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quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Balança Comercial: Tocantins apresenta crescimento nas exportações e importações no acumulado do 3º trimestre

Porto Nacional se destaca com os melhores resultados do estado; soja é o produto mais exportado.

              Os resultados da Balança Comercial do Tocantins no 3º trimestre trouxeram números animadores quanto à economia do estado. A análise dos dados está reunida em estudo realizado pelo Centro Internacional de Negócios do Tocantins (CIN/TO) da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO)  demonstrando que, no período de janeiro a setembro de 2017, a Balança Comercial teve saldo positivo de 37% em relação ao mesmo período de 2016. Os bons resultados vêm, principalmente, do aumento da exportação do estado em 43%, totalizando US$ 836,6 milhões. O estudo completo está disponível no site www.fieto.com.br no link Estudos e Pesquisas
                Ainda segundo o estudo, as importações tiveram um crescimento de 82% em relação ao ano passado, resultando em US$ 143,3 milhões. No 3º trimestre, agosto foi o mês com os melhores resultados, tanto em exportação como importação, US$ 98 milhões e US$ 15 milhões, respectivamente. O Tocantins segue a tendência nacional e regional de crescimento da balança comercial e já representa 7% do volume de exportação e 2% da importação da região Norte.
           O estado do Tocantins se destaca na exportação de soja (US$ 694 milhões), de carnes bovinas congeladas (US$ 65 milhões) e de milho em grão (US$ 26 milhões). Dos produtos exportados, 83% são alimentos e bebidas destinados à indústria e 11% são de bens de consumo não duráveis. Os principais consumidores desses produtos são a China (60,29%), Espanha (8,76%), Hong Kong (4,45%), Países Baixos (3,09%) e Tailândia (2,65%).  
            Os principais produtos importados são o óleo diesel (US$ 61 milhões), cloreto de potássio (US$ 8 milhões) e metanol (US$ 8 milhões). Dos produtos importados, combustíveis e lubrificantes representam 45% e insumos industriais 28%. O Tocantins importa principalmente dos EUA (43,41%) e da China (23,32%), além de Israel (4,47%), Argentina (2,75%) e Noruega (2,59%).
                 Segundo a gerente do Centro Internacional de Negócios (CIN) do Tocantins, Amanda Araújo Barbosa, apesar dos bons resultados desse período, o estado tem ainda algumas barreiras para enfrentar. “Além de exportar a soja, precisamos superar nosso maior desafio: agregar valor na produção. Ao invés de exportar a soja, precisamos transformar em óleo, leite de soja, carne, farinha e outros produtos, desenvolvendo indústria local e deixando riqueza no nosso estado”, destaca Amanda.
Tocantins  
          No estado, o município de Porto Nacional se destaca como o responsável pelo maior volume de exportações e importações. O município foi responsável por quase 20% das exportações do Tocantins, com um volume de US$ 159.514.590, e um crescimento de 90,7% em relação ao mesmo período de 2016. A capital, Palmas, se firma como o segundo maior exportador dentre os municípios tocantinenses com um volume de US$ 141.866.815 e um crescimento de 404%. Outros grandes exportadores no estado são os municípios de Campos Lindos (12%), Pedro Afonso (11%) e Guaraí (10%). Porto Nacional importou mais da metade de todo o volume destinado ao estado, 60%, e junto com Palmas representa 97% das importações.

Prefeito de Porto Nacional assina protocolo de cooperação técnica com a delegacia da Receita Federal

       O município de Porto Nacional firmou, nesta terça, 31, termo de cooperação técnica com a Delegacia da Receita Federal. Com a assinatura do termo, pelo prefeito Joaquim Maia e o delegado da Receita Federal, de Palmas, José Márcio Bittes, a cidade de Porto Nacional passará a ter o Autoatendimento Orientado Externo – AOE, que deverá funcionar nas dependências do Porto Rápido.

