O Diário Oficial da União publicou na sua edição de hoje (23) a Lei 14.859/2024, que estabelece as alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.
O texto, sancionado ontem pelo presidente da República define o valor de R$15 bilhões como teto de renúncia tributária para beneficiar empresas ligadas ao setor de eventos e turismo com faturamento de até R$ 78 milhões.
A sanção da Lei foi uma vitória do setor de hotéis e eventos e das entidades representativas do setor de comércio e serviços, entre elas a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) que, junto à Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), atuou pela fortemente pela manutenção do Programa, fundamental para um setor que responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruno (PIB) e emprega 7,5 milhões de pessoas.
O texto define 30 atividades que poderão se beneficiar da alíquota zero. Para usufruir do programa as empresas têm de demonstrar que estiveram ativas durante o período de 2017 a 2021, e deverão emitir relatórios a cada dois meses pela Secretaria Especial da Receita Federal informando o custo fiscal do benefício, até que o teto seja atingido.
Confira alguns destaques da Lei 14.859/2024
– Ficam reduzidas a 0% pelo prazo de 60 meses, contado do início da produção de efeitos da Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo, dentre outras, as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE:
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); Hotéis (5510-8/01); Apart-hotéis (5510-8/02); Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02).
– Fica estabelecido que terão direito à fruição do benefício fiscal, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), as pessoas jurídicas que exercem, dentre outras, as seguintes atividades econômicas:
Agências de viagem (7911-2/00); Operadores turísticos (7912-1/00); Restaurantes e similares (5611-2/01); Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00).
– De acordo com a Lei, os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal, poderão aderir à autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023, em até 90 dias após a regulamentação da Lei.
Além disso, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto na Lei.
Confira a íntegra da Lei 14.859/2024: https://tinyurl.com/3k7fwts7
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