A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) reforça a obrigatoriedade dos Municípios formalizarem adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A partir de 01 de janeiro de 2026, a emissão do documento no modelo padrão nacional será obrigatória para todos os Municípios e pode trazer impactos significativos aos que deixarem de realizar o procedimento depois do prazo.
O alerta é necessário pois a ATM observou que 105 Municípios tocantinenses ainda não aderiram ao convênio da NFS-e. O Convênio da NFS-e Padrão Nacional tem como objetivo padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. Com a adesão, os Municípios passam a contar com benefícios como:
• mais eficiência na arrecadação e no controle das informações fiscais;
• redução de custos operacionais com sistemas próprios;
• integração com a Receita Federal do Brasil (RFB) e outros órgãos, ampliando a transparência;
• facilidade para os contribuintes, que poderão emitir a NFS-e de forma unificada, evitando duplicidade de sistemas e procedimentos.
Quem tem alertado também as gestões locais é a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade nacional ressalta que a adesão antecipada permite uma transição mais tranquila, garantindo tempo para ajustes nos sistemas internos, treinamento de equipes e integração adequada com a plataforma nacional.
Materiais de apoio
Os Municípios que ainda não aderiram podem acessar todas as orientações necessárias no Portal da NFS-e Nacional, além de consultar os manuais e conteúdos técnicos disponibilizados pela CNM.
Acesse os materiais:
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