segunda-feira, 21 de maio de 2018

IPTU 2018 - Prazo de Pagamento com descontos PRORROGADO até 12 de Junho

      A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, o IPTU 2018, com período de pagamento PRORROGADO até 12 de JUNHO e desconto de 35% para pagamento a vista (COTA UNICA), ou parcelado em até X8 Vezes (SEM DESCONTOS) 

      O contribuinte pode solicitar o boleto comparecendo ao PORTO RÁPIDO - Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na AV. Presidente Kennedy, n° 883 - Centro ou na Subprefeitura no Distrito de Luzimangues, localizado na APM 01 e 02, Rua Porto Nacional - Orla Oeste.


       Também esta disponível a opção de emissão do boleto ONLINE aqui no site (menu IPTU ao lado); ou ainda pode ser solicitado por e-mail no menu serviços acima (serviços > solicitar IPTU por EMAIL), preenchendo o formulário com as informações completas do imóvel ou ainda enviando diretamente uma mensagem para portorapido@hotmail.com (Porto Nacional) ou coletoriasubporto@gmail.com (Distrito de Luzimangues) . 


     De acordo com a Lei complementar 052/2017 (disponível no menu legislação>leis) a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública será lançada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica em áreas edificadas e quando lote não edificado (vago) será lançada juntamente com o boleto de IPTU  no valor de R$ 72,51.

       Para áreas edificadas será cobrada juntamente com o boleto de IPTU, taxa de coleta de lixo no valor de R$ 80,00.

  


        Maiores informações pelos telefones (63) 3363-6816 ou (63) 99108-5227 ou ainda (63) 99108-3252, Diretoria da Receita Municipal em Porto Nacional e (63) 98415-2412 ou (63) 98425-3244, Subprefeitura no Distrito de Luzimangues de segunda a sexta em horário comercial.  

domingo, 20 de maio de 2018

Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, de 8 de maio de 2018, o Ato Declaratório Executivo Copes n.º 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB n.º 1.801, de 26 de março de 2018.

De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na página geradora

Fonte: CRC/TO / Receita Federal do Brasil.

Dia da Liberdade de Impostos 2018 terá até 70% de desconto em 15 estados e no DF

Iniciativa promovida pela CDL Jovem será em 24 de maio e conquista mais adesões a cada ano

                Pela 12ª vez, a pesada carga tributária no Brasil inspira o Dia da Liberdade de Impostos (DLI). Neste ano, no dia 24 de maio, estabelecimentos de 15 estados e do Distrito Federal aderiram à iniciativa. A ação é liderada pela CDL Jovem (Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem) e tem como objetivo conscientizar a população sobre a alta carga de impostos e apoiar a simplificação tributária no Brasil.
          Supermercados, drogarias, shoppings centers, padarias, restaurantes e concessionárias de veículos vão aderir ao evento e oferecer descontos de até 70%. A proposta do DLI é que, por um dia, os comerciantes deixem de repassar ao consumidor o percentual que pagam em impostos. Entre os participantes, postos de gasolina venderão 100 mil litros de combustível com 40% de desconto, exatamente a alíquota de impostos que compõe o valor final.
“Além de proporcionar aos consumidores a aquisição de produtos mais baratos, a campanha estimula a conscientização sobre a complexidade e peso da carga tributária brasileira, sem retorno à altura em saúde, educação, segurança e transporte para a população”, explica Lucas Pitta, coordenador nacional da CDL Jovem.
               Participarão do DLI, no dia 24 de maio, estabelecimentos nos seguintes estados: Amapá, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Goiás, Amazonas, Pernambuco, Ceará, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Mato Grosso, além do Distrito Federal.
              Pitta espera dobrar o total de estabelecimentos participantes em relação a 2017, quando cerca de mil lojas e 10 shoppings aderiram ao movimento. “O Dia da Liberdade de Impostos cresce a cada ano, com mais CDLs aderindo e, consequentemente, uma quantidade cada vez maior de lojistas e consumidores impactados”, avalia o coordenador, destacando que a campanha agora conta com um símbolo, o Impostossauro, descrito como “o pesadelo do Brasil”.

Conscientização e aumento de vendas
             Com quatro lojas em Chapecó e Xaxim, oeste de Santa Catarina, a rede de supermercados Brasão participa pela primeira vez do DLI. Haverá comunicação sobre os descontos nos pontos de venda e divulgação ao longo do dia, nas redes sociais. “As pessoas estão cada vez mais conscientes com relação aos impostos incidentes nos produtos essenciais para a casa, porém, muitos ainda não sabem qual é o peso da carga tributária nos produtos de supermercado”, comenta Elton Ficanha, gerente de Marketing e Comunicação da empresa.
                 Em Manaus, o Amazonas Shopping participa pelo segundo ano consecutivo do DLI. O gerente de marketing, André Santi, espera adesão ainda maior do que em 2017, quando sete em cada dez lojistas participaram do movimento, que foi um sucesso. “Gerou um fluxo de carros equivalente ao período de Natal”, conta ele, que está tendo o apoio da CDL Jovem de Manaus para orientar os comerciantes sobre como tirar o percentual de impostos dos produtos em promoção.
                 O Brasil figura na lista dos países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo. De acordo com o estudo Carga Tributária/PIB x IDH – Cálculo do Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade – IRBES, o Brasil é o país com pior retorno à população em saúde, educação e segurança, nas esferas federal, estadual e municipal. Publicado pelo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o documento traz análises dos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo. Suíça, Coreia do Sul, Estados Unidos e Austrália lideram o ranking.
               Para completar, estimativa feita pela CDL Jovem, com base em estudo do mesmo IBPT, em 2018, os brasileiros vão trabalhar aproximadamente 5 meses apenas para pagar impostos. Neste ano, de acordo com o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo, já foram pagos mais de R$ 1 trilhão em tributos, em todo o país.

CDL Jovem
              A CDL Jovem (Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem) integra o Sistema CNDL e tem como objetivo desenvolver jovens empresários lojistas dotados de espírito de liderança para seguirem carreira e se destacarem nas entidades, nos seus negócios e na sociedade. A CDL Jovem promove fóruns de discussões nos municípios onde há CDLs, além de integrar ideias, conceitos e experiências a partir de reuniões, palestras, seminários e eventos. A Coordenação Nacional da CDL Jovem surgiu para assessorar e integrar as CDLs Jovem de todo o país, alinhando ações e promovendo a expansão da iniciativa pelo país.
Fonte: CNDL

Veja os 5 principais erros da declaração anual do MEI e como evitá-los

O dia 31 de maio é o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI. Enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros da declaração anual do MEI cometidos pelos empresários.



Para evitar que você seja mais um na estatística daqueles que entregam a declaração anual com erros, listamos aqui quais são as falhas mais comuns cometidas pelos contribuintes. A ideia é que você possa reconhecê-los e evitá-los, corrigindo a sua declaração a tempo para que não haja dores de cabeça no futuro.

1. Omissão de rendimentos

Esse é o erro mais comum encontrado entre aqueles que fazem a declaração anual do MEI pela primeira vez. Omitir algum rendimento, seja lá por qual razão for, é o maior dos problemas. Para aqueles que emitem notas fiscais, o trabalho é mais simples: basta somar as notas emitidas e verificar qual é o seu faturamento bruto.

Principalmente no período de regularização, é comum que muitos empreendedores deixem de emitir notas e, depois, esqueçam de contabilizar também esses rendimentos. Não caia nesse erro. A declaração deste ano deve conter todos os recebimentos, com nota ou não, compreendidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017.

2. Erros de digitação

A declaração anual do MEI é bastante simples de ser preenchida, pois basicamente há dois campos: o valor bruto de faturamento e se houve ou não funcionários contratados. Porém, quanto mais simples ela é, maiores são as chances de que erros bobos aconteçam como os de digitação.

Certifique-se de checar mais de uma vez todos os números digitados, incluindo pontos e vírgulas, para que não haja erro na hora de enviar os valores corretos. Pode parecer bobagem, mas uma simples vírgula pode transformar um valor de R$ 50.000,00 em R$ 5.000, o que pode ser um problema e tanto para você se explicar depois.

3. Fazer uma declaração imprecisa

A melhor maneira de não errar na hora de fazer a contabilidade da sua empresa é manter mês a mês as contas em dia. Assim, já na virada do ano você já tem os dados disponíveis para fazer a soma da receita bruta e entregar a declaração o quanto antes.

Muitas pessoas deixam de lado esse trabalho mensal ou não procuram o auxílio de um profissional de contabilidade para tirar as suas dúvidas. Por conta da falta de organização, valores imprecisos podem acabar sendo declarados. Com isso, aumentam os riscos de que a Receita Federal encontre algum dado incompatível ao cruzar as informações.

4. Incompatibilidade no crescimento do patrimônio

Não adianta tentar ocultar algum bem ou rendimento da Receita Federal: se o seu patrimônio não condiz com os valores que você recebeu ao longo do ano ou se o crescimento foi muito acima da média dos anos anteriores sem uma justificativa plausível, esse é um sinal de alerta para o governo.

O rendimento declarado na sua atividade como MEI deve ser compatível com aquilo que você apresentou na sua declaração de Imposto de Renda. Se você faturou os R$ 61 mil anuais (R$ 81mil a partir de 2018) – limite para o MEI – então a sua declaração de IR deve refletir isso, ou caso contrário estaremos diante de uma incompatibilidade.

5. Não entregar a declaração no prazo

O prazo de entrega da declaração anual do MEI é amplo: ele começa em janeiro e se estende até o final de maio. Porém, tanta flexibilidade em alguns momentos pode jogar contra, já que diversos empreendedores deixam para fazer isso nos últimos meses do ano.

Assim, ir deixando para a última hora pode colocar você à mercê de algum imprevisto e, em razão disso, o prazo pode ser perdido. Portanto, se a sua declaração ainda não foi entregue, programe-se para fazer isso nesta semana. Não deixe para o último dia, até para que você tenha tempo de revisar os dados com calma.

Fonte: Jornal Contábil / CRC/TO

domingo, 13 de maio de 2018

ONU visitará Brasil para conhecer política do governo federal de apoio à MPMEs

A informação foi dada ao secretário José Ricardo da Veiga pelo diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável da ONU, Juwang Zhu, durante reunião em Nova Iorque

            Em reunião realizada hoje na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, o diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável da ONU, Juwang Zhu, e o secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do MDIC, José Ricardo da Veiga, concordaram em criar uma agenda para estreitar a troca de experiências em políticas públicas para apoio ao setor. 
           Juwang Zhu informou que a ONU quer compartilhar a experiência brasileira com outros países em desenvolvimento e informou que enviará uma delegação ao Brasil para tratar do assunto.
“Foi muito interessante ver  a diretoria que trabalha exatamente pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU enxergar no Brasil uma oportunidade, por meio de nossa política pública de apoio às micro e pequenas empresas, de dar escala e disseminar o conceito de ODS. A ONU enxerga que esse modelo brasileiro pode ser compartilhado com outros países”, afirmou José Ricardo da Veiga.
            O diretor para Desenvolvimento Sustentável da ONU também quis saber mais detalhes o Forum Permanente da Micro e Pequena Empresa. O secretário José Ricardo explicou que o Fórum congrega cerca de cem entidades, representando MPMEs de todas as regiões do Brasil e também Fóruns Estaduais. “Com isso conseguimos uma capilaridade muito grande”, afirmou.
            Uma das possibilidades que serão estudadas para a visita da ONU é que ela seja feita durante a próxima reunião do Fórum Permanente. “O diretor da ONU nos pediu que recebêssemos sua comitiva em uma reunião do Fórum e vamos nos preparar pra isso e definir uma data. Ficamos de manter contato para organizarmos um evento que, para o Fórum, será grandioso e inédito”, afirmou o secretário.
           Os frutos dessa parceria, segundo o secretario, serão o fortalecimento do Forum Permanente, que está com pouco mais de um ano de retomada das atividades.
“Acreditamos que possamos acelerar o a agenda do Fórum e torná-la mais robusta. Assim, o Brasil passará a ser enxergado, de fato, se não como a principal referência, como um dos principais modelos mundiais no apoio às MPMEs”, disse.
Global Compact
             Antes da reunião na sede da ONU, o secretário José Ricardo da Veiga visitou o Global Compact, braço da ONU mais voltado para o contato com o meio empresarial.
          Também ficou acertado um próximo encontro no Brasil para que seja definida uma agenda de trabalho. “Nossa ideia é atuarmos tanto por meio da ONU, participando do Fórum Permanente das MPMEs, mas também apoiando essa ideia de cadeia de valores e de fornecimento para grandes empresas”, informou José Ricardo.

Governo realiza segunda reunião do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto

Grupo discute como ampliar empreendimentos que geram impacto socioambiental positivo no país

