O CMC é um instrumento de aproximação entre a administração pública e o contribuinte
A Prefeitura de Porto Nacional, realizou nesta segunda-feira, 21, a posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), para o biênio 2021/2023. Criado em 2009 no Código Tributário Municipal (Lei Nº 007/2009), e regulamentado em 2017, o órgão colegiado tem como objetivo o julgamento administrativo, em grau de recurso e em última instância, dos processos administrativos fiscais no âmbito dos tributos municipais. O Conselho tem participação de auditores fiscais e representantes da classe de contribuintes.
O Conselho tem uma câmara de julgamento composta por quatro conselheiros titulares. Essa câmara se reúne periodicamente para o julgamento colegiado em última instância dos recursos interpostos contra as decisões da Junta de Julgamento Tributário (primeira instância), nos processos administrativos fiscais.
A posse do CMC foi realizada no Gabinete do Prefeito, Ronivon Maciel, respeitando os protocolos de segurança da pandemia para eventos presenciais. Na posse estiveram presentes o Secretário da Fazenda, Loenis Fernandes, o Presidente da CDL Porto Nacional, Rubens Flávio Batalha Macedo e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO), Everaldo Benvindo de Oliveira.
“O CMC é um instrumento de aproximação entre a administração pública e o contribuinte, ao possibilitar meios de discussão e averiguação do lançamento tributário, assegurando o contraditório e garantindo o pleno exercício da cidadania”, ressalta Loenis Fernandes, Secretário da Fazenda e também presidente do Conselho. “A nova composição assume com o objetivo de modernizar e promover maior transparência e eficiência nesta instância de julgamento”, completou.
Fonte: SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO
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