quarta-feira, 26 de abril de 2017

IPTU 2017

      A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, o IPTU 2017, com período de pagamento até 15 de Maio e desconto de 35% para pagamento a vista.

      O contribuinte pode solicitar o boleto comparecendo ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste

       Também esta disponível a emissão do boleto online aqui no site (menu IPTU ao lado), ou ainda pode ser solicitado por e-mail no menu serviços acima preenchendo o formulário completo. 

     De acordo com a Lei complementar 052/2017 (disponível no menu legislação>leis) a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública será lançada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica em áreas edificadas e quando lote não edificado (vago) será lançada juntamente com o IPTU em boleto próprio no valor de R$ 60,00.

       Para áreas edificadas será cobrada juntamente com o boleto de IPTU, taxa de coleta de lixo no valor de R$ 35,22.

  

quarta-feira, 12 de abril de 2017

REFIS - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017

       A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, o REFISPORTO 2017 - Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, no período de 10 de Abril a 12 de Maio de 2017.
    O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e taxas municipais, vencidas até 31 de Dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
      Não será objeto de Parcelamento do REFISPORTO 2017 o credito tributário referente ao IPTU do exercício de 2017 que deverá obedecer a legislação especifica, que ainda será anunciada.
      As condições do REFISPORTO 2017 são as seguintes:

  • Para Pagamento a vista (Cota Unica), haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
  • O IPTU dos exercícios de 2008 a 2016, se pago em cota unica (a vista), alem do desconto de 100% em Juros e Multa, terá um desconto adicional de 20% sobre o valor principal.
  • Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
  • Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 70% em Juros e Multa
  • Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 60% em Juros e Multa
  • Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 50% em Juros e Multa
  • Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 30% em Juros e Multa       
       A parcela minima para pessoa física será de R$ 100,00 (cem reais), e para pessoa jurídica será de R$ 200,00 (duzentos reais).
    Para adesão ao REFISPORTO 2017 a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste. 

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer com os documentos descritos abaixo.

Documentos Necessários para Pessoa Física:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)       
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão ao REFISPORTO 2017 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
  • Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    
     No ato da adesão ao REFISPORTO 2017, será confeccionado processo administrativo com os documentos apresentados, após conferencia e assinatura dos termos de confissão de débitos, o processo administrativo será arquivado e um comprovante do parcelamento será entregue ao contribuinte juntamente com as parcelas escolhidas (pagamento da 1° parcela deverá ser realizado no ato).

    Todas as informações disponíveis aqui foram retiradas da Lei Complementar n°051, de 07 de Abril de 2017, disponível no menu Legislação acima.
           

Licença Ambiental

    A licença ambiental é o procedimento administrativo realizado para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

      No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos ou gases poluentes, resíduos sólidos, ruídos e o potencial de risco como explosões e incêndios.

    Vale ressaltar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente, assim qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento com a solicitação da licença previa.

    Com a licença ambiental, o empreendedor assume os compromissos para manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala, ou seja qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa precisa ser submetido a um processo de licenciamento.

    O decreto n° 780, de 14 de dezembro de 2015 (disponível no menu legislação>decretos/portarias) dispõe as normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, alem de definir os empreendimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e classificação do potencial poluidor.

    Para efetivação do Licenciamento Ambiental Municipal serão utilizados os seguintes critérios:

  • Certidão negativa de débitos (disponível aqui no site) 
  • Estudos Ambientais - EA
  • Licença Municipal previa de instalação e operação 
  • Auditoria Ambiental
  • Cadastro Ambiental
  • Audiência Pública, de acordo com as prescrições legais estabelecidas 
  • Resoluções do conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
    Para maiores informações o contribuinte poderá entrar em contato com a diretoria de meio ambiente através do e-mail: dma.portonacional@gmail.com                      

Abertura / Baixa

     O processo de Abertura e Baixa de empresas de todos os tipos e portes no município de Porto Nacional, exceto profissionais autônomos e micro empreendedores individuais (M.E.I) é integrado e obrigatório ao sistema Simplifica Tocantins.

     O Simplifica Tocantins é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na internet em um ambiente integrado, seguro, interativo e de fácil acesso.  

    A REDESIM - Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, foi criada pela lei n° 11.592/07(disponível no menu legislação > leis) para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negocio de forma simplificada e sem burocracia.

