As regras para Anúncios e Publicidade em Outdoors e Placas no município de Porto Nacional estão no código de posturas municipal e código tributário (disponíveis no menu legislação>leis).
![](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_k98oQogtwuk5jWC4DBDsWTKIieG8R4cKYE9Q2AAkXWQM85MC9JF2MFeYAwIs6sl1jDCDJ8I-63CQ-Kh_fEmCSeCEoqNGc1ubOsakuNj7qio_GVQ2VxswGDEHby35QEX2SDO2V_HYjZg/s320/photo.jpg)
Para dar entrada no processo será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
- Se pessoa física; RG e CPF
- Se pessoa jurídica; CNPJ e documentos constitutivos da empresa
- Se cooperativa, condomínio, associação, fundação ou empresa S/A; estatutos sociais
- Se assinatura for por procuração pública ou administrador da empresa; documentos pessoais de quem esta assinando pelo requerente
Após o processo montado o mesmo será encaminhado para o PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte de Porto Nacional localizado na Av. Presidente Kennedy, 883 - Centro; o contribuinte deverá comparecer para emissão das taxas.
O valor das taxas será cobrado a partir do tipo de uso e ocupação do espaço público conforme tabelas disponíveis abaixo:
Após o pagamento da taxa e apresentação do comprovante de pagamento o processo será devolvido a Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento e Mobilidade Urbana (prazo de até 24 horas) que será a responsável pela emissão e entrega ao contribuinte das certidões/autorizações pertinentes.