Mutirão de Negociações Fiscais - 2018

             A Prefeitura Municipal de Porto Nacional em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins  e Conselho Nacional de Justiça, anunciam que estão promovendo de 06 a 14 de Novembro o  MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2018, que destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e taxas municipais, com fato gerador até 30 de Setembro de 2018.

             A parcela minima para pessoa física será de R$ 50,00 (cinquenta reais), e para pessoa jurídica será de R$ 100,00 (cem reais); A negociação dos débitos tributários de contribuintes acima de 60 anos, e comprovadamente carentes deverá ter a aprovação da diretoria da receita municipal.

              Para adesão ao MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO FISCAL 2018 a pessoa física ou jurídica, deverá comparecer in loco ao FÓRUM  de Porto Nacional localizado na Área do Centro Olímpico Ademar Ferreira da Silva - Setor Aeroporto em frente ao Anel Viário ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste com os seguintes documentos:

• CHECKLIST de documentos para apresentação (verifique todos os documentos de acordo com a modalidade de pagamento escolhida) - DISPONÍVEL AQUI
• RAD - Requerimento de Assuntos diversos do Mutirão de Negociação fiscal - DISPONÍVEL AQUI 
• Pré-proposta para compensação em pagamento - DISPONÍVEL AQUI
• Pré-proposta para dação em pagamento - DISPONÍVEL AQUI 

                São oferecidas aos contribuintes 04 modalidades de negociação sendo elas:

• Modalidade de Negociação por Dação em Pagamento 

         Fica autorizado o Município a negociação por meio de entrega de bens imóveis (situados no município de porto nacional), por meio de proposta previa do solicitante, e que deverão ser previamente avaliados pelo município: 

•  Modalidade de Negociação por Compensação em Pagamento 

           Fica autorizado o Município a negociação por meio de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou a vencer do sujeito passivo contra a fazenda publica municipal mediante celebração entre as partes por meio de pré-proposta de concessões mutuas, de transação para a terminação do litigio e conseguentemente extinção de créditos tributários e fiscais.  

• Pagamento a Vista (com desconto de 100% sobre juros e multas)

           Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato

• Pagamento parcelado com desconto que obedecerá as seguintes condições:

1. desconto de 95% sobre juros e multas para pagamentos em até 06x
2. desconto de 90% sobre juros e multas para pagamentos em até 12x
3. desconto de 85% sobre juros e multas para pagamentos em até 24x
4. desconto de 80% sobre juros e multas para pagamentos em até 36x
5. desconto de 75% sobre juros e multas para pagamentos em até 48x
6. desconto de 70% sobre juros e multas para pagamentos em até 60x
7. desconto de 65% sobre juros e multas para pagamentos em até 100x
8. desconto de 60% sobre juros e multas para pagamentos em até 120x
9. desconto de 55% sobre juros e multas para pagamentos em até 150x

          Para débitos decorrentes de créditos de multas formais por descumprimento de obrigações assessorias ou multas cobradas pela fiscalização de poder de policia as seguintes condições serão observadas: 

1. desconto de 30% da obrigação para pagamento a vista
2. desconto de 25% da obrigação para pagamento em até 06x
3. desconto de 20% da obrigação para pagamento em até 12x
4. desconto de 15% da obrigação para pagamento em até 24x
5. desconto de 10% da obrigação para pagamento em eté 36x
6. desconto de 05% da obrigação para pagamento em até 48x

                 Débitos que possuam execução fiscal ajuizada, será cobrada taxa de honorários advocatícios equivalente a 10% do total da divida.
  
