Municipalistas de todo o Brasil, em especial do Tocantins, comemoram a aprovação em segundo turno no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, ocorrida nesta terça-feira, 02. A proposta apelidada de PEC da Sustentabilidade Fiscal, ameniza na prática a situação financeira dos Municípios, ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, além de refinanciar dívidas previdenciárias em condições favoráveis ao ente local.
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Cristalândia, Big Jow, comemorou a aprovação da PEC. “A economicidade de recursos com essa PEC é gigantesca para os Municípios, e isso certamente refletirá positivamente em políticas públicas. A aprovação é um esforço conjunto, inclusive da ATM, dos prefeitos e prefeitas, que não mediram forças para pedir, cobrar e participar das discussões em favor da aprovação da PEC”, disse.
Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que os 15 municípios tocantinenses com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão uma economia estimada em cerca de R$560 milhões até 2030, com os novos parcelamentos. Os demais com regime Geral chegam a uma economia de R$882 milhões até 2055, com as novas opções de parcelamento. Já o montante de economia relacionada ao pagamento de precatórios pode chegar a R$ 165 milhões até 2035. A estimativa geral de economia estabelecida pela CNM com a aprovação da PEC pode chegar a R$1,5 trilhões.
Mudanças – Sobre o parcelamento das dívidas previdenciárias, a PEC 66/2023 propõe a redução de juros, multas, encargos e honorários advocatícios, e parcelamento em até 300 meses, com adicional de mais 60 meses para cumprimento de metas fiscais. Ao que tange os precatórios, a Proposta estabelece o escalonamento dos pagamentos de precatórios limitados a percentuais da Receita Corrente Líquida – de 1% a 5% - o que evitará o comprometimento das contas públicas.
Agradecimento – O presidente da ATM reconhece a agradece o trabalho e voto favorável dos parlamentares tocantinenses na aprovação da PEC. “Nossa Bancada Federal sempre traz muitas alegrias aos nossos Municípios, gestores e população, seja no envio de emendas para obras estruturantes, seja na aprovação de matérias tão relevantes ao Brasil e seus Municípios. Nossos sinceros agradecimentos aos deputados federais e senadores pela parceria e auxílio”, finaliza Big Jow.
A expectativa é que a PEC seja promulgada na próxima terça-feira, 09, data que coincide com a Mobilização Municipalista da CNM, quando é aguardada a presença de milhares de prefeitos de todo o Brasil na capital Federal.
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