quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2019 - (PRORROGADO ATÉ 30/12/2019)

       A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, a Campanha de Negociação Amigável 2019, com prazo de adesão até 30 de DEZEMBRO de 2019.

    O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS, relativos a Tributos, Taxas Municipais, Multas Formais e ISSQN vencidas até 31 de Julho de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
   
      As condições do CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2019 são as seguintes:

  • Para Pagamento a vista, haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
  • Para Pagamento a vista para Multas Formais, desconto de 30% sobre Juros e Multa
Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:
  • Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 95% em Juros e Multa
  • Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 90% em Juros e Multa
  • Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 85% em Juros e Multa
  • Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 80% em Juros e Multa       
       A parcela minima para pessoa física será de R$ 50,00(cinquenta reais), e para pessoa jurídica será de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais).

    Para adesão a Campanha a Pessoa Física ou Jurídica, deverá comparecer in loco ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste. 

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer com os documentos descritos abaixo.

Documentos Necessários para Pessoa Física:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)       
Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

  • RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
  • Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019 (disponível aqui)  
  • Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
  • Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
  • Contrato Social da Empresa 
  • Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
  • Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
  • Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    
     No ato da adesão a Campanha de Negociação Amigável 2019, será confeccionado processo administrativo com os documentos apresentados, após conferencia e assinatura dos termos de confissão de débitos, o processo administrativo será arquivado e um comprovante do parcelamento será entregue ao contribuinte juntamente com as parcelas escolhidas (pagamento da 1° parcela deverá ser realizado no ato).


    Todas as informações disponíveis aqui foram retiradas da Lei n°2437, de 23 de Setembro de 2019, e decreto n°514 de 11 de Maio de 2019; decreto n°380 de 28 de Novembro de 2019, regulamento da campanha natal feliz, para participação do sorteio de prêmios, disponíveis no menu Legislação acima.


           

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Amigo secreto deve movimentar R$ 7,5 bilhões na economia, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil

Quatro em cada dez consumidores pretendem participar da brincadeira; gasto médio com cada presente deve ser de R$ 68,00



Cada vez mais, os brasileiros têm se rendido ao famoso ‘Amigo Secreto’, também conhecido como ‘Amigo Oculto’, para comemorar as festas de fim de ano. Um levantamento feito em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostra que, este ano, 42% dos consumidores que vão presentar no Natal devem aderir à brincadeira — um aumento de 9 pontos percentuais em relação a 2018. Com isso, a previsão é de que cerca de R$ 7,5 bilhões sejam injetados na economia.

Estima-se ainda que 66,3 milhões de pessoas participem de pelo menos algum `Amigo Secreto´ no trabalho ou na família. As principais motivações apontadas pelos entrevistados foram o fato de gostar desse tipo de celebração (59%) e considerar a brincadeira uma boa maneira de se economizar com presentes (36%). Há ainda aqueles que, apesar de entrar na brincadeira, sinalizaram não gostar desse tipo de comemoração: 12% disseram que participam para não serem vistos como antissociais.

Praticamente metade (49%) dos entrevistados pretendem participar de apenas um evento e outros 39% de dois. Em média, os consumidores pretendem participar de quase dois eventos de amigo secreto. A maioria (72%) realizará a brincadeira entre os familiares, seguidos daqueles que farão o amigo secreto entre amigos (38%) e colegas de trabalho (29%).

Em média, os consumidores ouvidos pretendem gastar R$ 67,70 com cada presente, sendo que 44% planejam desembolsar até R$ 50,00 — o que aumenta para 53% entre as mulheres e 49% nas classes C e D. “O amigo secreto parece nunca sair de moda entre os brasileiros. É uma brincadeira democrática e uma ótima alternativa em tempos de orçamento apertado”, explica o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli.

Aqueles que optaram por ficar de fora desse tipo de evento somam 40% dos entrevistados, ao passo que 17% ainda não decidiram. Considerando os que não participarão desse tipo de confraternização, 48% garantem não gostar da brincadeira. Outros 35% disseram que parentes, amigos e colegas de trabalho não têm costume de fazer `Amigo Secreto´ e 17% alegam não ter dinheiro.

