A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) lembra gestores municipais sobre o prazo de envio de dados ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básica (SINISA), que iniciou dia 13 de maio e se estende até 15 de julho de 2025. Os Municípios devem informar ao módulo “Resíduos Sólidos” no Sinisa, as informações referentes ao ano de 2024.
A ATM alerta que o não envio das informações pode deixar o município inadimplente junto ao Ministério das Cidades, comprometendo o acesso a recursos públicos federais e financiamentos, conforme o art. 50 da Lei nº 11.445/2007.
O envio dos dados tem o objetivo de coletar, sistematizar e disponibilizar os dados e os indicadores dos serviços públicos de Saneamento Básico para monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia de sua prestação.
A entidade ainda alerta o gestor a não deixar para a última hora. É importante acessar o sistema, preencher os dados dentro do prazo e garantir que o Município cumpra as obrigações para continuar habilitado a receber recursos federais e estar em dias com as obrigações legais.
Os Municípios podem conferir quais informações são coletadas e o manual de preenchimento aqui.
Em caso de dúvidas, os gestores podem falar com a equipe do SINISA por meio do WhatsApp: (61) 3314-6355.
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