Principais Leis Municipais:
- Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 07, de 29 de Dezembro de 2009 atualizada pela lei complementar n° 027/2013
- 2° Atualização do Código Tributário Municipal (Licenciamento Ambiental) - Lei Complementar n° 043, de 23 de Dezembro de 2015.
- 3° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 046, de 29 de Dezembro de 2015.
- 4° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 052, de 18 de Abril de 2017.
- 5° Atualização do Código Tributário Municipal (Remembramento / Desmembramento de Glebas Urbanas) - Lei Complementar n° 053, de 10 de Maio de 2017.
- 6° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da Alíquota de ISSQN para Serviço de Transporte Escolar) - Lei Complementar n° 055, de 18 de Julho de 2017.
- 7° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de artigos sobre o ISSQN) - Lei Complementar n° 056, de 10 de Novembro de 2017.
- 8° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 060, de 29 de Dezembro de 2017.
- 9° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário sobre ISSQN) - Lei Complementar n° 073, de 13 de Maio de 2019.
- 10° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário) - Lei Complementar n° 074, de 23 de Setembro de 2019.
- Nova Planta de Valores Genéricos de Porto Nacional - Lei Complementar n° 077, de 24 de Dezembro de 2019.
- REFIS-Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Lei n° 051, de 07 de Abril de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2017 - Lei n° 2376, de 16 de Novembro de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Campanha de Negociação Amigável -2019 - Lei n° 2437, de 23 de Setembro de 2019. (prazo de adesão encerrado).
- Revogação do Plano de Incentivos e Projetos Habitacionais Populares Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n° 019, de 23 de Agosto de 2013.
- Isenção do ITBI de Bens Imóveis Decorrentes de Regularização Fundiária Social - Lei n° 2463, de 30 de Dezembro de 2019.
DECRETOS
- Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2021- decreto n° 018, de 04 de Janeiro de 2021.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2019 - decreto n° 934, de 19 de Dezembro de 2018.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2021 - decreto n° 016, de 04 de Janeiro de 2021.
- Atualização da Planta de Valores de IPTU 2019 - decreto n° 028, de 25 de Janeiro de 2019.
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 276, de 23 de Setembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 168, de 13 de Abril de 2020.(prazo de adesão encerrado).
- Prorrogação do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 467, de 29 de Setembro de 2020.(prazo de adesão encerrado).
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2021 - decreto n° 066, de 04 de Janeiro de 2021.
- Definição do Período de Realização da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2017 - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2018 - decreto n° 655, de 30 de Julho de 2018.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2019 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2020 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Regulamentação de Parcelamento de Débitos junto ao Município - decreto n° 041, de 28 de Janeiro de 2018.
- Regulamento da Campanha Natal Feliz de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 380, de 29 de Novembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
- Regulamento da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 500, de 11 de Dezembro de 2020, atualizada pelo Decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar n° 2437/2019.
- Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2019 - decreto n° 277, de 23 de Setembro de 2019.
- 2°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 118, de 09 de Março de 2020.
- 3°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 222, de 14 de Maio de 2020.
- 4°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 293, de 16 de Junho de 2020.
- 5°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 354, de 15 de Julho de 2020.
- 6°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 426, de 17 de Agosto de 2020.
- 7°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 452, de 14 de Setembro de 2020
- 8°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 484, de 15 de Outubro de 2020.
- 9°Prorrogação do Prazo de Pagamento do IPTU 2020 - decreto n° 490, de 16 de Novembro de 2020.