            Débitos que possuam protesto de títulos junto ao cartório necessitaram de certidão de anuência para que o cartório retire os protestos em nome do contribuinte, em caso de pagamento a vista a mesma será emitida no ato; em caso de pagamento parcelado a mesma será emitida após comprovação do pagamento da primeira parcela neste caso sendo o protesto suspenso até quitação do parcelamento; para as demais modalidades deverá haver parecer do corpo jurídico para emissão da certidão. (poderá haver cobrança de taxas por parte do cartório de notas para retirada do nome do contribuinte do protesto)    

Os pagamentos parcelados observarão os seguintes limites de valores:

Pessoas Fisicas:

1. débitos de r$ 50,00 até r$ 1.000,00 no máximo 12x parcelas com entrada
2. débitos de r$ 1.000,00 até r$ 5.000,00 no máximo 18x parcelas com entrada
3. débitos de r$ 5.000,00 até r$ 15.000,00 no máximo 24x parcelas com entrada
4. débitos de r$ 15.000,00 até 60.000,00 no máximo 36x parcelas com entrada 
5. débitos de r$ 60.000,00 até r$ 90.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada minima de 2,5% do valor
6. débitos de r$ 90.000,00 até r$ 500.000,00 no máximo 60x parcelas com entrada minima de 5% do valor 
7. débitos de r$ 500.000,00 até 1.000.000,00 no máximo de 72x parcelas com entrada minima de 5% do valor
8. débitos de r$ 1.000.000,00 até 2.000.000,00 no máximo 120x parcelas com entrada minima de 10% do valor
9. débitos de r$ 2.000.000,00 acima no máximo 150x parcelas com entrada minima de 10% do valor 

Pessoas Juridicas:

1. débitos de r$ 50,00 até r$ 1.000,00 no máximo 06x parcelas com entrada
2. débitos de r$ 1.000,00 até r$ 5.000,00 no máximo 18x parcelas com entrada
3. débitos de r$ 5.000,00 até r$ 15.000,00 no máximo 24x parcelas com entrada
4. débitos de r$ 15.000,00 até 40.000,00 no máximo 36x parcelas com entrada 
5. débitos de r$ 40.000,00 até r$ 60.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada
6. débitos de r$ 60.000,00 até r$ 90.000,00 no máximo 48x parcelas com entrada  
7. débitos de r$ 90.000,00 até 500.000,00 no máximo de 60x parcelas com entrada minima de 2,5% do valor
8. débitos de r$ 500.000,00 até 1.000.000,00 no máximo 100x parcelas com entrada minima de 5% do valor
9. débitos de r$ 1.000.000,00 até 2.000.000,00 no máximo 120x parcelas com entrada minima de 10% do valor 
10. débitos de r$ 2.000,000,00 acima no máximo 150x parcelas com entrada minima de 10% do valor 

            Para todas as modalidades de Pagamento parcelado haverá a confecção de processo administrativo, com a assinatura dos devidos termos da negociação sendo que a primeira parcela da negociação deverá ser quitada no ato.

   

   

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Tocantins vai sediar indústria de lentes oftálmicas chinesa com sede em Porto Nacional

           O governador Mauro Carlesse recebeu nesta quinta-feira, 11, o empresário chinês Wang Guang Biao. Ele veio ao Palácio Araguaia tratar da implantação da indústria Royal Optical, que fabrica lentes oftálmicas de alta tecnologia. O empreendimento será implantado em Porto Nacional e deve gerar algo em torno de 800 empregos diretos e envolve recursos na ordem de 10 milhões de dólares, segundo Wang Guang.

             Wang Guang Biao destacou que a intenção é tornar a unidade um centro de distribuição dos produtos para toda a América Latina e a expectativa é que a empresa entre em operação em até dez meses. “A planta está pronta e terá 35 mil metros quadrados, toda a estrutura vem pronta da China”, explicou ele, destacando a receptividade do governador. “A recepção por parte do Governador superou as expectativas, isso nos dá a certeza que estamos no lugar seguro para realizar os nossos investimentos”, comentou.

          Tom Lyra, sócio do empreendimento, adiantou que a unidade vai produzir lentes de visão simples, lentes progressivas, lentes fotocromáticas, lentes de policarbonato e lentes de alto índice 1.67 e 1.74, voltadas para alta miopia.

            O governador Mauro Carlesse destacou que, a partir de agora, o Tocantins passar a contar com maior segurança jurídica e política, o que torna o momento propício para atrair investidores. “A nossa intenção é industrializar esse Estado e gerar empregos para o povo e não vamos medir esforços para buscar novos investimentos”, afirmou.

