Principais Leis Federais:
- Constituição da República Federativa do Brasil - Texto Constitucional, de 05 de Outubro de 1988. Atualizada até 2023.
- Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 1966 Atualizada ate 2023.
- Código Comercial Nacional - Lei n° 556, de 25 de Junho de 1850 Atualizada ate 2023.
- Código Civil Brasileiro - Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2012. Atualizada até 2023.
- Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Atualizada até 2023.
- Código Florestal Brasileiro - Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012. Atualizada até 2023.
- Código de Mineração, Código de Minas - Decreto Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Atualizada até 2023.
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto Lei n° 5.452, de 01 de Maio de 1943. Atualizada até 2023.
- Código de Propriedade Industrial - Lei n° 9.279, de 14 de Maio de 1996. Atualizada até 2023.
- Código de Caça, Proteção a Fauna - Lei n° 5.197, de 03 de Janeiro de 1967. Atualizada até 2023.
- Código de Águas - Decreto Lei n° 24.643, de 10 de Julho de 1934. Atualizada até 2023.
- Indicação de Tributos nos Documentos Fiscais - Lei n° 12.741, de 08 de Dezembro de 2012.
- Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo - Lei n° 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 atualizada.
- Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Lei n° 14.382, de 27 de Junho de 2023.
- Lei Geral de Proteção de Dados / LGPD - Lei n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 atualizada até 2023.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 14.133, de 01 de Abril de 2021 atualizada até 2023.
- Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa - MPE - Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de Dezembro de 2006. Atualizada até 2023.
- Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias - Lei Complementar n° 199, de 01 de Agosto de 2023.
- Estatuto das Cidades - Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001 atualizada até 2023.
- Estatuto da Terra - Lei n° 4.504, de 30 de Novembro de 1964 atualizada até 2023.
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei n° 10.741, de 01 de Outubro de 2003 atualizada até 2023.
- Lei de Migração - Lei n° 13.445, de 24 de Maio de 2017 atualizada até 2023.
- ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Lei Complementar n° 116, de de 31 de Julho de 2003. Atualizada até 2023.
- Parcelamento de Solo Urbano - Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 atualizada até 2023.
- Diretrizes e Procedimentos de Implantação da REDESIM - Lei n° 11.598, de 03 de Dezembro de 2007. atualizada ate 2023.
- Racionalização de atos e Procedimentos Administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação - Lei n° 13.726, de 08 de Outubro de 2018.
- Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Lei n° 13.874, de 20 de Setembro de 2019. atualizada ate 2023.
- Definição de Baixo Risco para Fins da Lei de Liberdade Econômica - Resolução n° 051, de 11 de Junho de 2019.
- Facilitação para Abertura de Empresas - Lei n° 14.195, de 26 de Agosto de 2021.