Apesar de a brincadeira ter seu lado positivo, Vignoli alerta para os cuidados com orçamento. “O que à primeira vista parece vantajoso, pode ficar caro se o consumidor decidir entrar em todos os amigos secretos do seu círculo de convivência. A dica é participar apenas de comemorações em que o preço é estipulado com antecedência. Também vale analisar se esse dinheiro não fará falta no fim do mês, comprometendo assim o pagamento das contas”, orienta.

Metodologia

Inicialmente foram ouvidas 686 pessoas nas 27 capitais para identificar o percentual de quem pretendia ir às compras no Natal e, depois, a partir de 600 entrevistas, investigou-se em detalhes o comportamento de consumo no Natal. A margem de erro é de 3,7 e 4,0 p.p, respectivamente, para um intervalo de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada entre 07 e 12 de outubro de 2019.

Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

Fonte: CNDL

Jucetins finaliza implantação do Simplifica Tocantins em todos os municípios do Estado

O Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins), finalizou a implantação do sistema “Simplifica” em todos os Municípios do Estado.

O Simplifica tem por objetivo extinguir a peregrinação do contribuinte em vários órgãos, sendo a Junta Comercial a entrada principal para o registro e o portal Simplifica o meio eletrônico para todas os atos.

Com isso, mais fácil será formalizar uma empresa não apenas nas grandes cidades, mas como em todo e qualquer município.

No último mês a Jucetins visitou os 26 municípios que ainda restavam aderir ao sistema: Palmeirante, Bandeirantes, Bernardo Sayão, Juarina, Recursolândia, Itacajá, Tupiratins, Itapiratins, Campos Lindos, Goiatins, Barro do Ouro, Muricilândia, Carmolândia, Piraquê, Darcinópolis, Riachinho, Cachoeirinha, Maurilândia, Santa Terezinha do Tocantins, São Sebastião, Carrasco Bonito, Praia Norte, Sampaio, Itaguatins, São Beto e Paranã.



Os prefeitos de cada cidade assinaram o protocolo de intenções e após essa fase a Jucetins realizou a capacitação dos servidores para usarem o site.

Desburocratização

De acordo com o analista em Tecnologia da Informação e responsável pela implantação do Simplifica, Helivan Lopes, é a consolidação de um trabalho que vem colhendo bons frutos. “Atualmente a Jucetins tem o tempo médio de abertura de empresa 13 horas, sendo que 70% são abertas em menos de 8 horas. Com o Simplifica em todo o Estado, vamos alavancar o desenvolvimento, pois oportunizaremos a todas as regiões as facilidades de se formalizar uma empresa”, afirmou Helivan.

A presidente da Jucetins Thaís Coelho enfatizou a importância de desburocratizar o processo de formalização. "Ter um processo simplificado na Jucetins, integrado a todos os municipios do Estado, coloca o Tocantins em uma posição de destaque para receber novas empresas e alavancar o desenvolvimento, com a geração de emprego e renda, que é uma das principais metas do governo Mauro Carlesse".

"Conseguimos alcancar 100% dos municípios em 2019 e continuaremos melhorando ainda mais o ambiente de negocio do Tocantins daqui pra frente" completou Thaís Coelho.

Histórico do Simplifica

O projeto Simplifica nasceu em 6 de abril de 2016, decreto 5.409, para implantação da RedeSim (Lei 11.598/2007). Em 2 anos o projeto foi implantado em 113 municípios e em 3 órgãos Estaduais e agora completa 100% de integração com os municípios.

