplificada e sem burocracia.

     Na pratica significa que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada unica de dados pela internet.

     O primeiro passo para solicitar a abertura/baixa junto ao Município e acessar o portal eletrônico do Simplifica Tocantins (disponível no menu a direita). Abaixo esta disponível o manual do usuário do sistema Simplifica-REDESIM.



 
     O processo de abertura pode ser acompanhado em suas varias fases pela internet, na primeira fase é feita uma consulta previa junto ao município para verificar se é possível a abertura da atividade solicitada no local solicitado de acordo com as normas do município.

     Uma vez a consulta previa sendo liberada o solicitante deverá fazer o registro da empresa junto ao JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins (serviço disponível online; vide menu parceiros a direita).

     A próxima fase o processo eletrônico é encaminhado novamente ao Município, para vistoria pelos fiscais de posturas do Município (prazo de até 5 dias uteis), e realizado um laudo de vistoria; após o processo é encaminhado para a fiscalização tributária que analisará os documentos apresentados até o momento, nesta fase pode ser requerido ao solicitante que compareça ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para que apresente documentos adicionais .

    Somente após analise de toda documentação apresentada o processo será encaminhado para cadastro econômico junto ao Município e posterior geração da inscrição municipal e alvará de funcionamento.(vide menu empresas > alvarás, para maiores informações).

    O processo de baixa segue os mesmos padrões porem sem a necessidade de laudo de vistoria, o processo é encaminhado diretamente a fiscalização tributária que pode solicitar o comparecimento ao PORTO-RÁPIDO ou na Subprefeitura em Luzimangues e apresente documentos adicionais para posterior emissão da Certidão de Baixa Municipal.

    O processo eletrônico pode ser acompanhado online em todas as suas fases pelo protocolo gerado no Portal do Simplifica-Tocantins.                

Micro Empreendedor Individual - MEI

      Micro Empreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresario.
     Para ser MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como titular ou sócio. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salario minimo ou o piso da categoria.
     Alem da vantagem de possuir um CNPJ, o MEI será enquadrado no SIMPLES Nacional que isenta o pagamento de vários impostos federais bem como acesso a vários benefícios como: aposentadoria, auxilio maternidade, auxilio doença entre outros.
   Para se formalizar, é necessário acessar o portal do empreendedor (link disponível no menu serviços acima) ou comparecer até o SEBRAE mais próximo. abaixo um vídeo com o passo a passo para formalização como MEI.

    

ABERTURA/BAIXA/ALTERAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AO MUNICÍPIO

    Após a formalização como no passo a passo acima o MEI deve comparecer até o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para solicitar o seu alvará de funcionamento.
     Para abertura a solicitação será por processo administrativo e os documentos necessários são os seguintes:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Certificado de Micro Empreendedor Individual 
  • CNPJ atualisado (disponivel do menu serviços acima)
  • RG e CPF do responsável
  • Documento do imóvel (escritura/contrato de compra e venda ou certidão de matricula) se imóvel próprio ou contrato de locação se imóvel alugado
  • Procuração pública (quando couber)
      Atividades que necessitam de alvará sanitário, deveram dar entrada conjutamente se apresentando na vigilância sanitária do município na Travessa Presidente Kennedy, SN - centro. (vide menu empresas>alvarás>alvará sanitário para maiores informações).
    Será necessário também a apresentação do certificado de regularidade ou dispensa do corpo de bombeiros para retirar o alvará de funcionamento. (informações na regional de Porto Nacional localizada na Rua Manoel A. Manduca - Setor Aeroporto).
      Após o processo montado e analisado será gerada a inscrição municipal junto ao município e será cobrada a taxa do alvará de funcionamento referente a atividade da empresa (vide menu empresas>alvarás>alvará de funcionamento para mais informações).
     Após a apresentação do pagamento da taxa de alvará e o certificado de regularidade ou dispensa do corpo de bombeiros (alvará sanitário também para atividades que necessitem) o mesmo será confeccionado e entregue ao contribuinte, o prazo de validade é até 31 de dezembro do ano corrente.
    Os processos de baixa e alterações cadastrais seguem os mesmos padrões citados acima; para processos de baixa será necessário juntamente com os documentos acima o certificado de baixa da receita federal. Para processos de alteração cadastral os documentos são os mesmos acima.
     Após analise dos documentos apresentados será cobrada a taxa para alteração/baixa e após comprovação do pagamento a alteração cadastral será efetivamente realizada ou se baixa a certidão de baixa municipal será emitida.  
        

Outras Certidões Imobiliarias

CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO

     A certidão de Construção, também chamada de certidão de conclusão de obra, em geral é um documento emitido para averbar o imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, e só é emitido mediante o alvará de construção.

    Para solicitar a certidão de construção o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para emissão da taxa que será no valor de R$ 29,38.

  Com a taxa paga o contribuinte deverá comparecer até a secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, localizada na sede da Prefeitura Municipal na Av. Murilo Braga, 1887 - centro para emissão da certidão de Construção e posteriormente se dirigir ao cartorio de registro de imóveis para averbação.


CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO 


    A certidão de avaliação imobiliária é o documento emitido para fins de avaliação do imóvel para os atos referentes ao imóvel como, atualização de valores quando por algum motivo o contribuinte não fez o registro junto ao cartório de registro de imóveis, e é solicitada também pela Defensoria Pública para fins de avaliação do imóvel para processos de Inventário. (quando o processo é iniciado pela defensoria pública, processos particulares a avaliação é feita pela receita estadual). 

   Para solicitar a certidão de avaliação o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para emissão da taxa que será no valor de R$ 29,38.

   Com a taxa paga a certidão será emitida e entregue na hora para o contribuinte. 

CERTIDÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 

    A certidão de lançamento tributário é o documento que traz informações cadastrais relativas ao lançamento de IPTU de um determinado imóvel e em geral é solicitada por instituições financeiras para fins de financiamento imobiliário ou junto ao INSS para fins de isenção de taxas junto a previdência.    

   Para solicitar a certidão de lançamento tributário o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para solicitação via processo administrativo apresentando os seguintes documentos.

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponivel aqui)
  • CPF e RG se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica
  • Carteira Profissional (se autônomo)
  • Procuração pública (quando couber)
  • HABITE-SE
  • Relatório de lançamento pagos (emitido na hora)
    A certidão de Lançamento Tributário só poderá ser emitida se o imóvel objeto da solicitação estiver devidamente quite com o município 

     Haverá uma taxa no valor de R$ 29,38 para o processo administrativo, após pagamento da taxa a certidão de lançamento tributário será emitida e entregue ao contribuinte. 



Isenções

      A isenção de pagamento do IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Porto Nacional é regida pelo código tributário municipal, lei complementar, 07 de 29 de Dezembro de 2009 (disponível no menu legislação > leis) e será concedida mediante as seguintes condições:


  • Aos imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso do município
  • Aos imóveis pertencentes aos aposentados (as) ou viúvos (as)  ou idosos com mais de 60 anos de idade, com renda familiar de até 1 salário minimo e que só possuírem um único imóvel de sua residência 
  • Aos imóveis pertencentes a deficientes físicos e aos portadores de cegueira, amparados por beneficio de prestação continuada concedido pelas LOAS que não tiverem renda superior a 1 salário minimo e só possuírem um único imóvel de sua residência.  

     Para solicitar o beneficio o contribuinte deverá comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte localizado na Av. Presidente Kennedy, 883 - Centro com os seguintes documentos:



  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Documentos Pessoais (RG e CPF)
  • Certidão de Casamento e Óbito (quando couber)
  • Procuração pública (quando couber)
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Comprovante de renda atualizado
  • Documentos do Imóvel (escritura, contrato de compra e venda ou certidão de matricula)

     A isenção será concedida somente se o imóvel estiver quite com os IPTU's até o momento do requerimento .


     O beneficio será concedido mediante Certidão de Isenção e deverá ser renovado anualmente, o contribuinte que deixar de comparecer para renovar sua isenção perderá o beneficio e o IPTU do exercício atual será lançado normalmente.

      Para emissão da Certidão de Isenção será cobrada uma taxa no valor de R$ 29,38

   Caso o contribuinte não possa comparecer até o PORTO-RÁPIDO o mesmo poderá ser representado via procuração pública e apresentação dos documentos pessoais da pessoa que esta assinando pelo requerente.              

Desmembramento e Unificação

   O processo de desmembramento e unificação de áreas no município de Porto Nacional é determinado pela lei 776, Código de Obras Municipal(disponível no menu legislação > leis) e será concedida mediante a presença das seguintes condições:

PARA UNIFICAÇÃO


  • Não a restrições para unificação de área de qualquer tamanho desde que os imóveis possuam matricula junto ao cartório de registro de imóveis  
PARA DESMEMBRAMENTO 

  • Área minima para desmembramento de 180m² para cada lote
  • Área minima de frente de 7,5m²
    Para solicitar o desmembramento ou unificação, o solicitante deverá comparecer ao protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, localizada na Av Murilo Braga, 1887 - Centro e dar entrada via processo administrativo apresentando os seguintes documentos: 

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • RG e CPF
  • Comprovante de Endereço atualizado
  • Escritura do imóvel
  • Certidão de Matricula 
  • Mapa e memorial descritivo 
  • ART - CREA do profissional 
   Após o processo montado o mesmo será encaminhado para o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte de Porto Nacional localizado na Av Presidente Kennedy, 883 - Centro; o contribuinte deverá comparecer para emissão das taxas.

   Após o pagamento da taxa e apresentação do comprovante de pagamento o processo será devolvido a Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana que será a responsável pela emissão e entrega ao contribuinte das certidões de unificação/desmembramento.

   Com a certidão em mãos o contribuinte pode-se dirigir até o cartório de registro de imóveis de Porto Nacional para averbação e registro da unificação/desmembramento.