     Na pratica significa que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada unica de dados pela internet.

     O primeiro passo para solicitar a abertura/baixa junto ao Município e acessar o portal eletrônico do Simplifica Tocantins (disponível no menu a direita). Abaixo esta disponível o manual do usuário do sistema Simplifica-REDESIM.



 
     O processo de abertura pode ser acompanhado em suas varias fases pela internet, na primeira fase é feita uma consulta previa junto ao município para verificar se é possível a abertura da atividade solicitada no local solicitado de acordo com as normas do município.

     Uma vez a consulta previa sendo liberada o solicitante deverá fazer o registro da empresa junto ao JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins (serviço disponível online; vide menu parceiros a direita).

     A próxima fase o processo eletrônico é encaminhado novamente ao Município, para vistoria pelos fiscais de posturas do Município (prazo de até 5 dias uteis), e realizado um laudo de vistoria; após o processo é encaminhado para a fiscalização tributária que analisará os documentos apresentados até o momento, nesta fase pode ser requerido ao solicitante que compareça ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para que apresente documentos adicionais .

    Somente após analise de toda documentação apresentada o processo será encaminhado para cadastro econômico junto ao Município e posterior geração da inscrição municipal e alvará de funcionamento.(vide menu empresas > alvarás, para maiores informações).

    O processo de baixa segue os mesmos padrões porem sem a necessidade de laudo de vistoria, o processo é encaminhado diretamente a fiscalização tributária que pode solicitar o comparecimento ao PORTO-RÁPIDO ou na Subprefeitura em Luzimangues e apresente documentos adicionais para posterior emissão da Certidão de Baixa Municipal.

    O processo eletrônico pode ser acompanhado online em todas as suas fases pelo protocolo gerado no Portal do Simplifica-Tocantins.                

Micro Empreendedor Individual - MEI

      Micro Empreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresario.
     Para ser MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como titular ou sócio. O MEI pode ter um empregado contratado que receba o salario minimo ou o piso da categoria.
     Alem da vantagem de possuir um CNPJ, o MEI será enquadrado no SIMPLES Nacional que isenta o pagamento de vários impostos federais bem como acesso a vários benefícios como: aposentadoria, auxilio maternidade, auxilio doença entre outros.
   Para se formalizar, é necessário acessar o portal do empreendedor (link disponível no menu serviços acima) ou comparecer até o SEBRAE mais próximo. abaixo um vídeo com o passo a passo para formalização como MEI.

    

ABERTURA/BAIXA/ALTERAÇÕES CADASTRAIS JUNTO AO MUNICÍPIO

    Após a formalização como no passo a passo acima o MEI deve comparecer até o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para solicitar o seu alvará de funcionamento.
     Para abertura a solicitação será por processo administrativo e os documentos necessários são os seguintes:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Certificado de Micro Empreendedor Individual 
  • CNPJ atualisado (disponivel do menu serviços acima)
  • RG e CPF do responsável
  • Documento do imóvel (escritura/contrato de compra e venda ou certidão de matricula) se imóvel próprio ou contrato de locação se imóvel alugado
  • Procuração pública (quando couber)
      Atividades que necessitam de alvará sanitário, deveram dar entrada conjutamente se apresentando na vigilância sanitária do município na Travessa Presidente Kennedy, SN - centro. (vide menu empresas>alvarás>alvará sanitário para maiores informações).
    Será necessário também a apresentação do certificado de regularidade ou dispensa do corpo de bombeiros para retirar o alvará de funcionamento. (informações na regional de Porto Nacional localizada na Rua Manoel A. Manduca - Setor Aeroporto).
      Após o processo montado e analisado será gerada a inscrição municipal junto ao município e será cobrada a taxa do alvará de funcionamento referente a atividade da empresa (vide menu empresas>alvarás>alvará de funcionamento para mais informações).
     Após a apresentação do pagamento da taxa de alvará e o certificado de regularidade ou dispensa do corpo de bombeiros (alvará sanitário também para atividades que necessitem) o mesmo será confeccionado e entregue ao contribuinte, o prazo de validade é até 31 de dezembro do ano corrente.
    Os processos de baixa e alterações cadastrais seguem os mesmos padrões citados acima; para processos de baixa será necessário juntamente com os documentos acima o certificado de baixa da receita federal. Para processos de alteração cadastral os documentos são os mesmos acima.
     Após analise dos documentos apresentados será cobrada a taxa para alteração/baixa e após comprovação do pagamento a alteração cadastral será efetivamente realizada ou se baixa a certidão de baixa municipal será emitida.  
        