Fonte: Philipe Ramos/Governo do Tocantins

segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

​Confiança do empresário registra novo crescimento em novembro

Com a chegada do final do ano, os empresários de Palmas estão ainda mais confiantes conforme registrou a pesquisa que mede o índice de confiança do empresário do Comércio (ICEC) de novembro. Quando comparado ao mesmo período do ano passado o crescimento chega a 10,8 pontos. Já comparado ao mês de outubro, o índice geral subiu cerca de 1,3%. A pesquisa é realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em parceria com a Fecomércio Tocantins.


Dentre os pontos que mais chamam atenção é a alta expectativa dos empresários com relação a economia. “95% dos entrevistados disseram que acreditam que a economia brasileira irá melhorar nos próximos meses. É um porcentual alto e isso nos faz crer que a classe empresarial está se sentindo mais segura com relação ao cenário político e econômico do nosso país. O brasileiro é um povo esperançoso e batalhador e essa expectativa é reflexo disso”, reiterou o presidente do Sistema Fecomércio, Itelvino Pisoni.

Ainda sobre os próximos meses, uma grande parcela dos entrevistados acredita que o setor do comércio também melhorará (94,9%) e que sua empresa irá prosperar (95,6%).

Quando questionados sobre o momento atual, 59,5% disseram que a economia melhorou, 57,9% que o setor melhorou e 63,4% que sua empresa sentiu melhorias. Segundo a assessora econômica da Fecomércio, Fabiane Cappellesso, o cenário é positivo. “Podemos perceber com esses dados que a grande maioria dos empresários percebem o cenário atual como positivo. E aliado a expectativa alta, podemos dizer que a classe empresarial está muito confiante”, disse.

Com relação as contratações, os números também são positivos. 67,4% pretendem aumentar um pouco a quantidade de colaboradores e 12,3% aumentarão muito, somados os que pretendem contratar (muito e pouco) chegam a 79,3%. Sobre suas empresas, 43,5% dos empresários disseram que irão fazer um investimento pouco maior este período e 72,6% acham que seus estoques estão em um nível adequado.

Nessa pesquisa são entrevistados cerca de 120 empresários, nos últimos dias do mês que antecede a pesquisa.

Dados Nacionais

A pesquisa nacional alcançou o patamar de 122,5 pontos em novembro, o maior desde abril de 2019 (125,2 pontos). O resultado representou uma alta de 0,5% ante o índice de outubro. Foi o terceiro aumento mensal consecutivo do índice. Em relação a novembro do ano passado, houve um crescimento de 11,6%.

“A economia vem emitindo diversos sinais de recuperação gradual, e a crescente confiança do empresário do comércio vem confirmar um cenário de maior otimismo em relação ao aquecimento do consumo. Tenho confiança que o ano que vem será de uma reação ainda mais sólida do setor”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros.


Governo do Estado publica Medidas Provisórias para corrigir distorções em Legislação Tributária

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 10, três Medidas Provisórias (MPs) com alterações em leis tributárias visando ajustes no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores da economia tocantinense, bem como à adequação mútua das normais. Todas as mudanças estão embasadas em estudos de impactos orçamentários e financeiros que demonstram suas necessidades. A ideia é incrementar a arrecadação respeitando os limites suportáveis e específicos dos contribuintes.



Proindústria

A primeira MP altera a Lei nº 1.385/2003, do Programa de Industrialização Direcionada, o Proindústria. Com a nova redação, o artigo 4º-A modifica o índice de ICMS para 4,0% e 3,5% nas operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso respectivamente. Antes, estes percentuais eram de 1% e 2%, tendo por base no número de empregos gerados pela empresa e não o tipo de operação. 

Dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento demonstram que a defasagem nos percentuais anteriores causaram aos cofres públicos, só nos últimos 5 anos, perda de receita de aproximadamente R$ 900 milhões. “Os novos percentuais para o recolhimento do ICMS dos produtos resultantes do abate de gado, embora tenham sofrido uma leve majoração ainda continuam com benefício, bem abaixo da alíquota normal do ICMS que é de 12%”, observa o secretário da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando.

