CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2024

 A Prefeitura Municipal de Porto Nacional, anuncia que esta disponível, a Campanha de Negociação Amigável 2024.

                

                 O Programa destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS, relativos a Tributos, Taxas Municipais, Multas Formais e ISSQN vencidas, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

             

          O atendimento aos contribuintes pode ser feito, por meio eletrônico - através do e-mail: negociacaoamigavelpn@gmail.com - por telefone e whatsapp, pelos números: (63) 9 9254-1054, (63) 99248-1812, (63) 99277-4664 e 3363-6816, (63) 99254-5626. ou na sede do PORTO RÁPIDO em Porto ou no distrito de Luzimangues.

 

                As condições do CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL 2024 são as seguintes:

• Para Pagamento a vista, haverá desconto de 100% sobre Juros e Multa
• Para Pagamento a vista para Multas Formais, desconto de 30% sobre Juros e Multa

Para pagamentos parcelados as seguintes condições serão observadas:

• Opção de até 06 (seis) parcelas, desconto de 95% em Juros e Multa
• Opção de até 12 (doze) parcelas, desconto de 90% em Juros e Multa
• Opção de até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 85% em Juros e Multa
• Opção de até 36 (trinta e seis) parcelas, desconto de 80% em Juros e Multa      

Para pagamentos parcelados de Multas Formais as seguintes condições serão observadas:

• 30% (trinta por cento) da obrigação, para pagamento à vista;
• 25% (vinte e cinco por cento) da obrigação, para pagamento em ate 6 (seis) parcelas;
• 20% (vinte por cento) da obrigação, para pagamento em ate 12 (doze) parcelas;
• 15% (quinze por cento) da obrigação, para pagamento em ate 24 (vinte e quatro) parcelas.

         A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00(cinquenta reais), e para pessoa jurídica será de R$ 100,00(cem reais).
     

PAGAMENTO A VISTA: 

     Para pagamentos a vista não haverá necessidade de confecção de processo administrativo, podendo a pessoa Física ou Jurídica retirar seus boletos no SITE ou requisita-los via e-mail ou nas sedes de atendimento do Porto Rápido com desconto no ato.

PAGAMENTO PARCELADO:

     Para pagamentos parcelados a pessoa Física ou Jurídica deverá encaminhar via E-mail os documentos descritos abaixo. (não é necessário autenticação)

Documentos Necessários para Pessoa Física:

• RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
• Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2024 (disponível aqui)  
• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH)
• Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
• Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) 
• Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
• Carteira Profissional (Se Profissional Autônomo)  

Documentos Necessários para Pessoa Jurídica:

• RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
• Termo de Adesão a Campanha de Negociação Amigável 2024 (disponível aqui)  
• Documentos Pessoais do Responsável (RG, CPF ou CNH)
• Cartão CNPJ Atualizado (pode ser emitido no menu serviços acima)
• Contrato Social da Empresa 
• Relatório de Débitos a serem parcelados (retirado na hora da negociação)
• Procuração Pública (Se o Responsável não puder comparecer)
• Documentos do Imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda ou Certidão de Matricula) se os débitos forem relacionados a IPTU.    

         O município ressalta ainda a importância do IPTU, Esse tributo é utilizado em prol da própria comunidade, conforme escrito e determinado na Constituição Federal; a devolução à população, está definida nos vários projetos de cada área de atuação municipal tais como:

• Saúde;

• Educação;

• Infraestrutura;

• Assistência Social;

• Esporte;

• Cultura e Turismo

               

        Por isso é muito importante manter o pagamento desse tributo em ordem, sem contar que em caso de falta de pagamento do IPTU poderá acarretar, dentre outras consequências, multa, juros, atualização monetária, inscrição na Dívida Ativa e instauração de processo de execução fiscal e protestos.

iptu news noticias junho 10, 2024