- Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 07, de 29 de Dezembro de 2009 atualizada pela lei complementar n° 027/2013
- 2° Atualização do Código Tributário Municipal (Licenciamento Ambiental) - Lei Complementar n° 043, de 23 de Dezembro de 2015.
- 3° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 046, de 29 de Dezembro de 2015.
- 4° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 052, de 18 de Abril de 2017.
- 5° Atualização do Código Tributário Municipal (Remembramento / Desmembramento de Glebas Urbanas) - Lei Complementar n° 053, de 10 de Maio de 2017.
- 6° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da Alíquota de ISSQN para Serviço de Transporte Escolar) - Lei Complementar n° 055, de 18 de Julho de 2017.
- 7° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de artigos sobre o ISSQN) - Lei Complementar n° 056, de 10 de Novembro de 2017.
- 8° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 060, de 29 de Dezembro de 2017.
- 9° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário sobre ISSQN) - Lei Complementar n° 073, de 13 de Maio de 2019.
- 10° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário) - Lei Complementar n° 074, de 23 de Setembro de 2019.
- 11° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário ISSQN) - Lei Complementar n° 083, de 25 de Maio de 2021.
- 12° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 092, de 16 de Junho de 2022.
- 13° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário sobre Taxa de Coleta de Lixo) - Lei Complementar n° 103, de 29 de Dezembro de 2022.
- 14° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do ITBI) - Lei Complementar n° 105, 15 de Maio de 2023.
- 15° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da PVG) - Lei Complementar n° 107, 19 de Dezembro de 2023.
- 16° Atualização do Código Tributário Municipal (ISSQN POR M2) - Lei Complementar n° 112, 03 de Abril de 2024.
- Nova Planta de Valores Genéricos de Porto Nacional - Lei Complementar n° 077, de 24 de Dezembro de 2019.
- Redução Fiscal de IPTU para Empresas que Contratarem Jovens de 16 a 24 anos - Lei n° 2497, de 17 de Setembro de 2021.
- Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela e/ou Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma que especifica - Lei Complementar n° 090, de 24 de Março de 2022.
- Regularização de Edificações Antigas em Desconformidade com as Leis Vigentes - Lei Complementar n° 067, de 03 de Julho de 2018.
- Regulamentação de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2306, de 04 de Julho de 2016.
- Atualização da Lei de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2369, de 31 de Agosto de 2017.
- REFIS-Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Lei n° 051, de 07 de Abril de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2017 - Lei n° 2376, de 16 de Novembro de 2017.(prazo de adesão encerrado).
- Campanha de Negociação Amigável -2019 - Lei n° 2437, de 23 de Setembro de 2019.
- Revogação do Plano de Incentivos e Projetos Habitacionais Populares Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n° 019, de 23 de Agosto de 2013.
- Isenção do ITBI de Bens Imóveis Decorrentes de Regularização Fundiária Social - Lei n° 2463, de 30 de Dezembro de 2019.
- Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2023 - Lei n° 2594, de 03 de Maio de 2023.
- Dação em Pagamento de Bens Imóveis como Modalidade de Extinção de Credito Tributário - Lei n° 2541, de 04 de Julho de 2022.
DECRETOS
- Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2021- decreto n° 018, de 04 de Janeiro de 2021.
- Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2022- decreto n° 200, de 19 de Janeiro de 2022.
- Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2023- decreto n° 001, de 03 de Janeiro de 2023.
- Calendário Fiscal de Porto Nacional Exercício 2024- decreto n° 443, de 22 de Dezembro de 2023.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2018 - decreto n° 864, de 29 de Dezembro de 2017.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2019 - decreto n° 934, de 19 de Dezembro de 2018.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2021 - decreto n° 016, de 04 de Janeiro de 2021.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2022 - decreto n° 1.118, de 22 de Dezembro de 2021.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2023 - decreto n° 837, de 27 de Dezembro de 2022.
- Atualização do Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM 2024 - decreto n° 444, de 22 de Dezembro de 2023.
- Atualização da Planta de Valores de IPTU PVG - decreto n° 028, de 25 de Janeiro de 2019.
- Atualização da Planta de Valores de IPTU PVG - decreto n° 445, de 22 de Dezembro de 2023.
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 276, de 23 de Setembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 168, de 13 de Abril de 2020.(prazo de adesão encerrado).
- Prorrogação do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2020 - decreto n° 467, de 29 de Setembro de 2020.(prazo de adesão encerrado).
- Definição do Período de Realização da Campanha de Negociação Amigável 2021 - decreto n° 066, de 04 de Janeiro de 2021.
- Definição do Período de Realização da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021.
- Definição do Período de Realização da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2021 - decreto n° 1.110, de 22 de Dezembro de 2021.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2014 - decreto n° 002, de 2 de Janeiro de 2014.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2015 - decreto n° 028, de 12 de Janeiro de 2015.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2016 - decreto n° 001, de 4 de Janeiro de 2016.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2017 - decreto n° 021, de 2 de Janeiro de 2017.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2018 - decreto n° 655, de 30 de Julho de 2018.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2019 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2020 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2021 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2022 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2023 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Valor da Terra Nua de imóveis rurais para calculo do valor de ITR 2024 - de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1877, de 14 de Março de 2019.
- Regulamentação de Parcelamento de Débitos junto ao Município - decreto n° 041, de 28 de Janeiro de 2018.
- Regulamento da Campanha Natal Feliz de Negociação Amigável 2019 - decreto n° 380, de 29 de Novembro de 2019.(prazo de adesão encerrado).
- Regulamento da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2020 - decreto n° 500, de 11 de Dezembro de 2020, atualizada pelo Decreto n° 067, de 04 de Janeiro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar n° 2437/2019.
- Regulamento da Campanha Porto Nacional aqui tem Natal Feliz 2021 - decreto n° 1.110, de 20 de Dezembro de 2021, regulamentada pela Lei Complementar n° 2437/2019.
