PARTE I - TABELAS DE VALORES PARA O EXERCÍCIO 2021:
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ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTO NACIONAL
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO
PUBLICIDADE E ANÚNCIOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES
JUNTA COMERCIAL DO TOCANTINS - JUCETINS
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ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- Anexo I Tabela I - Lista de Serviços sujeitos ao ISSQN em Porto Nacional 2021
- Anexo I Tabela II - ISSQN Fixo para Profissionais Autônomos 2021
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTO NACIONAL
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO
- Anexo II Tabela I - TFL / Atividades para Cobrança de Licença e Funcionamento exercício 2021
- Anexo II Tabela IV - Atividades para Cobrança de Licença e Funcionamento em Horário Especial exercício 2021
- Anexo II Tabela V - TFE / Atividades para Cobrança de Ambulante e Eventos exercício 2021
ALVARÁ DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL
OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
ATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
USO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS