O ISSQN fixo é devido por prestadores de serviços autônomos que recolhem este imposto uma vez ao ano, em valor fixo ou pago mensalmente conforme tabela disponível abaixo:
Todos os profissionais autônomos que prestam serviços no município de Porto Nacional devem possuir autorização para tal mediante alvará de funcionamento. (vide menu contribuinte>profissionais autônomos para procedimentos).
O vencimento do recolhimento do ISSQN Fixo no município se da no dia 15 de cada mês independentemente da existência ou não da prestação de serviços pelo profissional autônomo para pagamento mensal ou até 31 de Dezembro do ano corrente para pagamento anual.
Para solicitar o guia de pagamento do ISS o profissional autônomo pode enviar um e-mail para a fiscalização tributária municipal pelo endereço isspn.to@outlook.com ou comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte , na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste.
Prestadores de serviços já cadastrados como autônomos no sistema municipal de nota eletrônica - WEBISS já podem visualizar e imprimir suas guias de pagamento, podendo escolher a forma de pagamento mensal ou anual conforme manuais abaixo:
Abaixo vídeo demonstrativo para emissão e consulta das guias / débitos:
