- Constituição do Estado do Tocantins - Texto Constitucional, de 05 de Outubro de 1989. Atualizada até 2022.
- Código Tributário Estadual Consolidado - Lei n° 1.287, de 28 de Dezembro de 2001. Atualizada até 2022.
- Contencioso Administrativo Tributário - Lei n° 1.288, de 28 de Dezembro de 2001. Atualizada até 2022.
- Custas judiciais, emolumentos do Estado do Tocantins - Lei n° 1.286, de 28 de Dezembro de 2001.
- Alteração das custas judiciais, emolumentos do Estado do Tocantins - Lei n° 3.892, de 29 de Março de 2022.
- Critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS - Lei n° 2.959, de 18 de Junho de 2015.
- Alteração dos critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS - Lei n° 4.081, de 27 de Dezembro de 2022.
- Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI - Lei n° 3.666, de 13 de Maio de 2020.
- Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA - Lei n° 1.385, de 09 de Julho de 2003.
- Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa -FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins -FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - Lei n° 3.818, de 31 de Agosto de 2021.
- Uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins - Lei n° 2.007, de 17 de Dezembro de 2008.
- Alteração do uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins - Lei n° 3.676, de 03 de Junho de 2020.
- Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins - Lei n° 3.798, de 13 de Julho de 2021.
- Política ambiental do Estado do Tocantins - Lei n° 261, de 20 de Fevereiro de 1991.
- Defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins. - Lei n° 1.082, de 01 de Julho de 1999.
- Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins- COEMA/TO - Lei n° 1.789, de 15 de Maio de 2007.
- Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - Lei n° 3.611, de 18 de Dezembro de 2019.
- Política Estadual de Resíduos Sólidos –PERS - Lei n° 3.614, de 18 de Dezembro de 2019.
- Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins - Lei n° 3.804, de 29 de Julho de 2021.
- Conceito e a aplicação de rastreabilidade dos produtos primários resultantes da extração mineral do Estado do Tocantins - Lei n° 4.046, de 20 de Dezembro de 2022.
