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Projeto de Lei nº 4.188/2021 foi aprovado em 1º de junho pela Câmara dos Deputados
O novo Marco de Garantias, proposto por meio do Projeto de Lei nº 4.188/2021, foi aprovado em 1º de junho último pela Câmara dos Deputados. O PL, que agora segue para o Senado, cria o serviço de gestão especializada de garantias para a concessão de créditos. A medida foi elaborada pelo Ministério da Economia.
As novas regras vão contemplar cidadãos e empresas que buscam acesso a crédito. Será possível, por exemplo, utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente. Pelas regras até agora em vigor, um imóvel de R$ 1 milhão fica “preso” a um só financiamento até a quitação, mesmo que seja uma operação de crédito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia.
Com o novo modelo, o mesmo imóvel poderá ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o preço real do bem. Cada um desses financiamentos poderá ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidadão terá a oportunidade de escolher aquela instituição que lhe ofereça a taxa de juros mais barata.
O PL do novo Marco de Garantias ainda extingue o monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores civis.
*Conteúdo editado em conformidade à legislação eleitoral vigente
MINISTERIO DA ECONOMIA
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