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• REFIS-Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais 2017 - Lei n° 051, de 07 de Abril de 2017.(prazo de adesão encerrado).
• Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2017 - Lei n° 2376, de 16 de Novembro de 2017.(prazo de adesão encerrado).
• Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ-2023 - Lei n° 2594, de 03 de Maio de 2023. (prazo de adesão encerrado).
• Campanha de Negociação Amigável -2019 - Lei n° 2437, de 23 de Setembro de 2019. (prazo de adesão encerrado).