Registro de Marca - Rural
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O registro de marca junto ao município se dará mediante certidão de registro de marca rural e para emissão da mesma o solicitante deverá comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte de Porto Nacional localizado na Av. Presidente Kennedy, 883 - Centro com os seguintes documentos:
- CPF e Identidade
- Marca que será utilizada para o registro
Será emitida uma taxa no valor de R$ 32,17 que deverá ser paga no ato, após o pagamento a certidão de marca rural sera emitida e a marca ficará registrada em livro de registro e arquivada junto ao município.
Com a certidão de marca rural em mãos o criador deverá comparecer a ADAPEC regional Porto Nacional localizado na Av Gabriel Jose de Almeida, 748 - Setor Aeroporto, para regularização junto ao órgão estadual.
Pescadores
A certidão de Atividade de Pescador é emitida pelo município para fins de regularização da atividade junto aos órgãos estaduais e federais.
Todos os pescadores possuem cadastro econômico junto ao município com inscrição municipal e são cadastrados como autônomos.
A certidão deve ser emitida anualmente e os pescadores já cadastrados no município para solicitar a certidão de pescador devem se apresentar ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste e fazer a solicitação mediante processo administrativo apresentando os seguintes documentos.
- RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
- RG e CPF
- Carteira de Pescador Profissional
- Comprovante de endereço
Será cobrada uma taxa de R$ 32,17 para emissão da certidão de pescador, uma vez o processo protocolado e a taxa paga a certidão será emitida e entregue ao contribuinte.
Com a certidão em mãos os pescadores podem se regularizar junto aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela atividade.