Delegado da Receita Federal, José Márcio Bittes e o prefeito Joaquim Maia, assinam o termo, na presença do secretário de Finanças, Iomar Teixeira e do diretor do Porto Rápido, José Alberto

          Para tanto, serão capacitados servidores que atenderão a população, dando orientações quanto ao uso das ferramentas eletrônicas par obtenção dos serviços que possam ser realizados pela internet, contribuindo também para o processo de inclusão digital da população. Entre os serviços estão o comprovante de inscrição no CPF, situação fiscal, restituição  e situação da Declaração do Imposto de Renda, emissão de certidões e vários outros.
        Estes serviços serão realizados pelo próprio contribuinte com a orientação e supervisão  do servidor disponibilizado pelo município devidamente treinado pela RFB.

Secretários de Meio Ambiente defendem Agenda Azul da Amazônia Legal

             Com o objetivo de pactuar uma estratégia de gestão integrada dos recursos hídricos, envolvendo os nove estados da Amazônia, foi criada a Agenda Azul da Amazônia Legal, uma pauta apresentada pela secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Meire Carreira, durante o Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal (FSMAAL), realizado em Rio Branco, Acre, no dia 26, e acatada pelos demais representantes dos Estados Amazônicos.

                 A estratégia idealizada objetiva a proteção, a conservação, o uso sustentável, a revitalização dos recursos hídricos e, em especial, o controle da contaminação dos mananciais superficiais e subterrâneos, com atuação conjunta com o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Agência Nacional de Águas (ANA).
                Meire Carreira destacou a importância do tema, que deverá ser amplamente debatido em 2018, com a realização do Fórum Mundial da Água em Brasília (DF), pela primeira vez no Brasil, ocasião em que tanto o Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal quanto o Fórum de Governadores da Amazônia Legal levarão cartas com as expectativas e demandas dessa região. “O que temos percebido é o agravamento da crise hídrica também na região amazônica, talvez pautada na cultura da abundância, mas sabemos que a realidade não é essa. Já existem conflitos pelos usos da água e escassez. Temos que buscar uma gestão voltada para a conservação e uso racional dos recursos hídricos de forma integrada e que atenda as particularidades da Amazônia Legal”, ressaltou a secretária.
         Dentre outras ações, a estratégia prevê a contribuição na criação, regulamentação e/ou fortalecimento dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos e de Programas Integrados de Gestão das Águas nas Bacias hidrográficas da Amazônia Legal; e a criação de um sistema de informações sobre recursos hídricos para os estados da região amazônica, visando à integração de dados de forma a contribuir para uma gestão mais eficiente.
          Além da questão hídrica, os secretários de Meio Ambiente da Amazônia manifestaram preocupação quanto à proposta de redução orçamentária para as políticas de conservação e combate ao desmatamento na Amazônia, conforme o recente estudo publicado pela organização WWF e Associação Contas Abertas, que informa a diminuição do orçamento do Ministério de Meio Ambiente na ordem de 29%, na comparação do ano 2017/2018. A preocupação se dá devido ao histórico de orçamento insuficiente para políticas ambientais no Brasil. Mesmo em um período de crise fiscal pelo qual o país atravessa, os secretários apelam na Carta do Acre, documento oficial que resultou do evento, ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que reavaliem a proposta e fortaleçam os orçamentos e as políticas públicas voltadas para a Amazônia.
Secretários
                Estiveram reunidos em Rio Branco os secretários de Meio Ambiente dos Estados da Amazônia Legal: Carlos Edegard de Deus (Acre), Marcelo José de Lima Dutra (Amazonas), Marcelo Araújo Costa Coelho (Maranhão), Alex Sandro Marega (Mato Grosso), Thales Samuel Matos Belo (Pará),  Justiniano de Queiroz Neto (Pará – Secretário Executivo do FSMAAL, em exercício), Vilson de Salles Machado (Rondônia), Gilberto Uemura (Roraima) e Meire Carreira (Tocantins). No encontro, os gestores discutiram uma política integrada de meio ambiente para a Amazônia Legal e reafirmam à sociedade amazônica e ao Governo Federal o posicionamento estratégico dos Estados Amazônicos em torno de esforços comuns.

