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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020

Nota Fiscal Eletrônica e ISSQN

     Nota fiscal de serviços eletrônica é o documento emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços no município.

    Todos os prestadores de serviços no município de Porto Nacional; Pessoas Físicas, Jurídicas, Autônomos e Avulsos à partir de 2015 são obrigados a se cadastrar no sistema municipal de emissão da nota fiscal eletrônica WEBISS.

     O link para cadastro direto esta disponível no menu  ao lado, clicando no logo WEBISS, abaixo esta disponível as instruções para cadastro que deverá ser feito de acordo com sua atividade: Autônomo, Avulso, Pessoa Jurídica. 

     Ao final do cadastro como explicado acima será exibida uma lista de documentos que deverão ser apresentados no PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste para aprovação do cadastro.

   Uma vez aprovado uma senha e login serão enviados ao contribuinte no seu e-mail utilizado durante o cadastro para liberação e uso no sistema WEBISS, a partir dai já será possível emitir as notas fiscais.

   A partir da homologação do cadastro fica vedada a emissão de notas fiscais físicas (papel) autorizadas pelo município as quais perderão a validade, as notas físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas deverão ser apresentadas à fiscalização tributária municipal no PORTO-RÁPIDO ou na subprefeitura em Luzimangues para a devida inutilização.

     Para Pessoas Jurídicas que já tenham cadastro pela senha master da versão anterior (4.5) na nova versão (5.0) deverão passar as autorizações da senha master para um CPF que ficará com os poderes para utilização plena do sistema WEBISS conforme manual abaixo; para os demais usuários que já possuíam acesso ao sistema (autônomos e avulsos) o login no sistema continua o mesmo sem alterações ou ações necessárias.

EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 O link para emissão da nota fiscal estará sempre disponível aqui no site www.portorapido.com clicando no logo WEBISS no menu ao lado direito, o mesmo também pode ser usado pelo Celular/Tablet.
    Após o login e senha o usuário será apresentado a interface do sistema WEBISS que foi projetado para ser simples e de fácil entendimento, abaixo esta um vídeo demonstrativo resumido dos procedimentos de emissão da nota fiscal eletrônica:    

  
     Prestadores de serviços estabelecidos fora do município mas que prestam os serviços em Porto Nacional deverão obrigatoriamente emitir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço, RANFS, devendo a empresa solicitar o cadastro como pessoa jurídica (conforme procedimentos acima) para liberação da emissão do mesmo. Abaixo um vídeo demostrativo da emissão do RANFS:



     Qualquer duvida referente a emissão da nota fiscal eletrônica, RANFS, cancelamento, reimpressão entre outras poderão ser retiradas pelo contribuinte no PORTO-RÁPIDO ou na subprefeitura em Luzimangues ou ainda pelo e-mail: isspn.to@outlook.com ou pelos telefones: (63) 3363-6816 ou 99108-3252 em horário comercial. também esta disponível pelo menu legislação > manuais acima material de apoio em texto e videos para auxiliar os contribuintes a qualquer momento.  


ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza


      ISSQN é o Tributo que incide sobre a prestação de serviços cujo fator gerador é a prestação de serviço da lista de serviços (disponível abaixo) realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base de calculo é o preço do serviço efetivamente realizado.

    O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela fiscalização tributária ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.


      As alíquotas variam de 2% (alíquota minima dada pela emenda constitucional, 37 de 2002) até 5% (alíquota máxima determinada pela lei complementar 116 de 2003) incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços ou estabelecimentos bancários e de crédito.

     Para empresas optantes do simples nacional o ISSQN é recolhido juntamente com os demais tributos e contribuições incidentes, federais e estaduais, através da DAS  - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em alíquotas que variam de 2% a 5% de acordo com o faturamento da empresa; posteriormente o valor correspondente ao ISSQN é repassado pela receita federal ao município.    
 
      O ISSQN mensal pode ser recolhido de três formas distintas:
  1. Pelo faturamento através do regime de auto-lançamento
  2. Por estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária
  3. Por sujeição passiva, isto é pelo regime de substituição tributária, quando o tomador de serviços é responsável solidariamente com o prestador de serviços pelo recolhimento do tributo.   
          O vencimento de todas as formas de recolhimento do ISSQN no município se da no dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço.         

          Para solicitar o guia de pagamento do ISS o contribuinte pode enviar um e-mail para a fiscalização tributária municipal pelo endereço isspn.to@outlook.com  ou comparecer ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte , na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na Subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste.

         Prestadores de serviços já cadastrados como autônomos, pessoas jurídicas, avulsos e micro empreendedores individuais no sistema municipal de nota eletrônica - WEBISS já podem visualizar e imprimir suas guias de pagamento referentes as notas eletrônicas emitidas, podendo escolher emitir guias individuais para cada nota ou vários pagamentos em uma unica guia conforme manual abaixo: 

        Abaixo vídeo demonstrativo para emissão e consulta das guias / débitos:



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