Fonte: Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

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Comércio e serviços devem gerar 59,2 mil vagas para o fim de ano, projetam CNDL/SPC Brasil

43% dos que vão contratar pretendem empregar temporários, sendo que em 28% dos casos empresários planejam efetivar colaborador. Remuneração média gira em torno de R$ 1.420

           Faltando três meses para a chegada das festas de fim de ano, os setores de comércio e serviços já abriram as portas para a contratação de trabalhadores. Para os empresários, essa pode ser a última oportunidade do ano para recuperar os prejuízos, enquanto os profissionais desempregados veem nesse período a chance de voltar ao mercado de trabalho. Uma pesquisa feita nas capitais e interior do país pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que, pelos próximos meses, aproximadamente 59,2 mil vagas serão abertas nos segmentos do comércio e serviços. O número é levemente superior aos 51 mil novos postos que foram previstos para o mesmo período do ano passado.

       Para este ano, os dados mostram um cenário de moderada melhora na comparação com 2017. Embora ainda representem a maioria, caiu de 82% para 72% o percentual de empresários que não têm a intenção de fazer contratações extras nesse fim de ano. Em sentido oposto, aumentou de 13% para 17% o percentual dos que devem integrar ao menos um novo colaborador à sua equipe. Reforçar o quadro de funcionários para dar conta do aumento da demanda neste período do ano (81%) é o motivo mais citado na hora de justificar as contratações, mas há também empresários que contratam pensando em melhorar sua competição no mercado (8%) e aqueles que se planejam para lidar com a rotatividade de funcionários (5%). A maior parte (46%) dos empresários consultados deve contratar apenas um funcionário, enquanto 28% pretendem contratar dois novos colaboradores.

       Já entre aqueles que não irão contratar, 49% acham que o movimento nas lojas não crescerá de forma que justifique admissões. Outros 15% não possuem verba suficiente e 11% consideram os encargos trabalhistas elevados, o que não compensa esse tipo de investimento. Em alguns casos, mesmo sem contratar funcionários, os empresários devem adotar outras estratégias para lidar com o período aquecido de vendas, tanto que 17% planejam ampliar as horas trabalhadas por dia da atual equipe.

        Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, embora o número de 59,2 mil vagas seja uma pequena fração diante do contingente de quase 13 milhões de desempregados no país, os dados sinalizam uma recuperação gradual da economia e injetam algum otimismo para o início do novo ano. “Para um país que há pouco tempo fechava postos de trabalho, esse número serve de alento e de oportunidade para muitas pessoas. Quem procura há meses uma recolocação no mercado de trabalho pode encontrar nas vagas de fim de ano a chance para começar a colocar a vida financeira em ordem”, afirma a economista.

43% dos que vão contratar pretendem empregar temporários e 29% profissionais informais. Maioria das vagas temporárias deve durar, no máximo, três meses

         Dentre os empresários que já contrataram ou que irão contratar neste fim de ano, 43% empregarão temporários, 33% abrirão vagas formais e 29% informais, ou seja, sem carteira assinada. Há ainda 16% de casos em que a contratação será terceirizada. Dentre os que recorrerão a mão-de-obra informal, a maioria (61%) justifica que se trata de uma contratação específica para o período natalino, sendo inviável a carteira assinada. Outros 19% argumentam que dessa forma reduzirão as despesas com folha de pagamento.

          A pesquisa também descobriu que 26% dos empresários que pretendem  contratar devem empregar funcionários por meio do regime de trabalho intermitente, aquele que adota o regime de hora móvel em vez de hora fixa e que passou a vigorar com a nova legislação trabalhista.

        O estudo mostra ainda que quem procura uma vaga de trabalho neste fim de ano deve ficar atento, pois a maioria das contratações deve ocorrer entre os meses de outubro (28%) e novembro (33%), segundo a avaliação dos empresários pesquisados. Apenas 8% já efetuaram as contratações nos meses de agosto e setembro e 17% devem realizá-las somente em dezembro, quando faltarem poucas semanas para o Natal. Como costuma ocorrer no contexto das vagas temporárias, o tempo de contratação é relativamente curto na maioria dos casos. De acordo com a pesquisa, 78% das empresas que vão contratar funcionários temporários o farão por até no máximo três meses.

      De qualquer modo, há motivos para o trabalhador temporário se esforçar para permanecer no emprego com a chegada do novo ano. Em cada dez empresários que vão contratar funcionários temporários, três (28%) planejam efetivar ao menos um colaborador após o término do contrato. A maior parte (41%), contudo, não deve efetivar nenhum.

Média de 28 anos de idade, com ensino médio e experiência na área, formam perfil do trabalhador desejado

       Considerando quem contratou ou pretende contratar funcionários neste ano, a remuneração média dos novos trabalhadores deve ser de aproximadamente R$ 1.421,56, o que corresponde a cerca de um salário mínimo e meio. As funções mais procuradas devem ser as de vendedores (28%), ajudantes (21%), balconistas (11%), recepcionistas (4%), cabeleireiros (4%), estoquistas (4%) e caixas (4%). Em média, a jornada de trabalho deve ser de sete horas diárias.

         Na comparação entre gêneros, nota-se um relativo equilíbrio: 34% dos empresários devem optar por homens, enquanto 31% por mulheres e 33% mostram-se indiferentes com relação a isso. No que diz respeito a faixa etária, a idade média dos novos funcionários deve ser de 28 anos. Além disso, espera-se que o novo funcionário tenha ao menos o ensino médio completo (48%).

      Quanto às competências profissionais, 48% dos empresários solicitam experiência anterior na área, mas 35% se contentam em contratar alguém que não possui conhecimento específico sobre a nova função. Outros 13% dão preferência a quem tenha feito algum curso técnico na área. “Para quem vai fazer uma entrevista, o ideal é apostar em um currículo enxuto, priorizando a escolaridade e as experiências profissionais mais relevantes para a vaga. Ter desenvoltura para lidar com o público e dedicação são essenciais. Também é importante a seriedade para quem vai encarar o trabalho temporário pois pode vir a ser uma porta de entrada para permanecer na empresa”, afirma a economista Marcela Kawauti.

41% dos empresários apostam em vendas melhores neste fim de ano; expectativa é de alta de 7,94%

        A leve melhora no quadro de contratação está em linha com a expectativa de que as vendas nesse ano devem ser melhores do que em 2017. De modo geral, 41% dos empresários que atuam no comércio e no ramo de serviços acreditam que o desempenho de 2018 será melhor do que o do ano passado, enquanto 36% falam em resultados iguais e apenas 8% esperam números piores – no ano passado, o percentual de pessimistas estava em 21%. A expectativa média é de um crescimento de 7,94% nas vendas neste fim de ano. No ano passado, o número estava em 1,07%.

Metodologia

       A pesquisa ouviu 1.168 empresários de todos os portes que atuam no comércio e ramo de serviços nas 27 capitais, entre os dias 27 de agosto a 10 de setembro de 2018. A margem de erro é de no máximo 3,0 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%. https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

Fonte: CNDL

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Tocantins registra abertura de 1.077 novas empresas entre janeiro e maio deste ano

           O número de novas empresas abertas no Tocantins sofreu uma retração de 35% entre os meses de janeiro e maio deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados são da Junta Comercial do Tocantins (Jucetins). Em números reais, foram abertas entre janeiro e maio 1.077 novas empresas de todas as naturezas jurídicas. Em 2017, nos mesmos meses, foram 1.661 novos cadastros empresariais.

          Segundo dados da Jucetins, o número de novas empresas abertas no Estado tem registrado quedas em todos os meses deste ano quando comparado com período igual do ano anterior. A presidente da Junta Comercial, Vanessa Alencar Pinto, avalia que a retração apresentada desde o início do ano era previsível, uma vez que o Tocantins passou por período de muita instabilidade política e econômica, condição que afasta investidores.

           “A abertura de uma empresa é uma decisão importante, que requer planejamento a longo prazo e investimento financeiro, por isso o empresário pode adiar seus projetos até sentir mais segurança política e econômica”, analisa a presidente, reforçando que a partir deste segundo semestre a tendência será de redução da queda, até que o número de novos empreendimentos comece a superar os do ano passado. 

MEI é maioria

          Na classificação por forma jurídica, o Microempreendedor Individual (MEI) continuou com papel de destaque neste ano. Das 1.661 empresas abertas entre janeiro e maio, 780 são MEI. A segunda categoria mais procurada foi a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, que teve 105 novas inscrições. A Sociedade Limitada registrou 95 novos empreendimentos.

Fonte: Wanja Nóbrega / JUCETINS

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Publicado novo cronograma do eSocial

Optantes pelo Simples Nacional e empregadores pessoa física enviarão suas tabelas em janeiro/2019

                O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), definindo novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

            Não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) que serão enviados a partir de julho/2019. As empresas do 2º grupo do cronograma anterior foram divididas em dois novos grupos: um para entidades optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física e entidades sem fins lucrativos; e outro para as demais entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões. Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

            Demais entidades empresariais enviarão seus eventos não periódicos em janeiro/2019. Eventos de SST começam em julho/2019 para o 1º grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus eventos em janeiro de 2020.

               O eSocial publicará em breve orientações para as empresas integrantes do 3º grupo que já transmitiu algum evento de tabela até 9/10/2018.

            Cabe registrar que o sistema eSocial está sendo desenvolvido dentro da normalidade do cronograma e que as alterações, ora propostas, visam unicamente tornar mais facilitado o processo de implantação para os contribuintes que ainda estão se adequando ao novo sistema.

Veja detalhes do cronograma:

1º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:

§ Tabelas: 08/01/2018

§ Não Periódicos: 01/03/2018

§ Periódicos: 08/05/2019 (dados desde o dia 1º)

§ Substituição GFIP CP: agosto/2018

§ Substituição GFIP FGTS: novembro/2018

§ SST: julho/2019

2º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo SIMPLES:

§ Tabelas: 16/07/2018

§ Não Periódicos: 10/10/2018

§ Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)

§ Substituição GFIP CP: abril/2019

§ Substituição GFIP FGTS: abril/2019

§ SST: janeiro/2020

3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

§ Tabelas: 10/01/2019

§ Não Periódicos: 10/04/2019

§ Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

§ Substituição GFIP CP: outubro/2019

§ Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

§ SST: julho/2020

4º GRUPO - entes públicos e organizações internacionais:

§ Tabelas: janeiro/2020

§ Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

§ Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

§ Substituição GFIP CP: Resolução específica, a ser publicada

§ SST: janeiro/2021 

Fonte: Por Receita Federal / Assessoria de Comunicação Institucional / CRC-TO

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Dia do engenheiro agrônomo é lembrado por relevante trabalho para a fixação do homem no campo

           Comemorado nesta data, 12 de outubro, o dia do engenheiro agrônomo rende homenagens a esse valoroso profissional responsável pelo desenvolvimento sustentável do setor agrícola.

          Presente nos 139 municípios do Estado, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) conta com 94 engenheiros agrônomos, que por meio da profissão provocam significativas mudanças em todas as cadeias produtivas, gerando renda e melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.

            Marco Aurélio, engenheiro agrônomo há onze anos e sete atuando no Ruraltins, destaca que é gratificante trabalhar a essência da profissão junto ao homem do campo.

“No Tocantins, por ser um estado essencialmente agrícola, o trabalho do engenheiro agrônomo se torna fundamental na produção de alimentos. Dentro das propriedades rurais auxiliamos diretamente no manejo de pragas e doenças, na recomendação de adubação, na conservação e fertilização de solo, visando sempre o aumento da produtividade. Além disso, atuamos também no planejamento de serviços de engenharia rural, desde máquinas e implementos agrícolas, irrigação e drenagem, topografia, sensoriamento remoto e o geoprocessamento. Contudo, nossa visão é sempre atuar com práticas agrícolas no sentido de explorar, de modo sustentável, a produção vegetal, e desenvolver ações de caráter socioeconômico para promover o bem estar da população rural e urbana. Por meio do Ruraltins temos a oportunidade de trabalhar toda a essência da profissão com os agricultores familiares e médios produtores rurais de nosso Estado”, afirmou o engenheiro.

