Decretos

• Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2021- decreto n° 018, de 04 de Janeiro de 2021. 
• Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2022- decreto n° 200, de 19 de Janeiro de 2022.
• Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2023- decreto n° 001, de 03 de Janeiro de 2023.
• Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2024- decreto n° 443, de 22 de Dezembro de 2023. 
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017. 
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2019  - decreto n° 934, de 19 de Dezembro de 2018. 
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2021  - decreto n° 016, de 04 de Janeiro de 2021. 
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2022  - decreto n° 1.118, de 22 de Dezembro de 2021.
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2023  - decreto n° 837, de 27 de Dezembro de 2022.
• Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2024  - decreto n° 444, de 22 de Dezembro de 2023.
• Atualização da Planta de Valores de IPTU PVG - decreto n° 028, de 25 de Janeiro de 2019.
• Atualização da Planta de Valores de IPTU PVG - decreto n° 445, de 22 de Dezembro de 2023.
• Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 276, de 23 de Setembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
• Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 168, de 13 de Abril de 2020.(prazo de adesão encerrado).
• Prorrogação do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 467, de 29 de Setembro de 2020.(prazo de adesão encerrado).
• Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2021 - decreto n° 066, de 04 de Janeiro de 2021.(prazo de adesão encerrado).
• Definição do Período de Realização da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021.(prazo de adesão encerrado).
• Definição do Período de Realização da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2021 - decreto n° 1.110, de 22 de Dezembro de 2021.(prazo de adesão encerrado).
• Regulamento da Campanha Natal Feliz de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 380, de 29 de Novembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
• Regulamento da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 500, de 11 de Dezembro de 2020, atualizada pelo Decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar n° 2437/2019. (prazo de adesão encerrado).
• Regulamento da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2021 - decreto n° 1.110, de 20 de Dezembro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar n° 2437/2019. (prazo de adesão encerrado).
• Dispensa do MEI, microempreendedor individual da apresentação do HABITE-SE para regularização do alvará de funcionamento - decreto n° 03, de 02 de Janeiro de 2018. 
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 595, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação do Secretario Geral do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 597, de 19 de Junho de 2017. 
• Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 654, de 07 de Julho de 2017. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 158, de 10 de Maio de 2019. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 759, de 11 de Setembro de 2018. 
• Caracterização, Autorização e Licenciamento de Veículos  para prestação de serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - decreto n° 097, de 31 de Agosto de 2010.
• Definição do Órgão Municipal Ambiental - decreto n° 581, de 12 de Junho de 2017.
• Nomeação do Gestor do Fundo Municipal Ambiental - decreto n° 582, de 12 de Junho de 2017.
• Regulamentação da Politica Municipal de Meio Ambiente - decreto n° 583, de 12 de Junho de 2017.
• Plano Municipal de Água e Esgoto PMAE/PN-TO - decreto n° 754, de 29 de Novembro de 2013.
• Plano Municipal de Resíduos Sólidos PGIRS/PN-TO - decreto n° 755, de 29 de Novembro de 2013.
• Normatização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais - decreto n° 335, de 16 de Março de 2018.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2014 - decreto n° 002, de 2 de Janeiro de 2014.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2015 - decreto n° 028, de 12 de Janeiro de 2015.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2016 - decreto n° 001, de 4 de Janeiro de 2016.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2017 - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2018 - decreto n° 655, de 30 de Julho de 2018.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2019 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2020 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2021 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2022 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2023 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2024 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
  
• Laudo Técnico de Avaliação VTN - 2020 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Laudo Técnico de Avaliação VTN - 2021 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Laudo Técnico de Avaliação VTN - 2022 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Laudo Técnico de Avaliação VTN - 2023 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Laudo Técnico de Avaliação VTN - 2024 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
• Convênios entre o Poder Público Municipal e Organizações Sem Fins Lucrativos - decreto n° 246, de 28 de Março de 2014.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS - decreto n° 075, de 03 de Fevereiro de 2015.
• NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica WEBISS Alteração de Layout, Prazos e Procedimentos - decreto n° 274, de 28 de Fevereiro de 2018.
• Procedimentos de Projetos de Empreendimentos Imobiliários em Porto Nacional - decreto n° 051, de 30 de Março de 2009. 
• Alvará de Funcionamento Provisório no Município de Porto Nacional - decreto n° 563, de 08 de Agosto de 2013.
• Regulamentação de Parcelamento de Débitos junto ao Município - decreto n° 041, de 28 de Janeiro de 2018.
• Prorrogação do Prazo de Pagamento das Taxas de Alvará de Licença e Funcionamento e Alvará Sanitário 2020 - decreto n° 160, de 31 de Março de 2020.
• 2°Prorrogação do Prazo de Pagamento das Taxas de Alvará de Licença e Funcionamento e Alvará Sanitário 2020 - decreto n° 275, de 01 de Junho de 2020.
• Regulamentação da Lei 2652 de Exploração de Quiosques, Trailers e Outros no Município de Porto Nacional - decreto n° 305, de 27 de Maio de 2024.

porto rápido fevereiro 24, 2020