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OPÇÃO 01) Pesquise pela CCI, Inscrição, CPF ou CNPJ
OPÇÃO 02) Pesquise pelo Código do Contribuinte, CPF ou CNPJ
De acordo com a Lei complementar 052/2017 (disponível no menu legislação>leis) a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública será lançada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica em áreas edificadas e quando lote não edificado (vago) será lançada juntamente com o boleto de IPTU no valor de R$ 96,48 (exercício 2024)
Para áreas edificadas será cobrada juntamente com o boleto de IPTU, taxa de coleta de lixo no valor de R$ 113,53. (exercício 2024)
Maiores informações pelos telefones (63) 3363-6816 ou (63) 99277- 4664 ou ainda (63) 99256 - 6117, Diretoria da Receita Municipal em Porto Nacional e (63) 99254 - 5626 ou (63) 99256-8522, Subprefeitura no Distrito de Luzimangues de segunda a sexta em horário comercial.