Estudo busca fortalecer cadeias produtivas de Piscicultura e Silvicultura no Tocantins

            Representantes de diversas entidades e instituições integrantes do Núcleo de Arranjos Produtivos Locais (NAPL-TO) promoveram um encontro com objetivo de reunir informações para o estudo da cadeia produtiva de Piscicultura e Silvicultura do Estado. Evento ocorreu nessa segunda e terça-feira, 30 e 31, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden).

            O estudo, que engloba também outras cadeias, está sendo elaborado pela empresa de consultoria Markestrat, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (FDE). O projeto foi aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE), órgão vinculado à Seden.
              De acordo com o gerente de Arranjos Produtivos Locais da Seden, Marcondes Martins, a consultoria busca levantar informações sobre as potencialidades das principais cadeias produtivas do agronegócio no Tocantins. Nesta fase, o principal objetivo do estudo é definir estratégias que devem ser adotadas para desenvolver a piscicultura e a silvicultura.
              Sobre o levantamento da cadeia da piscicultura, Marcondes Martins explicou que, após o estudo, será elaborado um relatório final que definirá as diretrizes de atuação, tanto do poder público quanto dos agentes privados que fazem parte da cadeia. Ainda segundo o gerente, o estudo deve ser finalizado até janeiro de 2018. Sobre as ações da Secretaria para desenvolvimento da piscicultura, o gerente lembra que já está em andamento a realização do censo/diagnóstico da Piscicultura, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), e também a elaboração do Plano de Desenvolvimento da Piscicultura.
              Participaram da reunião representantes da Universidade Federal do Tocantins (UFT), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), além de representantes da empresa em consultoria Markestrat.
Demais cadeias
                  A Seden recebeu, pela primeira vez, os representantes da consultoria Markestrat no mês de agosto. Na oportunidade, a equipe técnica da pasta, liderada pelo superintendente de Desenvolvimento Econômico, Vilmar Carneiro, apresentou, aos consultores informações, expectativas, desafios e avanços alcançados pelo Estado no que tange às cadeias de produção da soja, do milho, da pecuária, do arroz, da silvicultura e da piscicultura. Em sua abordagem, Vilmar destacou a ampliação da oferta de matérias-primas como fator primordial para a atração de unidades de processamento. Desafios e oportunidades nos setores de logística, armazenamento e acesso ao mercado externo também foram destacados na explanação.
                 Ao final do estudo, serão elaborados três relatórios, sendo o primeiro sobre as cadeias de soja e milho; depois sobre pecuária e arroz; e por último, um relatório englobando as cadeias da silvicultura e da piscicultura.

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária Federal já está disponível até 14 de novembro

            
           A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória n.º 807, em 31 de outubro de 2017. 

            Para os contribuintes que efetuarem adesão ao Pert até 14 de novembro de 2017, o pagamento à vista e as prestações devidas no ano de 2017 deverão ser pagas da seguinte forma, sob pena de não deferimento do parcelamento: 

• para as modalidades previstas nos incisos I, II e III do caput e no inciso I do § 2º do art. 3º: 

a) até 14 de novembro de 2017, o valor referente às parcelas de agosto, setembro e outubro;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor referente à parcela de novembro;
c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor referente à parcela de dezembro.

 • para a modalidade prevista no inciso VI do caput do art. 3º:

a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro;
b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro;
 c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% (um por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro. 

         Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. Antes esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

            Outra novidade é a nova modalidade de pagamento da dívida: 24% em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL.

           Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5 para 5%. 

          Também é destaque o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5 ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas. 

           Mais detalhes estão disponíveis na Instrução Normativa RFB n.º 1.711, de 16 de junho de 2017, alterada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.754, de 31 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2017.