            O governo federal realizou nesta quarta-feira, em Brasília, a segunda reunião do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
              O colegiado é responsável por articular políticas públicas voltadas aos empreendimentos que geram impacto socioambiental, conhecidos como negócios de impacto. No encontro, foi aprovado o Regimento Interno do Comitê e apresentados os Planos de Trabalho de cada eixo da estratégia.
              Na abertura da reunião, o secretário de Inovação e Novos Negócios, Marcos Vinícius de Souza, lembrou que o Brasil foi destacado pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) como referência em Negócios de Impacto.
“Seremos um dos primeiros países a elaborar uma política pública para o setor. Precisamos avançar em medidas que tornem o ambiente institucional brasileiro preparado para estimular cada vez mais os negócios de impacto. Também precisamos atrair investidores privados para esses empreendimentos”, disse.
           O secretário contou que, no final de abril, esteve em Nova York a convite da ONU e da OCDE para explicar como o governo brasileiro vem tratando o tema. Atualmente, os integrantes do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto discutem, entre outras medidas, a ampliação da oferta de capital a esses empreendimentos e como conectá-los a cadeias de fornecedores de grandes empresas.
          A expectativa do governo é que, com os trabalhos realizados pelo Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, o número de empreendimentos com ganhos socioambientais cresça nos próximos anos.
Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto
            A Secretaria de Inovação e Novos Negócios do MDIC atua como Secretaria-Executiva do Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, que terá duração de 10 anos.
         O colegiado tem representantes da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Relações Exteriores (MRE), Fazenda (MF), Desenvolvimento Social (MDS), Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
        Também integram o Comitê membros da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Financiadora de Estudos e Projetos, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal, Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e Sebrae.
             O colegiado tem dez representantes do setor privado e de organizações da sociedade civil.
Agenda
            Os Negócios de Impacto serão discutidos no Brazil Investment Forum, que acontece nos dias 29 e 30 de maio em São Paulo.
             Nos dias 6 e 7 de junho, O MDIC realizará o Fórum de Finanças Sociais em Brasília.
          No segundo semestre, será realizado um seminário internacional em Nova Deli (Índia) sobre o assunto.

Governo Federal libera mais de R$ 4 bilhões para estados e municípios

O presidente Michel Temer anunciou, neste domingo 06, por meio de sua conta oficial no Twitter, que assinou a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 4 bilhões para estados e municípios. Os recursos são resultado das compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural. "Estes recursos irão beneficiar a população brasileira", destacou Temer, em seu comunicado.



Segundo o Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei será publicada na edição desta segunda, 07, do Diário Oficial da União.

O crédito suplementar havia sido aprovado no último dia 25, pelo Congresso Nacional, e prevê, além da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás, no valor de R$ 4,3 bilhões, a compensação pela utilização de recursos hídricos na geração de energia elétrica, no valor de R$ 6,7 milhões, e devolução de R$ 18,3 bilhões de Imposto Territorial Rural.

Os recursos a serem repassados são oriundos de excesso de arrecadação de impostos pela União. Na justificativa do projeto de lei, o governo havia assegurado que as transferências não afetam o alcance da meta fiscal prevista para este ano, que projeta um déficit primário de R$ 159 bilhões. (Da Agência Brasil)

Fonte: ATM / TO

Municípios tocantinenses terão ganho de receitas com os novos percentuais da CFURH

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que 23 municípios do Tocantins terão ganho de receitas com os novos percentuais estabelecidos para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). A mudanças de percentual, prevista na Lei 13.661/2018, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9 de maio.



A nova redação fixa os porcentuais dos Estados em 25% e dos Municípios em 65%. A mudança reduziu o repasse destinado os cofres estaduais e destina a diferença aos governos locais afetados pela atividade. Agora, as cota-partes serão as mesmas da exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para Estados e 65% para Municípios.


Percentuais anteriores

Até então, a Lei 8.001/1990 definia os seguintes porcentuais de distribuição da CFURH: 45% para os Estados; 45% para os Municípios; e 10% para a União – sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em síntese, a medida o aumento de 20% nos valores dos Municípios. Clique aqui e confira os valores individuais de cada Município

Dados

De acordo com os dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 712 Municípios de 18 Estados serão beneficiados com a medida. A maioria deles, de Minas Gerais e de São Paulo, mas também de Alagoas, do Amazonas, do Amapá, da Bahia, do Espírito Santo, do Maranhão, do Pará, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins.

Municípios do Tocantins

Os municípios tocantinenses que terão ganho de receitas são: Babaçulândia, Barra do Ouro, Brejinho de Nazaré, Darcinópolis, Dianópolis, Filadélfia, Goiatins, Ipueiras, Itapiratins, Lajeado, Miracema, Monte do Carmo, Novo Jardim, Palmeiras do Tocantins, Palmas, Palmeirante, Palmeirópolis, Paranã, Peixe, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional. São Salvador e Tupiratins. 

CFURH

A compensação financeira é paga pelas usinas hidrelétricas pela exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. A Lei 13.360/2016 instituiu o montante devido pelas concessionárias equivalente a 7% da energia gerada. Desse valor, 6,25% são distribuídos entre Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma proporcional à área alagada pelas águas represadas, e a alguns órgãos da administração pública da União.

Fonte: Victor Morais/Ascom ATM