“Vejo a profissão como relevante para a extensão rural porque trabalhamos lado a lado com o produtor rural. E essa interação técnico/produtor faz com que as transformações aconteçam mediante as informações necessárias que ele recebe para melhorar os índices de produção da atividade que exerce no campo”, avalia a engenheira agrônoma do Ruraltins, Ana Luiza Rodrigues Lobo, há mais de 30 anos no exercício da profissão e 24 anos de extensão rural.

          Para o presidente do Ruraltins, Sebastião Pelizari Junior, o trabalho desenvolvido por esses profissionais reflete não só nos resultados da agricultura tocantinense, bem como no aspecto social, pois ajuda na permanência das famílias no meio rural.

“É um profissional que dissemina conhecimento e diversas tecnologias, e isso provoca o aumenta da produtividade e a competitividade no mercado, fazendo com que as famílias permaneçam no campo, gerando renda e riquezas para o nosso Estado”, ponderou o presidente, que também é engenheiro agrônomo.

Regulamentação

         O dia do engenheiro agrônomo se deve à criação da lei que regulamenta o exercício da profissão no Brasil, a partir do decreto nº 23.196 de 12 de outubro de 1933, completando, em 2018, 85 anos de atuação no país.

Fonte: Lúcia Brito/Governo do Tocantins

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Tocantins é o primeiro estado a ter rede de pesquisas sobre produtos químicos agrícolas

        Um importante marco para o controle, a intervenção e a prevenção do uso de agrotóxicos envolvendo produção agrícola, trabalhadores, consumidores e o meio ambiente foi realizado nessa terça-feira, 9. O Tocantins se torna o 1º estado brasileiro a ter uma rede de pesquisas sobre produtos químicos agrícolas com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica da Rede Analítica e de Pesquisas em Produtos Químicos Agrícolas das regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil.

          A implementação da Rede é instrumento que cria condições de análise e pesquisa necessárias para investigar o impacto do uso de agrotóxicos na saúde de trabalhadores, nos alimentos e no meio ambiente, por meio da avaliação do nível de contaminação nas águas, nos sedimentos de rios, peixes, alimentos naturais ou processados, nos trabalhadores, e outras matrizes humanas e ambientais, avaliando os diversos fatores ocupacionais, físicos, ecológicos e antrópicos que podem estar influenciando os níveis de contaminação.

         Para o representante do núcleo de estudos ambientais e saúde do trabalhador da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Jackson Rogério Barbosa, a integração da rede analítica e de pesquisa é pioneira no país, “pois visa integrar tanto aqueles que trabalham com ensino, pesquisa e atenção, com a vigilância em saúde do trabalhador e do meio ambiente, na busca de harmonizar, unificar e apoiar a capacidade instalada dos laboratórios analíticos e das pesquisas em agrotóxicos envolvendo os seres humanos e ambientes.

“Esta é uma dificuldade nacional, a de fazer as análises e a demora nas respostas dos resultados, a rede vem facilitar neste campo. Não existe nós e eles, a saúde de um lado e agricultura do outro, somos todos nós vivendo no mesmo lugar e com condições de vida num ambiente saudável”.

“Essa discussão da necessidade de unir esforços para aprimorar as análises do uso do agrotóxico é fundamental para a sociedade, é necessário discutir os impactos que o uso dos produtos químicos que afetam a saúde do trabalhador, do consumidor e do meio ambiente. Precisamos aprimorar estes eixos de ensino, pesquisas, saúde e agronegócios na busca de novas formas de se trabalhar em prol deste bem maior, que é nossa saúde”, afirmou o procurador da 10ª procuradoria de justiça do Ministério Público Estadual e presidente do Fórum Tocantinense de Combate a Agrotóxicos, José Maria da Silva Júnior.

             Para o secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, achar o ponto de equilíbrio entre o uso do agrotóxico, a saúde da população e meio ambiente é o grande desafio e a rede de pesquisas irá subsidiar essas ações para nosso Estado, que é um grande produtor.

