A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) promoveu reunião online com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira, 11, para apresentar pautas acompanhadas ou relacionadas pela Corte, cujos efeitos impactam diretamente os Municípios. Na reunião, a entidade municipalista foi representada por seu presidente, prefeito de Talismã, Diogo Borges, enquanto que o TCE foi representado por seu presidente, o conselheiro Napoleão de Sousa Luz Sobrinho, ambos acompanhados de suas assessorias.
Inicialmente, o presidente da ATM colocou a entidade municipalista à disposição do Tribunal para parcerias, ao enfatizar a importância das instituições terem proximidade, com vistas a aperfeiçoar a administração pública local. O prefeito de Talismã disse ainda ser necessária a plena continuidade de ações de orientação e suporte aos Municípios, executadas pelo TCE, e que vem sendo promovidas nos últimos anos, como o Agenda Cidadã.
Pautas – Em seguida, o presidente da ATM elencou algumas pautas, cujos efeitos trazem impactos diretos aos Municípios. “Temos algumas imposições estabelecidas pela Lei Complementar 173/2020, como a contratação de pessoal, que impacta principalmente as novas gestões iniciadas em 2021, algumas impossibilitadas de contratar ou promover concurso público” disse Diogo Borges, que lembrou o cenário crítico financeiro e sanitário a qual os Municípios enfrentam por conta da pandemia.
Ainda, a ATM solicitou ao TCE a alteração do art. 150 do Regimento Interno da Corte, para incluir o presidente da ATM, enquanto representante da entidade, com legitimado para fazer consulta perante o Tribunal. “Esse procedimento facilitaria inclusive o trabalho do próprio TCE, que ao invés de responder consultas individualizadas de inúmeros municípios, sobre um mesmo tema, repassaria a consulta à entidade que representa esses Municípios” disse o presidente da Associação.
Por fim, o presidente da ATM pediu a revisão da Instrução Normativa 02/2020, na parte que obriga os Municípios a ter pregoeiro e presidente de comissão permanente de licitação distintos. “A medida onera ainda mais os cofres municipais, num momento crítico, no qual estamos buscando racionalizar o uso dos recursos próprios, para investi-los no combate da pandemia”, disse Diogo Borges, ao afirmar que protocolará ainda hoje ofício pedindo essa revisão.
Por sua vez, o presidente do TCE colocou a Corte de Contas também à disposição da ATM para parceria, ao frisar que a proximidade das instituições favorece a gestão pública e o desenvolvimento dos Municípios. Ainda, sinalizou ao presidente da ATM que o Tribunal está estudando internamente a suspensão da obrigatoriedade imposta aos Municípios para que tenham servidores distintos para as funções de pregoeiros e presidente de comissão permanente de licitação.
Fonte: ASCOM/ATM
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