A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemorou a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil - atendendo questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A ATM explica que o projeto garante a distribuição anual de 15% da arrecadação do tributo. A entidade afirma que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto aprovado também prevê período de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada para atender o pleito dos Entes que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.
Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos Municípios sede; reduzindo para 33,5% em 2021, com 66,5% nos Municípios do domicílio do tomador. Em 2022, o critério fica 15% reservados aos Municípios sede, e 85% para os do domicílio. A partir de 2023, o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.
“Trata-se de uma conquista histórica, pois há aproximadamente cinco anos nós estamos nessa luta para reconhecer o tomador de serviços, e com isso, pulverizar de modo democrático os recursos do ISS para quem lhe é devido”, disse o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: ATM/TO
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