Principais Leis Municipais:

 

• Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 07, de 29 de Dezembro de 2009 atualizada pela lei complementar n° 027/2013
• 2° Atualização do Código Tributário Municipal (Licenciamento Ambiental) - Lei Complementar n° 043, de 23 de Dezembro de 2015.
• 3° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 046, de 29 de Dezembro de 2015.
• 4° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 052, de 18 de Abril de 2017.
• 5° Atualização do Código Tributário Municipal (Remembramento / Desmembramento de Glebas Urbanas) - Lei Complementar n° 053, de 10 de Maio de 2017.
• 6° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da Alíquota de ISSQN para Serviço de Transporte Escolar) - Lei Complementar n° 055, de 18 de Julho de 2017.
• 7° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de artigos sobre o ISSQN) - Lei Complementar n° 056, de 10 de Novembro de 2017.
• 8° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 060, de 29 de Dezembro de 2017.
• 9° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário sobre ISSQN) - Lei Complementar n° 073, de 13 de Maio de 2019.
• 10° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário) - Lei Complementar n° 074, de 23 de Setembro de 2019.
• 11° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário ISSQN) - Lei Complementar n° 083, de 25 de Maio de 2021.
• 12° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 092, de 16 de Junho de 2022.
• 13° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário sobre Taxa de Coleta de Lixo) - Lei Complementar n° 103, 29 de Dezembro de 2022.
• 14° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do ITBI) - Lei Complementar n° 105, 15 de Maio de 2023.
• 15° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da PVG) - Lei Complementar n° 107, 19 de Dezembro de 2023.
• 16° Atualização do Código Tributário Municipal (ISSQN POR M2) - Lei Complementar n° 112, 03 de Abril de 2024.

• Lei Orgânica de Porto Nacional  - Lei Orgânica de Porto Nacional - TO.  
• Lei de Uso de Ocupação de Solo - Lei Complementar n° 06/2006.
• Lei de Parcelamento de Solo - Lei Complementar n° 07/2006.
• Atualização da Lei de Parcelamento de Solo - Lei Complementar n° 024, de 18 de Dezembro de 2013
• 2°Atualização da Lei de Parcelamento de Solo e Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 045, de 29 de Dezembro de 2015.
• 3°Atualização da Lei de Parcelamento de Solo e Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 076, de 06 de Dezembro de 2019.
• Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 05/2006.
• 2°Atualização do Plano Diretor de Porto Nacional - Lei Complementar n° 078, de 30 de Dezembro de 2019.
• Código de Postura de Obras de Porto Nacional - Lei n° 776, de 07 de Dezembro de 1977.
• Novo Código de Posturas de Porto Nacional - Lei Complementar n° 070, de 06 de Julho de 2018.
• Nova Planta de Valores Genéricos de Porto Nacional - Lei Complementar n° 077, de 24 de Dezembro de 2019.
• Código Sanitário de Porto Nacional - Lei n° 2559, de 03 de Outubro de 2022.
• Redução Fiscal de IPTU para Empresas que Contratarem Jovens de 16 a 24 anos - Lei n° 2497, de 17 de Setembro de 2021.
• Regularização de Edificações Antigas em Desconformidade com as Leis Vigentes - Lei Complementar n° 067, de 03 de Julho de 2018.  
• Dação em Pagamento de Bens Imóveis como Modalidade de Extinção de Credito Tributário - Lei n° 2541, de 04 de Julho de 2022.
• Exploração de Quiosques, Trailers e Outros no Município de Porto Nacional - Lei n° 2652, de 05 de Abril de 2024.   
• Regulamentação de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2306, de 04 de Julho de 2016. 
• Atualização da Lei de Publicidade em Espaços Públicos e Privados - Lei n° 2369, de 31 de Agosto de 2017. 
• REFIS-Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Lei n° 051, de 07 de Abril de 2017.(prazo de adesão encerrado).
• Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2017 - Lei n° 2376, de 16 de Novembro de 2017.(prazo de adesão encerrado).
• Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2023 - Lei n° 2594, de 03 de Maio de 2023. (prazo de adesão encerrado).
• Campanha de Negociação Amigável -2019 - Lei n° 2437, de 23 de Setembro de 2019. (prazo de adesão encerrado).
• Revogação do Plano de Incentivos e Projetos Habitacionais Populares Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n° 019, de 23 de Agosto de 2013.
• Programa Habita Porto - Lei n° 2.511, de 29 de Dezembro de 2021.
• Isenção do ITBI de Bens Imóveis Decorrentes de Regularização Fundiária Social - Lei n° 2463, de 30 de Dezembro de 2019.
• Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela e/ou Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma que especifica - Lei Complementar n° 090, de 24 de Março de 2022.
• Zona de Urbanização Especial - Lei Complementar n° 040, de 26 de Outubro de 2015.
• Prestação de Serviço de Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 01, de 27 de Janeiro de 2011.
• Prestação de Serviço de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.227, de 17 de Abril de 2015.
• Criação dos pontos de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.037, de 27 de Dezembro de 2011.
• Alteração da lei de criação dos pontos de Moto-Táxi no Município de Porto Nacional - Lei n° 2.523, de 29 de Dezembro de 2021.
• Denominação de ruas e avenidas no setor Jardim dos Ipês - Lei n° 2.111, de 19 de Setembro de 2013.
• Denominação de ruas e avenidas no setor Jardim America - Lei n° 2.119, de 24 de Outubro de 2013.
• PMAE/PN-TO - Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional - Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional, Novembro de 2013.
• PGIRS/PN-TO - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Porto Nacional - Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Porto Nacional, Novembro de 2013.
• Politica Ambiental do Município de Porto Nacional - Lei n° 2.360, de 01 de Junho de 2017.
• Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Lei Complementar n° 054, de 01 de Junho de 2017.
• Regulamentação dos Serviços de Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Nacional - Lei n° 2.366, de 18 de Julho de 2017.
• Qualificação de Entidades como Organizações Sociais - Lei n° 2.361, de 18 de Julho de 2017.
• Alvará Fácil para Instalação de Atividades Econômicas - Lei n° 2.131, de 05 de Dezembro de 2013.
• Criação e Regulamentação do Centro de Zoonoses - Lei n° 2.103, de 23 de Agosto de 2013.
• Regulamentação de Atividades que Gerem Poluição Sonora - Lei n° 1.900, de 02 de Agosto de 2007.
• Regulamentação da Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em Terrenos Públicos ou Particulares no Município de Porto Nacional - Lei n° 1.857, de 12 de Dezembro de 2005.
• Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional (Estatuto do Servidor) - Lei n° 1.435, de 13 de Junho de 1994.
• Criação da Corregedoria do Município de Porto Nacional e Alteração do Estatuto do Servidor - Lei Complementar n° 028, de 26 de Dezembro de 2013.