         O secretário de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, Thiago Dourado, afirmou que “a ciência do campo está em constante evolução, revolucionando a natureza, transformando o que não era produtivo em áreas produtivas; e esse debate cruzado de, como aumentar a produção e preservar o meio ambiente, tem norteado o agronegócio, é um questionamento mundial, produzir e preservar a vida e o meio ambiente. Esta rede vai ajudar a sanar problemas para podermos ter uma produção sustentável no Tocantins e no país”.

              A Universidade Federal do Tocantins (UFT) abraçou a causa da Rede Analítica dando não só a estrutura dos laboratórios existentes na instituição como também disponibilizou todo seu corpo docente de pesquisadores para, em conjunto, colaborar com estudos sobre o tema.

Instituições envolvidas

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho, Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), Policia Rodoviária Federal (PRF), Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária e Ambiental, Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Universidade Federal do Tocantins (UFT), Instituto Federal do Tocantins (IFTO), Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Centro Universitário Luterano (Ceulp/Ulbra), Instituto Tocantinense Antônio Carlos, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Tocantins (Fetaet), Defesa Civil, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador regional Araguaína, Comitê Gestor do Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, Conselho Estadual de Saúde, Conselho de Secretarias de Saúde/ Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, Núcleo de Saúde do Trabalhador de Palmas, Nova Central Sindical, Central Única dos Trabalhadores, União Geral do Trabalhadores, superintendentes, diretores e gerentes das SES.

Fonte: Laiany Alves/Governo do Tocantins

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Tocantins faz parte da nova diretoria eleita para gestão da CNC

          O Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu na manhã de ontem, 27 de setembro, para a realização da eleição e escolha da nova diretoria que irá gerir a instituição até 2022. O empresário amazonense e presidente da Fecomércio AM, José Roberto Tadros, foi eleito por ampla maioria (24 votos contra 4).

            Representando o Tocantins fazem parte da chapa intitulada “Unidos pelo Comércio”, o presidente da Fecomércio e Sicovar, Itelvino Pisoni, como diretor, o vice-presidente da Fecomércio e presidente do Sindifarma, Domingos Tavares, como membro do conselho fiscal efetivo e a vice-diretora da região sul da Fecomércio e presidente do Sindhorbs, Maria Lúcia Dorta Pompeu, como suplente de diretoria.

       “O processo eleitoral foi realizado sob o mais rigoroso respeito ao rito estatutário”, disse o atual presidente, Antonio Oliveira Santos. “Desejamos que a nova Diretoria possa realizar um bom trabalho, reafirmando a relevância da CNC para o País e a defesa dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo”, completou.

          Para Tadros, a CNC seguirá ampliando sua presença no debate nacional, com propostas concretas para atuar de forma assertiva no fomento ao desenvolvimento do Brasil por meio do fortalecimento do comércio. “Vamos dar sequência ao projeto de modernização, permitindo consolidar os avanços conquistados pela CNC e ampliar sua força e relevância”, disse o presidente eleito.

            Já o presidente da Fecomércio Tocantins, Itelvino Pisoni, disse acreditar nesta nova gestão. “Estamos saindo de uma bela gestão comandada pelo Sr. Antonio Oliveira Santos, mas acredito que esta diretoria conseguirá também novas conquistas, principalmente aprofundando ainda mais as relações com a esfera pública, no sentido de buscar maior representatividade e desenvolvimento do setor do comércio. Estou muito feliz em fazer parte desta chapa, e ainda, muito orgulhoso de termos um presidente que representa a região da Amazônia Legal em tão alto posto”, ressaltou.

              José Roberto Tadros assume o comando da CNC no dia 19 de novembro, data em que também toma posse a nova Diretoria.

Sobre José Roberto Tadros

            Nascido em Manaus, Tadros é formado em Direito pela Universidade do Amazonas e atua como empresário do setor terciário desde 1974. Além das suas atividades comerciais e sindicais, ele é autor e coautor de diversos livros e membro da Academia Amazonense de Letras, do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas e da Academia de Ciências, Artes e Letras do Amazonas.

Fonte: Ascom Fecomércio TO – com informações da Ascom CNC

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