Outras Certidões Imobiliarias

CERTIDÃO DE CONSTRUÇÃO

     A certidão de Construção, também chamada de certidão de conclusão de obra, em geral é um documento emitido para averbar o imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, e só é emitido mediante o alvará de construção.

    Para solicitar a certidão de construção o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para emissão da taxa que será no valor de R$ 29,38.

  Com a taxa paga o contribuinte deverá comparecer até a secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana, localizada na sede da Prefeitura Municipal na Av. Murilo Braga, 1887 - centro para emissão da certidão de Construção e posteriormente se dirigir ao cartorio de registro de imóveis para averbação.


CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO 


    A certidão de avaliação imobiliária é o documento emitido para fins de avaliação do imóvel para os atos referentes ao imóvel como, atualização de valores quando por algum motivo o contribuinte não fez o registro junto ao cartório de registro de imóveis, e é solicitada também pela Defensoria Pública para fins de avaliação do imóvel para processos de Inventário. (quando o processo é iniciado pela defensoria pública, processos particulares a avaliação é feita pela receita estadual). 

   Para solicitar a certidão de avaliação o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para emissão da taxa que será no valor de R$ 29,38.

   Com a taxa paga a certidão será emitida e entregue na hora para o contribuinte. 

CERTIDÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 

    A certidão de lançamento tributário é o documento que traz informações cadastrais relativas ao lançamento de IPTU de um determinado imóvel e em geral é solicitada por instituições financeiras para fins de financiamento imobiliário ou junto ao INSS para fins de isenção de taxas junto a previdência.    

   Para solicitar a certidão de lançamento tributário o contribuinte deve comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro para solicitação via processo administrativo apresentando os seguintes documentos.

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponivel aqui)
  • CPF e RG se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica
  • Carteira Profissional (se autônomo)
  • Procuração pública (quando couber)
  • HABITE-SE
  • Relatório de lançamento pagos (emitido na hora)
    A certidão de Lançamento Tributário só poderá ser emitida se o imóvel objeto da solicitação estiver devidamente quite com o município 

     Haverá uma taxa no valor de R$ 29,38 para o processo administrativo, após pagamento da taxa a certidão de lançamento tributário será emitida e entregue ao contribuinte. 



Isenções

      A isenção de pagamento do IPTU, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Porto Nacional é regida pelo código tributário municipal, lei complementar, 07 de 29 de Dezembro de 2009 (disponível no menu legislação > leis) e será concedida mediante as seguintes condições:


  • Aos imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso do município
  • Aos imóveis pertencentes aos aposentados (as) ou viúvos (as)  ou idosos com mais de 60 anos de idade, com renda familiar de até 1 salário minimo e que só possuírem um único imóvel de sua residência 
  • Aos imóveis pertencentes a deficientes físicos e aos portadores de cegueira, amparados por beneficio de prestação continuada concedido pelas LOAS que não tiverem renda superior a 1 salário minimo e só possuírem um único imóvel de sua residência.  

     Para solicitar o beneficio o contribuinte deverá comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte localizado na Av. Presidente Kennedy, 883 - Centro com os seguintes documentos:



  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Documentos Pessoais (RG e CPF)
  • Certidão de Casamento e Óbito (quando couber)
  • Procuração pública (quando couber)
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Comprovante de renda atualizado
  • Documentos do Imóvel (escritura, contrato de compra e venda ou certidão de matricula)

     A isenção será concedida somente se o imóvel estiver quite com os IPTU's até o momento do requerimento .


     O beneficio será concedido mediante Certidão de Isenção e deverá ser renovado anualmente, o contribuinte que deixar de comparecer para renovar sua isenção perderá o beneficio e o IPTU do exercício atual será lançado normalmente.

      Para emissão da Certidão de Isenção será cobrada uma taxa no valor de R$ 29,38

   Caso o contribuinte não possa comparecer até o PORTO-RÁPIDO o mesmo poderá ser representado via procuração pública e apresentação dos documentos pessoais da pessoa que esta assinando pelo requerente.