Principais Leis Federais:
- Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 1966 Atualizada ate Agosto de 2018.
- Indicação de Tributos nos Documentos Fiscais - Lei n° 12.741, de 08 de Dezembro de 2012.
- Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo - Lei n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 atualizada.
- Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa - MPE - Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de Dezembro de 2006. Atualizada pelas Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e 169/2019.
- Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - Lei n° 12.441, de 17 de julho de 2011.
- Código Civil Brasileiro - Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2012. Atualizada.
- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Lei Complementar n° 116, de de 31 de Julho de 2003. Atualizada pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020.
- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza / Atualização da Lei 116/2003 - Lei Complementar n° 157, de de 29 de Dezembro de 2016.
- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza / Atualização da Lei 116/2003 - Lei Complementar n° 175, de de 23 de Setembro de 2020.
- Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001.
- Parcelamento de Solo Urbano - Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979.
- Diretrizes e Procedimentos de Implantação da REDESIM - Lei n° 11.598, de 03 de Dezembro de 2007.
- Racionalização de atos e Procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação - Lei n° 13.726, de 08 de Outubro de 2018.
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Lei n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019.
- Definição de Baixo Risco para Fins da Lei de Liberdade Econômica - Resolução n° 051, de 11 de Junho de 2019.
- Facilitação para Abertura de Empresas - Lei n° 14.195, de 26 de Agosto de 2021.
- Código Tributário Estadual Consolidado - Lei n° 1.287, de 28 de Dezembro de 2001. Atualizada até a MP n° 27 de 10 de Dezembro de 2019.
- Contencioso Administrativo-Tributário - Lei n° 1.288, de 28 de Dezembro de 2001.
- Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins - Lei n° 3.728, de 13 de Julho de 2021.
- Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 07, de 29 de Dezembro de 2009 atualizada pela lei complementar n° 027/2013
- 2° Atualização do Código Tributário Municipal (Licenciamento Ambiental) - Lei Complementar n° 043, de 23 de Dezembro de 2015.
- 3° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 046, de 29 de Dezembro de 2015.
- 4° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 052, de 18 de Abril de 2017.
- 5° Atualização do Código Tributário Municipal (Remembramento / Desmembramento de Glebas Urbanas) - Lei Complementar n° 053, de 10 de Maio de 2017.
- 6° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da Alíquota de ISSQN para Serviço de Transporte Escolar) - Lei Complementar n° 055, de 18 de Julho de 2017.
- 7° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de artigos sobre o ISSQN) - Lei Complementar n° 056, de 10 de Novembro de 2017.
- 8° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 060, de 29 de Dezembro de 2017.
- 9° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário sobre ISSQN) - Lei Complementar n° 073, de 13 de Maio de 2019.
- 10° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário) - Lei Complementar n° 074, de 23 de Setembro de 2019.
- 11° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário ISSQN) - Lei Complementar n° 083, de 25 de Maio de 2021.
- Lei Orgânica de Porto Nacional - Lei Orgânica de Porto Nacional - TO.
- Lei de Uso de Ocupação de Solo - Lei Complementar n° 06/2006.
- Lei de Parcelamento de Solo - Lei Complementar n° 07/2006.
- Atualização da Lei de Parcelamento de Solo - Lei Complementar n° 024, de 18 de Dezembro de 2013
- 2°Atualização da Lei de Parcelamento de Solo e Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 045, de 29 de Dezembro de 2015.
- 3°Atualização da Lei de Parcelamento de Solo e Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 076, de 06 de Dezembro de 2019.
- Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 05/2006.
- 2°Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 078, de 30 de Dezembro de 2019.
- Código de Postura de Obras de Porto Nacional - Lei n° 776, de 07 de Dezembro de 1977.
- Novo Código de Posturas de Porto Nacional - Lei Complementar n° 070, de 06 de Julho de 2018.
- Nova Planta de Valores Genéricos de Porto Nacional - Lei Complementar n° 077, de 24 de Dezembro de 2019.
- Código Sanitário de Porto Nacional - Lei n° 2270, de 18 de Dezembro de 2015.
- Redução Fiscal de IPTU para Empresas que Contratarem Jovens de 16 a 24 anos - Lei n° 2497, de 17 de Setembro de 2021.
- Regularização de Edificações Antigas em Desconformidade com as Leis Vigentes - Lei Complementar n° 067, de 03 de Julho de 2018.
- Regulamentação de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2306, de 04 de Julho de 2016.
- Atualização da Lei de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2369, de 31 de Agosto de 2017.
- REFIS-Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Lei n° 051, de 07 de Abril de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2017 - Lei n° 2376, de 16 de Novembro de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Campanha de Negociação Amigável -2019 - Lei n° 2437, de 23 de Setembro de 2019.
- Revogação do Plano de Incentivos e Projetos Habitacionais Populares Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n° 019, de 23 de Agosto de 2013.
- Programa Habita Porto - Lei n° 2.511, de 29 de Dezembro de 2021.
- Isenção do ITBI de Bens Imóveis Decorrentes de Regularização Fundiária Social - Lei n° 2463, de 30 de Dezembro de 2019.
- Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela e/ou Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma que especifica - Lei Complementar n° 090, de 24 de Março de 2022.
- Zona de Urbanização Especial - Lei Complementar n° 040, de 26 de Outubro de 2015.
- Prestação de Serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 01, de 27 de Janeiro de 2011.
- Prestação de Serviço de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.227, de 17 de Abril de 2015.
- Criação dos pontos de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.037, de 27 de Dezembro de 2011.
- Alteração da lei de criação dos pontos de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.523, de 29 de Dezembro de 2021.
- Denominação de ruas e avenidas no setor Jardim dos Ipês - Lei n° 2.111, de 19 de Setembro de 2013.
- Denominação de ruas e avenidas no setor Jardim America - Lei n° 2.119, de 24 de Outubro de 2013.
- PMAE/PN-TO - Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional - Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional, Novembro de 2013.
- PGIRS/PN-TO - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Porto Nacional - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Porto Nacional, Novembro de 2013.
- Politica Ambiental do Município de Porto Nacional - Lei n° 2.360, de 01 de Junho de 2017.
- Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Lei Complementar n° 054, de 01 de Junho de 2017.
- Regulamentação dos Serviços de Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Nacional - Lei n° 2.366, de 18 de Julho de 2017.
- Qualificação de Entidades como Organizações Sociais - Lei n° 2.361, de 18 de Julho de 2017.
- Alvará Fácil para Instalação de Atividades Econômicas - Lei n° 2.131, de 05 de Dezembro de 2013.
- Criação e Regulamentação do Centro de Zoonoses - Lei n° 2.103, de 23 de Agosto de 2013.
- Regulamentação de Atividades que Gerem Poluição Sonora - Lei n° 1.900, de 02 de Agosto de 2007.
- Regulamentação da Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em Terrenos Públicos ou Particulares no Município de Porto Nacional - Lei n° 1.857, de 12 de Dezembro de 2005.
- Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional (Estatuto do Servidor) - Lei n° 1.435, de 13 de Junho de 1994.
- Criação da Corregedoria do Município de Porto Nacional e Alteração do Estatuto do Servidor - Lei Complementar n° 028, de 26 de Dezembro de 2013.
