A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta os gestores municipais do Tocantins sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Sisc). Conforme a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) nº 1.068/2025, o prazo para registro, atualização e confirmação das informações se encerra neste sábado, 20 de dezembro, sendo fundamental que os Municípios não deixem a tarefa para a última hora.
O Sisc reúne dados dos usuários atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e é um instrumento essencial para avaliar e qualificar a oferta do serviço. Além disso, o correto preenchimento do sistema é determinante para o cálculo do cofinanciamento federal, o que torna o procedimento obrigatório para todos os Municípios que recebem recursos da União para a execução do SCFV.
A ATM reforça que o descumprimento dessa exigência, prevista também na Portaria MDS nº 134/2013, pode resultar na suspensão do repasse do cofinanciamento federal. Outro ponto de atenção é o elevado volume de acessos ao sistema nos últimos dias de prazo, o que pode comprometer o registro adequado das informações e gerar transtornos aos gestores e às equipes técnicas.
Por fim, a Associação destaca que os Municípios já enfrentam desafios significativos na execução de programas federais, como a defasagem histórica dos valores repassados e os custos permanentes com pessoal qualificado e estrutura para manter o SCFV. Diante desse cenário, a ATM orienta os gestores a priorizarem o cumprimento do prazo e, em caso de dúvidas, buscarem apoio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, garantindo a continuidade dos serviços e dos recursos destinados à política de assistência social.
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