Gado em pé

Ainda no setor de carnes, uma outra MP altera a Lei 1.173/2000, revogando o inciso II do artigo 2º, que concedia o benefício de crédito fiscal presumido nas operações realizadas por contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor. Com a revogação do inciso, o ICMS das operações com gado em pé volta para alíquota de 12%. 

A medida visa aumentar a competitividade dentro do estado e aumentar a oferta de gado para abater internamente. 

Com o retorno da alíquota de 12%, a mesma de estados circunvizinhos, espera-se que as plantas dos frigoríficos sejam plenamente ocupadas e, consequentemente, abram-se novos postos de trabalho.

Atacadistas

O pacote de mudanças na legislação tributária este ano fecha com a MP que ajusta a Lei 1.201/2000, que concede crédito fiscal presumido às empresas atacadistas.

A nova redação da Lei inclui o § 2º-A ao artigo 1º, estabelecendo que o benefício fiscal não se aplica às operações internas. A inclusão também dos incisos IV e V ao § 8º do artigo 1º, estabelece que na apuração do ICMS nas operações internas o cálculo deve ser realizado em separado e que o aproveitamento dos créditos se dará nas operações interestaduais. E, por último, revoga a alínea “b” do inciso II do artigo 1º; e do artigo 2º alíneas “d” e “j” do inciso IV, e inciso XIX; do artigo 3º os incisos IV e VI, e § 4º; e todo o artigo 3º-A e seu parágrafo único.

As revogações são apenas para harmonizar o texto da lei, pois os dispositivos se referem às operações internas não mais abrangidas pelo benefício fiscal.

Por outro lado, a inclusão de novos parágrafos e incisos fez-se necessário após verificada a necessidade de dispositivos que promovam ajustes na arrecadação do setor. Estudo da Sefaz constatou que, no ano passado, houve renúncia fiscal de mais de R$ 150 milhões.

O benefício que deveria ser um fomento à atividade varejista e geração de emprego se transformou em somente renúncia de receita com pouco social. O objetivo do benefício fiscal é o bem comum, promover desenvolvimento e gerar emprego.

Fonte: Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Pacote de medidas do governo muda regras fiscais e corta gastos

          O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios.

              A entrega foi feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram da cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O evento também contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.
          Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.
            O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, objeto de duas PECs apresentadas hoje, cerca de R$ 400 bilhões sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.
               Jair Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo será aprovado até o meio do próximo ano. “Essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas, e não para pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido na emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque vivem os problemas do dia a dia lá em sua base”, afirmou o presidente.
PEC Emergencial
             O governo argumenta que a PEC que reduz os gastos obrigatórios, a chamada PEC Emergencial, tem o potencial de acelerar o crescimento econômico do país — pois vai permitir que os governos cortem gastos e apliquem mais recursos em investimentos. Segundo o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderá elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020.
— Vamos trabalhar para a PEC Emergencial ser aprovada na Câmara e no Senado ainda este ano — afirmou o líder do governo.
          A PEC tem como objetivo principal a contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar um gradual ajuste fiscal. Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, uma série de medidas ficará disponível para o gestor. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá de abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito.

