Ao atender recomendação do FOCCO/TO (Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção), a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) lembra gestores da obrigatoriedade imputada aos Municípios para que disponibilizem Ouvidoria destinada ao recolhimento de manifestações dos usuários de equipamentos e serviços públicos, ou seja, um canal de comunicação onde o cidadão pode deixar seus elogios, suas reclamações e sugestões.
Nesse sentido, a ATM informa sobre a Rede Nacional de Ouvidorias - fórum de integração das ouvidorias públicas, que busca a consolidação de uma agenda nacional de ouvidoria pública e participação social, com vistas a garantir os direitos dos usuários de serviços públicos. A Associação explica que a Ouvidorias dos municípios tocantinenses podem aderir a essa Rede e, consequentemente, terem direito a utilizarem gratuitamente a Plataforma FalaBR – sistema online oferecido às Ouvidorias locais, que atende as diretrizes impostas pela Lei 13.460/2017, que por sua vez traz a obrigatoriedade desse canal.
Segundo o Governo Federal, o Fala BR é um sistema Web, ou seja, não precisa ser instalado nas máquinas nem de servidor para o armazenamento dos dados. Para utilizá-lo basta acessá-lo pela internet. Com o Fala BR qualquer Município e seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, podem instituir seus canais de recebimento, análise e resposta das manifestações de usuários de serviços públicos. Ainda dentro desse sistema, os Municípios poderão instituir seu Sistema Informatizado de Ouvidorias, o Sistema e-OUV, bem como seu Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão, o e-SIC.
Para tanto, segundo a ATM, basta o Município aderir à Rede Nacional de Ouvidorias. Além do acesso ao Sistema, os governos locais terão outras oportunidades de aperfeiçoar seus serviços de interação com a comunidade. “Os Municípios têm essa opção gratuita e de fácil utilização, sem exigir desafios técnicos e orçamentários e, com isso, cumprir com o atendimento ao cidadão, dentro dos princípios da efetividade, atualidade, transparência e cortesia”, explica o presidente em exercício da ATM, o prefeito de Talismã, Diogo Borges.
A adesão à Rede Nacional de Ouvidorias se dá conforme os termos da Instrução Normativa n° 03, de 05 de abril de 2019, da Ouvidoria-Geral da União (OGU), subordinada a Controladoria-Geral da União (CGU).
Informações e esclarecimentos sobre adesão e os sistemas disponíveis podem ser sanadas com a equipe técnica da CGU, pelos contatos (63) 99281-5082 e/ou cguto@cgu.gov.br .
Fonte: Victor Morais/Ascom ATM
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