Estados do Brasil Central se posicionam no mercado como o novo destino turístico do País

          Três dias de intensa movimentação, troca de experiências, apresentação e formatação de novos roteiros, bem como a comercialização de produtos turísticos. Assim, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, estados que compõem o Consórcio Brasil Central, posicionaram a região como um novo e atraente destino turístico brasileiro. Individualmente, todos os estados já têm destinos e atividades turísticas bem difundidos e consolidados, mas a 18ª edição da Adventure Sports Fair, encerrada na noite desse domingo, 29, em São Paulo, marcou o primeiro evento no qual os estados se apresentaram juntos, num estande pensado e executado para dar visibilidade a todos os destinos, de forma integrada.

           O resultado da ação foi aprovado por empresários, governos e parceiros que marcaram presença no evento. O proprietário de um atrativo turístico na Chapada dos Veadeiros, em Goiás, Lauro Jurgeaitis, enfatizou o caráter de aprendizado proporcionado pelo evento e considerou que a participação conjunta permitiu um contato com os agentes de turismo dos estados da região, o que facilitará a comercialização de roteiros integrados. “É muito legal a gente poder conhecer melhor e falar com mais propriedade. Pudemos trocar muitos contatos e teremos mais confiança em falar dos destinos vizinhos. É uma grande sacada essa proposta”, considerou. 
           Ele citou como exemplo de integração regional um roteiro que já está sendo comercializado entre Tocantins e Goiás, chamado Jalapada - que engloba os destinos Jalapão (TO) e Chapada dos Veadeiros, e avaliou que a partir de agora, este deve ganhar mais força no mercado.

           Do Tocantins, o empresário Diego Sommer também aprovou a iniciativa e enfatizou a importância de os Estados do Brasil Central terem participado da feira, que é tida como o principal evento de esportes e turismo de aventura da América Latina. ‘“Um evento como esse é muito importante, porque nele estão as agências e os clientes com que a gente trabalha. O perfil do Jalapão, por exemplo, é do público de aventura e, como a gente está inserindo um novo produto no mercado, que é o trekking de longa distância, aqui é o lugar para divulgar não só para o público potencial como também para as agências parceiras”, pontuou.

Turista de aventura

          As características dos destinos turísticos do Brasil Central foram determinantes para atrair o público da feira para o estande. Aline Rivarola Moura, representante da Fundação de Turismo do Mato Grosso do Sul, destacou a movimentação e a procura pelos destinos e atividades de aventura. “Tivemos no estande uma ótima movimentação, com um público realmente interessado no turismo de aventura. O nosso material promocional foi amplamente distribuído. Então, para nós, foi muito boa a procura do público”, afirmou.



Missão empresarial

          Responsável pela missão empresarial, organizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para levar empresários do Distrito Federal e Goiás ao estande do Brasil Central no evento, Nathalia Fabrino apontou a integração entre os estados como fundamental para fortalecer o turismo da região.

            “A gente precisa posicionar o Centro-Oeste e o Tocantins de uma forma conjunta. Hoje, sabemos que o posicionamento de destinos, quando são integrados, ganham muito mais força no mercado, a exemplo da Região Nordeste. Chegarmos aqui em conjunto é uma força muito grande que ganhamos diante do mercado. Para os empresários, isso é fundamental, porque eles conseguem começar a mapear e prospectar roteiros integrados e ainda têm a possibilidade de contato com o público final, vendendo e promovendo o produto”, avaliou Nathalia.



Posicionamento

             Juntos, os estados conseguiram posicionar a região como um novo destino turístico no Brasil. É o que afirma Cintia Cândida Correia, superintendente de Políticas de Turismo do Mato Grosso. “O que sempre foi a proposta do Brasil Central é mostrar, para brasileiros e estrangeiros, que existe algo além de sol e praia no país. Existe um Brasil Central, um coração do Brasil que tem uma paisagem incrível e muitas atividades a serem desenvolvidas, que é perfeito para a prática do ecoturismo. Foi isso que viemos firmar na Adventure Sports Fair”, finalizou.

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal

           Foi publicada, em 27 de outubro de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria RFB n.º 2.860, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. 


       A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal. 

        Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues.

           A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando o ambiente de negócios do país. 

            A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB n.º 1.880, de 24 de dezembro de 2013.