— Pode ser que um gestor não queira adotar essas medidas, mas terá que arcar com as consequências. Não podemos assistir ao desequilíbrio fiscal passivamente, temos que buscar uma solução — disse Guedes.
          A PEC está estruturada em dois blocos: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.
           Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a iniciativa do governo traz ânimo ao ambiente de negócios.
“A PEC “Mais Brasil”, que prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios melhora o ambiente econômico, aquece o comércio, o consumo, estimula o empreendedorismo e a geração de novos empregos. Um cenário decisivo para a retomada do crescimento econômico”, afirma Costa.
        Entre as medidas permanentes, está a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Também há a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida. Guedes afirmou que o conjunto dessas medidas poderá abrir espaço para tornar o Estado “servidor”, oferecendo serviços de qualidade à população.
— A transformação do Estado é para destinar recursos para saúde, educação e saneamento — afirmou Guedes.
Entenda as PECs:
Fundos Públicos
             Uma das PECs que integra o Plano Mais Brasil estabelece que os fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.
             Com a PEC aprovada, deverão ser extintos cerca de 248 fundos, sendo a maioria (165) instituída antes da Constituição de 1988. Segundo o governo, a proposta permitirá a desvinculação imediata de cerca de R$ 219 bilhões, que poderão ser utilizados na amortização da dívida pública da União. O patrimônio dos fundos extintos em decorrência da PEC será transferido para o respectivo poder de cada ente federado ao qual o fundo se vinculava. Parte das receitas desvinculadas em decorrência da extinção dos fundos poderá ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a “reconstrução nacional”.
       O governo argumenta que é preciso modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira dos entes federativos, permitindo essa reavaliação dos fundos pelos respectivos poderes. Ainda segundo a proposição, a extinção não atingirá os fundos previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados. Dessa forma, por exemplo, serão mantidos os fundos constitucionais por repartição de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), bem como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.
— A nossa classe política tem a responsabilidade e certamente terá a competência de reexaminar esses [cerca de] 280 fundos — continuou o ministro.
Pacto Federativo
          Ainda segundo Paulo Guedes, a PEC que reorganiza o Pacto Federativo tem o objetivo de assegurar “fundamentos sólidos” para o funcionamento dos estados e municípios. Ele lembrou que o município é o local em que o cidadão vive e é lá que as necessidades de saúde, educação e segurança são sentidas. O ministro da Economia afirmou que o governo de Jair Bolsonaro é “o primeiro em 40 anos que fala em descentralizar recursos”. Para o ministro, essa medida é uma forma de fortalecer a democracia.
            Com a PEC, disse Guedes, a expectativa é que, em 15 anos, cerca de R$ 400 bilhões que iriam para a União sejam destinados para estados e municípios. Os valores mínimos de investimento estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que for economizado terá toda sua alocação definida no orçamento. Também pela PEC, será extinto o Plano Plurianual (PPA) e será criado o Conselho Fiscal da República. O conselho terá como membros os presidentes dos poderes e outras autoridades ligadas à questão fiscal.
          A proposta prevê ainda a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação.
            De acordo com a PEC, os benefícios de natureza tributária serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal, a partir de 2026 as isenções não poderão ultrapassar 2% do PIB. A ideia do governo, segundo Guedes, é transformar o Estado, “sabendo das responsabilidades que temos com as futuras gerações”. Ele elogiou a participação de deputados e senadores na construção da proposta do Pacto Federativo.
— É uma proposta que os líderes da Câmara e do Senado nos ajudaram a calibrar. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro — declarou.

Fonte: CNDL 

segunda-feira, 4 de novembro de 2019

Presidente Bolsonaro confirma a governador Carlesse vinda a Palmas para assinatura de contratos com a Caixa no dia 28

               O presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou presença na solenidade de assinatura dos dois contratos de financiamentos do Governo do Tocantins com a Caixa Econômica Federal, no próximo dia 28 de novembro, em Palmas. A confirmação da presença foi dada ao próprio governador Mauro Carlesse, nesta quinta-feira, 7, depois de ser recebido pelo presidente no Palácio do Planalto. Na oportunidade o governador Carlesse estava acompanhado do líder do Governo no Senado, Eduardo Gomes, e do vice-líder do Governo na Câmara, deputado federal Carlos Gaguim.



              Bastante descontraído, o presidente Jair Bolsonaro agradeceu o convite e falou da satisfação em participar do evento. “E uma satisfação e um orgulho estar em Palmas neste momento em que será celebrado um contrato que vai ser muito bom para todo o Estado”, frisou. 

         O governador Mauro Carlesse disse que fez questão de fazer o convite pessoalmente ao presidente Bolsonaro para o momento que vai marcar a história do Tocantins. “Fiz questão de vir aqui porque ele é importante para o Tocantins e não poderia faltar nesse momento”, disse.

