O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Cristalândia, Big Jow, participou nesta terça-feira, 15, de mobilização municipalista ocorrida na Câmara dos Deputados, em Brasília, que pedia e pressionava congressistas em favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Após avanço da matéria na Comissão Especial, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turno, a PEC com as emendas sugeridas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), autora do texto. “Os municípios não estão abdicando de pagar precatórios e previdência social, queremos apenas condições dignas de honrar com esse compromisso, sem que para isso tenhamos recursos sequestrados ou vindo praticamente zerados”, disse Big Jow, ao destacar que a PEC é salvação para esmagadora maioria dos Municípios.
Apesar da conquista municipalista, os prefeitos que acompanharam a votação lamentaram a rejeição da emenda 05 ao texto do projeto. “Se acatada, poderia beneficiar diretamente os Municípios com Regimes Próprios de Previdência. No Tocantins, cerca de 20 municípios seriam beneficiados, com economia direta a curto, médio e longo prazo”, disse o presidente da ATM. Se fosse aprovada, a Emenda 5, estenderia a Reforma da Previdência da União aos Municípios com regime próprios.
Prefeito e prefeitas do Tocantins também participaram do ato. “É uma luta do Municipalismo, de todos os Municípios brasileiros, estamos aqui ao lado do presidente Big Jow, somando forças. Nos orgulha muito fazermos parte dessa luta, dessa conquista, desse momento histórico”, disse o prefeito de Combinado, Dione do Pastel.
“Essa é uma das propostas mais importantes da história do movimento municipalista, pois é uma medida estruturante. Então, vivenciamos hoje um avanço significativo e histórico, resultado do compromisso de todos os prefeitos e prefeitas que estão em Brasília e atenderam ao nosso pedido. Agora, falta aprovar no Senado para que as prefeituras tenham mais recursos no atendimento à população com essa PEC construída por nós”, enfatizou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
O texto agora volta ao Senado para análise das alterações estabelecidas no relatório.
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