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sexta-feira, 2 de outubro de 2020

Conquista Municipalista: Municípios terão até o último dia do ano para adequação da alíquota do RPPS

Associação Tocantinense de Municípios informa aos gestores municipais sobre mais uma conquista municipalista: Estados e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão mais tempo para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A medida está na Portaria 21.233/2020 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.


Com a medida os gestores têm até o dia 31 de dezembro para comprovar todas as responsabilidades atribuídas à prefeitura referentes ao RPPS a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, porém, a postergação do prazo trata apenas da emissão de certificado do RPPS e que o prazo para envio do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) expirou em julho. Esse também é o critério necessário para a emissão da CRP.

A ATM reforça aos gestores a importância de ajustar os processos administrativos junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. A não adequação da alíquota do RPPS pode gerar penalidades a Estados e Municípios que não enviarem a solicitação, dentre as penalidades está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Fonte: Por Amanda Dias / Revisão: Victor Morais
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