           Também devem participar do evento a bancada federal do Estado, além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Caixa, Pedro Duarte Guimarães.

Obras

             A contratação destes financiamentos já vinha sendo trabalhada pelo Governo do Estado desde a posse da atual administração e só foi possível devido ao enquadramento do Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal.

          Além das obras de infraestrutura nos 139 municípios, serão contemplados no contrato de R$ 453 milhões, a construção do Hospital Geral de Gurupi; a pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); a duplicação da rodovia ligando Araguaína ao Novo Horizonte; a pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins, e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

           Já o contrato de R$ 130 milhões, contempla a construção da nova ponte de Porto Nacional.

domingo, 3 de novembro de 2019

Gestão eficiente eleva produtividade dos pequenos negócios rurais

Congresso que está sendo realizado em Brasília pelo MAPA, com apoio do Sebrae, CNA e CNM, reúne gestores da agropecuária para debater as políticas públicas para o agronegócio



               Uma melhor gestão, pelos setores público e privado, tem sido uma das razões do aumento da produtividade dos pequenos negócios rurais no país. A afirmação foi do presidente do Sebrae, Carlos Melles, na abertura do Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária, nesta terça-feira (5), em Brasília. O evento, que contou com a participação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina, reuniu prefeitos, secretários da área, especialistas e produtores, para discutir a integração de políticas para o setor. O encontro, que é realizado com apoio do Sebrae, da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se estende até a quinta-feira (7).

          Conforme pesquisa realizada pelo Sebrae em 2018, 55% dos brasileiros, adquirem com frequência produtos diretamente dos pequenos produtores rurais, principalmente verduras e legumes. A qualidade é o atributo mais importante no processo de compra. “Com a experiência de gestão que o Sebrae tem, estamos conseguindo aumentar os índices de produtividade no campo. Temos sido uma ponte de apoio ao agronegócio, inclusive na transferência de tecnologia para o setor”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae. Melles ressaltou, entretanto, que é necessário avançar ainda mais.

             Segundo a ministra Tereza Cristina, o país passa por uma nova fase, onde o agronegócio passa a ter um papel importante. “O trabalho maior é pelos pequenos produtores e o Sebrae é uma importante ferramenta nesse momento”, afirmou a ministra. “A ajuda dos municípios também é fundamental para tirarmos a agricultura da zona de pobreza e colocá-la na linha de produção”, acrescentou Tereza Cristina, ressaltando que os prefeitos devem formar consórcios para fortalecer as economias locais e fortalecer o setor do agronegócio. Ela também destacou o Selo Arte como um instrumento que vai beneficiar os empreendedores artesanais de queijos, embutidos, pescados e mel, que conquistaram o direito de vender seus produtos livremente em todo o país. 

                O presidente da CNA, João Martins, afirmou que o agronegócio se transformou de um setor estagnado a uma área competitiva. “Hoje, o segmento é dinâmico com o avanço tecnológico e avança, mesmo em tempos de crise”, ressaltou Martins. Segundo o presidente da CNM, Glademir Arolde, o congresso é de grande interesse dos municípios, pois cerca de 3,5 mil deles têm na agricultura a sua principal economia. “Precisamos fortalecer as gestões locais para ficarmos mais próximos dos produtores rurais e das micro e pequenas empresas”, observou Arolde. “Nesse sentido, a pauta do Sebrae é a mesma pauta da CNM e temos muito a construir juntos”, acrescentou.

          O principal objetivo do Congresso Brasileiro de Gestores da Agropecuária é integrar as políticas públicas para o setor agropecuário e promover a sua difusão junto ao setor produtivo. Nos três dias do evento, estão sendo debatidos vários temas, desde financiamento e apoio técnico até logística e meio ambiente, além da realização de painéis setoriais e casos de sucesso. Para os pequenos negócios, o evento também é uma oportunidade de trocas de experiências para a melhoria da gestão e da eficiência.

Fonte SEBRAE