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PORTARIAS
- Modelos e Documentos para Regularização Fundiária - portaria n° 013, de 7 de Março de 2017.
- Regulamentação de Cancelamento de Protestos - CDA - portaria n° 002, de 25 de Janeiro de 2018.
- Designação de Comissão para Estudos de Modernização da Administração Tributaria no Município de Porto Nacional - portaria n° 015, de 12 de Junho de 2019.
- Procedimentos Administrativos A Serem Observados Nos Processos De Alteração Dos Cadastros Imobiliários Do Município De Porto Nacional, E Sobre Os Procedimentos Administrativos A Serem Observados Para A Realização Do Lançamento Do ";Issqn Da Obra" - portaria n° 001, de 01 de Fevereiro de 2024.
- CBM/TO Prorrogação dos Certificados/Licenças/Vistorias/ do Corpo de Bombeiros durante a pandemia do COVID-19 - portaria n° 06, de 20 de Março de 2020. SEGER.
